2762 I SÉRIE-NÚMERO 63

Entretanto, situações delicadas como a que ocorreu em 12 de Fevereiro poderão porventura voltar a ser tentadas. Projectos dispersos ou coordenados de subversão, insurreição ou rebelião podem eventualmente atravessar o espírito doentio de marginais isolados ou de profissionais contratados. O terrorismo, que nos tem poupado até aqui as suas formas mais perversas e degradantes, pode de um dia para o outro aumentar e instalar-se entre nós.
O Governo considera do seu dever manter-se atento a todos esses fenómenos e reforçar as estruturas e mecanismos do Estado democrático capazes de lhes fazer frente com êxito.
O Governo não tem quaisquer complexos de tibieza perante a tarefa da defesa da ordem pública e da segurança dos cidadãos.
O facto de anteriormente ao 25 de Abril se ter usado a repressão policial para impedir a transformação da ditadura em democracia em nada nos inibirá de na fase actual de liberdade usarmos a repressão policial, se for necessário, para impedirmos a transformação da democracia em ditadura.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Quem combate pela violência uma ditadura pode fazê-lo com vista à restauração da liberdade ou com vista à implantação de uma nova ditadura, mas quem usa a violência contra a democracia só pode ter em vista o estabelecimento de uma ditadura.
E por isso não pode haver ^hesitação no combate ao terrorismo e à subversão..
É claro que na nossa doutrina de emprego das forças de segurança o uso da força é sempre gradual, fundado na observância rigorosa da legalidade, e, como prescreve o artigo 272.º da Constituição, não deve nunca ir em cada caso para além do estritamente necessário.
Mas o uso da força ao serviço da defesa da ordem pública e da segurança dos cidadãos é legítimo e não se hesitar em recorrer a ele, sempre que necessário.
Que ninguém tenha dúvidas a esse respeito: a ordem pública será firmemente mantida, o terrorismo será energicamente combatido, a tentativa de subversão das instituições será severamente punida.
O tema de repressão policial, sempre pronto a despontar na boca dos libertários contra os defensores da liberdade, não nos impressiona o espírito nem nos tolhe o movimento.
Relendo os clássicos, é sintomático que todos os grandes pensadores e filósofos que se debruçaram sobre a origem e o fundamento do poder político tenham sempre mencionado a ordem e a segurança como a primeira razão de ser do Estado e o primeiro dever dos governantes. E a passagem do estado de natureza ao estado de sociedade ou ao contrato social foi sempre apresentada como uma exigência da necessidade de protecção do indivíduo, que quer viver seguro e em paz, contra os que pela força o querem agredir ou destruir.
Mas não são apenas os clássicos que assim pensam. Os mais modernos concordam com os mais antigos. E citarei apenas que o próprio Marcuse - por certo o mais assanhado e desenvolto crítico da repressão nas sociedades actuais- introduz nos seus livros e conferências a distinção entre repressão necessária e repressão indevida, a que chama «sobrerrepressão»,
e apresenta como exemplo da repressão necessária, desde logo, a repressão dos instintos de destruição e de agressão que existem em todas as sociedades e em tantos indivíduos.
A violência tem, pois, de ser combatida e reprimida. A grande superioridade do sistema democrático está em se deixar contestar pelos que o não aceitam. Mas seria inferioridade estulta e sem remédio que ele se deixasse derrubar pela acção violenta de uma minoria batida nas umas. A colectividade delega no Estado o uso da força ao serviço da lei, a fim de evitai que a maioria tenha de pegar em armas para garantir o respeito daquilo que foi decidido pelo voto. Assim tem de continuar a ser em qualquer sociedade civilizada.
O alastramento da violência, se fosse tolerado ou enfrentado sem determinação, poria em perigo os fundamentos últimos do regime democrático e seria potencialmente gerador de tendências antoritárias e fascizantes, se não mesmo de regresso ao fascismo.
Estamos, assim, contra todas as formas e manifestações de violência, venham elas donde vierem.
Não deixa de ser muito estranho que os movimentos de extrema-esquerda, que se proclamam pacifistas em política externa, sejam os mesmos que se afirmam adeptos da revolução pela violência armada em política interna. É uma hipocrisia que condenamos sem hesitar.
Mas importa também que acrescentemos que para o Governo, para a Aliança Democrática, todo o terrorismo é igualmente condenável e que tanto combatemos e combateremos o da extrema-esquerda como o da extrema-direita. onde quer que se manifeste.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está consciente de que a defesa da ordem pública e o consequente combate ao crime, ao terrorismo e à subversão não são, de modo nenhum, as únicas tarefas que incumbem ao Estado. Sabemos que de pouco vale a ordem nas ruas se não lhe corresponder a tranquilidade dos espíritos e a adesão das consciências. Temos a noção de que só o respeito cabal da liberdade individual e a construção autêntica e generosa de uma democracia económica, social e cultural garantem a pacificação em profundidade de um mundo cada vez mais sedento de justiça e de fraternidade.
Mas não somos ingénuos ao ponto de pensarmos que só no ómega da sociedade da abundância ou da sociedade sem classes se conseguirá evitar a violência.
O Governo cumprirá, pois serenamente, o artigo 6.º da Constituição, que estabelece como tarefas fundamentais do Estado «defender a democracia política e fazer respeitar a legalidade democrática».

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.