11 DE MARÇO DE 1982 2759

tão ampla de defesa nacional que nela engloba automaticamente as questões relativas a segurança interna do Estado.
A segunda nota que queria focar é a de que o Governo aceitou, com toda a abertura e de boa fé participar neste debate e, através dele, responder perante a Assembleia da República às dúvidas e às críticas dos Srs. Deputados, em particular dos partidos da oposição democrática. É esta a regra do jogo em democracia e de bom grado nos submetemos a ela.
O Governo respondeu à Assembleia da República. O Governo não responderá a outros órgãos de soberania que a respeito deste assunto o tem desafiado e provocado, nomeadamente o Conselho da Revolução.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E a explicação é simples: nos termos constitucionais, o Governo não depende da confiança do Conselho da Revolução nem é perante ele politicamente responsável.
O Governo tem o dever, e cumpre-o escrupulosamente, de dar todas as explicações sobre a actividade governativa ao Presidente da República e à Assembleia da República. Nenhuma está obrigado a dar, e por isso nenhuma dará, ao Conselho da Revolução.

Vozes do PSD, do CDS e de PPM: - Muito bem!

O Orador: - A terceira nota é para lamentar o tom em que decorreu grande parte deste debate e sobretudo o facto - tanto quanto sei, inédito - de pela primeira vez desde o 25 de Abril um debate político de fundo nesta Câmara ter sido orientado quase com base na táctica tão negativa e deplorável do ataque pessoal. A Assembleia da República é soberana e actua como quer, mas o precedente que hoje aqui se abriu não augura nada de bom quanto ao futuro da instituição parlamentar em Portugal.

Vozes, do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O principal objectivo do partido interpelante e da oposição em geral não foi apenas o de vir aqui formular perguntas ou apresentar pedidos de esclarecimento sobre a política do Governo em matéria de ordem pública e segurança dos cidadãos, como deveria ser, se se cumprisse nos limites de letra e de espírito da figura da interpelação, mas sim o de aproveitar este debate para tentar condenar politicamente o Governo pela sua actuação e, de um modo especial, para tentar isolar a posição do Ministro da Administração Interna no seio do Governo.
Coerentemente com essa táctica distorcida em relação ao meio processual utilizado, o Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba de apresentar uma proposta de resolução que - segundo depreendi, mas creio que não inteiramente claro - seria a forma pela qual ele proporia que fosse formalmente encerrado este debate.
A Assembleia da República decidirá como entender. O problema é da Assembleia, não e do Governo, mas sempre direi, no entanto, se tanto me é consentido, que a proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso é, a meu ver, pura e simplesmente, inconstitucional. E por duas razões: em primeiro lugar, porque uma resolução sobre o comportamento do Governo em geral ou de um membro do Governo em particular, como forma de encerrar o debate de uma interpelação, é uma figura que não existe, nem na Constituição, nem no Regimento, e, portanto, não pode ser adoptada.
Penso eu que o Regimento é expresso ao dizer que o debate de uma interpelação não encerra qualquer votação.
Em segundo lugar - e esta é uma outra razão -, porque o Sr. Deputado Lopes Cardoso se esqueceu de que na Constituição, que tanto gosta de invocar, a responsabilidade política dos membros do Governo perante esta Assembleia é uma responsabilidade colectiva e que só é assumida enquanto membros de um orgão colegial, e não a título individual.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A sua proposta não tem, pois, qualquer fundamento e não passou de um mero exercício aliás falhado, de fogo de vista.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo aproveitou a interpelação para esclarecer a câmara - e, através dela, o País - acerca da sua política de segurança interna e, designadamente, da sua actuação em 12 de Fevereiro. O Ministro da Administração Interna, em 2 intervenções, e outros membros do Governo responderam cabalmente às críticas feitas e esclareceram as dúvidas levantadas. Os deputados da maioria apoiaram e apoiam as posições do Governo.
Ao chegar ao fim deste debate, pode concluir-se que o primeiro objectivo visado pelo partido interpelante e pela oposição - o de condenar e reprovar o Governo - não foi nem pode ser alcançado.
Quanto ao segundo objectivo escolhido - a tentativa de isolar o Ministro da Administração Interna -, também não surtiu nem surtirá qualquer efeito. O Primeiro-Ministro, o Vice-Primeiro-Ministro e, em geral, todo o Governo estão solidários com o Ministro da Administração Interna e não o deixarão pagar sozinho o preço incómodo e elevado que em todas as democracias do Mundo é pago diariamente por quantos se dispõem, com coragem, a defender a ordem pública e a segurança dos cidadãos contra os factores da desordem, contra os criminosos do terrorismo e contra os fanáticos da violência.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Na luta quotidiana contra o crime e contra a subversão, o Governo está coeso, unido e solidário, e todo o Governo apoia o Ministro da Administração Interna nas medidas que tem de tomar para defesa dos cidadãos e das instituições, bem como para informação oportuna da opinião pública.
Este aspecto da informação é da maior importância. O Governo tem o dever de informar o País acerca dos factos anormais que ocorram na vida colectiva e, muito especialmente, acerca dos que atentam contra as instituições. Se o dever de informar não fosse cumprido, o Governo seria acusado de ocultação da verdade e de tentativa de forjar uma falsa aparência de tranquilidade. Como o Governo fez o que se impunha, os que se lhe lança agora acusação de alarmismo.