2854 I SÉRIE - NÚMERO 67

diz respeito às imposições contidas no Decreto-Lei n.º 8/82.
Da União dos Sindicatos de Aveiro, Porto e Viana do Castelo enviando moções aprovadas nas manifestações realizadas naquelas cidades no dia 6 do corrente.
Do Externato Infante D. Henrique, sito em Ruílhe, Braga, enviando fotocópia de um abaixo-assinado com pedido de apoio, dirigido ao Sr. Ministro da Educação e Universidades, solicitando para ele a melhor atenção.

Diversos

Cartas, postal e abaixo-assinado protestando contra o projecto de lei da interrupção voluntária da gravidez de, respectivamente, Celeste Craveiro e José da Costa Serra, da Covilhã, Maria Susana Antunes Serra, de Unhais da Serra, Lucinda Pereira Martins, do Fundão, Adelina da Glória Correia e outros, de Lagos, José António Moreira e outros, de Paredes de Adoufe, Vila Real, Maria das Dores Oliveira e outros, da Freguesia de Carvalhais, São Pedro do Sul, da Junta de Freguesia de Sanfins, Chaves, e outros, e do director do Instituto de São Miguel e outros, da cidade da Guarda.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, a diversos ministérios e à Radiotelevisão Portuguesa (13), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Educação e das Universidades e à Câmara Municipal de Valongo (5), formulados pelo Sr. Deputado Gaspar Martins; aos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Câmara Municipal de Figueira da Foz (3), formulados pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes; a diversos ministérios (2), formulados pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Braga, formulado pelo Sr. Deputado António Mendes de Carvalho; à Câmara Municipal de Castelo Branco, formulado pelo Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo hoje a palavra para fazer um apelo à Assembleia da República no sentido de celebrarmos a data de 21 de Março como o dia nacional do Afeganistão.
É um apelo que foi feito pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa a todos os governos de Estados membros e aos parlamentares incluídos.
E gostaria de recordar aqui, na Assembleia da República, as posições tomadas, quer por esta Assembleia, quer pelos governos do nosso país, em relação à invasão do Afeganistão.
Os Srs. Deputados estão recordados que essa invasão ocorreu em 27 de Dezembro de 1979 e que d Governo Português - nessa altura presidido por Sá Carneiro - foi o primeiro governo a tomar posições face a tal invasão, mandando chamar a Lisboa o então embaixador português na União Soviética. E estão recordados também que vários organismos internacionais, designadamente a Assembleia Geral das Nações Unidas, condenaram por larga maioria a invasão soviética do Afeganistão.
É evidente que as condenações que se fazem, quer nos foros internacionais quer nos nacionais, acerca de casos como este - violação real dos direitos da pessoa humana -, não são de uma eficácia imediata.
É evidente que não é o facto de hoje aqui levantar a minha voz, a recordar os sofrimentos do povo afegão, que vai diminuir esses sofrimentos nem apagar as consequências de um gesto que a comunidade internacional claramente viu como um gesto de violação do direito internacional e dos direitos do homem.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas não podemos deixar passar o tempo sobre os actos violadores dos direitos humanos nem acomodarmo-nos no silêncio, quando algo que em Dezembro de 1979 nos provocava a repulsa continua hoje a fazê-lo.
Os Srs. Deputados sabem que, havendo apenas 10% do território ocupado, há uma população que sofre, no seu conjunto, pela invasão militar soviética, há uma população que foge do seu país, há uma população que procura refugiar-se, quer no Paquistão, quer no Irão. Já um quinto da população afegã saiu do país.
Os Srs. Deputados sabem o que é um povo viver em território ocupado e sabem, também, que não podemos ficar indiferentes a estas violações e ao sofrimento dos povos, ocorram onde ocorrerem.
Gostaria de, com palavras muito simples, fazer um apelo aos partidos aqui presentes, àqueles que se queiram associar a este convite que nos é dirigido, quer pelo Parlamento Europeu, quer pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, no sentido de reconhecermos a passada data de 21 de Março, não só como data nacional do Afeganistão mas também como dia europeu de solidariedade para com aquele país.
Na pressuposição de que não basta celebrarmos, em dias especialmente escolhidos no calendário, aquilo Que queremos, é, efectivamente, necessário chamar a atenção da comunidade nacional e internacional para o facto de ser preciso ir mais longe.
Chamo a vossa atenção para uma deliberação tomada no Conselho da Europa no sentido de se organizar uma conferência internacional, o mais representativa possível, no sentido de se encontrarem soluções concretas para o caso do Afeganistão.
Os meses arrastam-se, o povo afegão faz a sua resistência, mas não se vê uma saída, a curto prazo, para a miséria que abrange uma larga parte do povo daquele país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha voz hoje aqui é, pois, um apelo aos partidos aqui pressentes às forças democráticas, no sentido de se associarem a esta intenção de celebração do dia internacional do Afeganistão, 21 de Março, como um dia de solidariedade europeia para com esse povo. A minha intenção tem também o sentido de na Assembleia da