2788 I SÉRIE - NÚMERO 64

A partir das 18 horas e 45 minutos estará na tribuna, como sabem, a delegação do Parlamento Austríaco que vem assistir a uma parte da nossa sessão plenária.
Aproveitaria a oportunidade para referir, na eventualidade de algum dos partidos não estar representado no grupo de deputados que está a acompanhá-los nas várias visitas que têm estado a fazer, a vantagem em que, uns minutos antes, os recebessem à entrada da Assembleia ou nos Passos Perdidos, como entenderem.
Tinha convocado, há pouco, para o intervalo a conferência dos grupos parlamentares, que se destinava, exclusivamente, à revisão do nosso programa de trabalhos desta semana em virtude do cancelamento da iniciativa do PCP de interpelação ao Governo.
No entanto, segundo estou informado, há consenso da Câmara, pelo que dispensaria agora a realização dessa conferência. Esse consenso seria no sentido de amanhã se realizar uma conferência dos grupos parlamentares, às 10 horas, tal como estava previsto, e de as comissões parlamentares se reunirem de manhã ou de tarde, conforme as conveniências respectivas. Nesse sentido, pedia aos Srs. Presidentes das várias comissões o favor de tomarem as providências adequadas.
Teremos, segundo este consenso, uma sessão plenária na quinta-feira, a partir das 15 horas, cuja ordem do dia será, eventualmente, a sequência dos trabalhos que estão agendados e que hoje não pudermos concluir. De qualquer maneira, esta ordem do dia será revista amanhã na Conferência dos Grupos Parlamentares.
Pediria a pontualidade de todos os Srs. Deputados no recomeço dos trabalhos, pelas várias razões conhecidas.
Está suspensa a sessão por 30 minutos.

Eram 17 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra e Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Penso que grande parte das questões que me foram colocadas mostram o interesse que todos os grupos parlamentares têm no debate, na discussão e se bem entendo, na possibilidade de encontrarmos uma formulação que reúna um consenso mínimo. Felicito-me por este primeiro aspecto, mas as intervenções mostraram também -e ainda bem que assim é - a existência de divergências. Não estávamos à espera de outra coisa. Julgamos que um problema destes tem soluções e saídas positivas, e não se pode querer -e isso é um ponto de vista que o PS' defende e que gostaria de ver bem clarificado nesta Assembleia - que numa área como esta seja possível avançar de forma perfeitamente cega numa extensão excessiva.
Para nós, o importante com a apresentação deste projecto de lei, o seu debate e a aprovação naquilo que for possível reunir o consenso da grande maioria dos partidos, é o primeiro avanço numa área que, quanto a nós, é urgente não ficar esquecida.
Portanto, nesse sentido, não avançaria grandes respostas quanto à argumentação de dificuldades em entender a filosofia que o Partido Socialista perfilha para a solução do problema da habitação.
Mas, respondendo ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, começaria por dizer que pensamos que alguma coisa nos separa, de facto, do Partido Comunista. É a ideia de que a solução do problema da habitação, embora tendo de ser nacional, exige uma intervenção profunda e extensa do sector público e exige um papel determinante por parte do Estado. A nosso ver, não se pode cair no erro de pensar que o Estado possa assumir o papel de empreiteiro-mor e de detentor do parque de habitação. Ou seja, o nosso projecto de lei, de facto, afasta integralmente a possibilidade de uma nacionalização do parque e de o Estado, assumir a responsabilidade de construir uma pequena parcela, que seja das carências de habitação.
Pensamos, sim, que o Estado não se pode demitir de ser o condutor de um processo que conduza à diminuição das carências e, sobretudo, à possibilidade de se oferecer no mercado português a resposta que as carências de habitação, neste momento, manifestam. Ou seja, nós pensamos que ao Estado tem de competir um papel de garantia dos direitos constitucionais e dos próprios direitos, para nós primordiais, de satisfação das necessidades básicas. A nosso ver, a habitação é um desses direitos.
Nesse sentido, a nossa filosofia vai ao encontro da seguinte ideia: a realização de um número de fogos em regime social, embora de promoção pública, no sentido de que serão os municípios, com o apoio do Estado, a garantir a realização de contratos-programa anuais. Não vamos ao ponto de pensar que o Estado assumirá a responsabilidade exclusiva desse esforço. O que é necessário é que os programas de construção preencham de per si uma resposta adequada à procura social. E, na medida em que o fizer, é a própria procura social que dará resposta em 80 % a 90 % das carências que é necessário cobrir.
É esta, de resto, a filosofia da oferta programada. Poderei noutra ocasião, talvez, detalhar um pouco mais o que se entende por oferta programada e resposta social e qual o grau de interpretação destas 2 determinantes. Mas julgo que ficou claro, na apresentação do projecto de lei, que, num plano de 5 anos, em que propomos que se parta de uma base de 55000 fogos por ano para se atingir cerca de 70 000 fogos dentro de 5 anos, o Estado apenas assegurará que uma parte significativa, entre 50 % a 70 % da oferta de habitação, tenha características de poder responder à procura social. E no nosso projecto de lei definem-se 2 figuras - regime protegido e regime apoiado - perante as quais também indicamos qual o apoio, quais os incentivos e quais as determinantes a que o Estado se obrigará para garantir que essa oferta programada corresponda à procura social existente.
Penso, portanto, que esta filosofia nos afasta de certas concepções que, porventura, o PCP defenda, como nos afasta de outras concepções mais liberais e mais conducentes com uma política de liberalismo total à base do mercado, que, porventura, poderá ser a posição final do CDS neste debate.