2870 I SÉRIE - NÚMERO 67

foi enviada a este Plenário para votação final e global, e não para continuação da discussão.
De qualquer maneira, daria a palavra ao relator da Comissão, para efeitos de leitura do respectivo relatório, que é o Sr. Deputado Fernando Condesso, a não ser, evidentemente, que a Câmara o dispense.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, talvez se pudesse dispensar a leitura, uma vez que o relatório foi distribuído a todos os grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, e como parece que ninguém se opõe, dispensa-se a Leitura do relatório.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não nos opomos a que não seja lido o relatório, mas não queríamos deixar de chamar a atenção para o facto de que há 2 lapsos nesse relatório.
Assim, no ponto 4.º, quando se refere «Feita pelo PCP, de eliminação, no n.º 2 do artigo 2.º [...]» deve ler-se «[...] no n.º 1 do artigo 2.º [...]».
No último parágrafo aparece o mesmo lapso. Isto é, aparece «no n.º 2 do artigo 2.º», quando devia ser «no n.º 1 do artigo 2.º».

O Sr. Presidente: - Bom, penso que estão todos de acordo em que são correcções simples, que poderão ser acolhidas, já que se trata de meros lapsos de dactilografia, que serão corrigidos.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sim, Sr. Presidente. São meros lapsos.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Informa-me o meu camarada Octávio Teixeira de que teríamos necessidade de avocar a votação na especialidade ao Plenário, pela razão de que havia uma proposta apresentada pela ASDI de um n.º 3 para o artigo 1.º, tendo essa proposta sido alterada.
Nós entendíamos agora repor essa proposta, pelo que pretendíamos que fosse feita, pelo menos, a votação desta nossa proposta de aditamento', que já entregámos na Mesa.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Jorge Lemos, o problema que me levanta tem toda a pertinência. Simplesmente, penso que não é a maneira correcta de o formular. Quando um grupo parlamentar deseja requerer a vocação ao Plenário, pois faz um requerimento ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, vamos já enviar o requerimento para a Mesa. É só o tempo de o redigir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, talvez fosse melhor fazermos agora já o nosso intervalo habitual e depois, quando retomarmos os trabalhos, votarmos o requerimento.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: -Deu entrada na Mesa, tal como tinha sido anunciado, um requerimento, subscrito por 10 deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, no qual, ao abrigo das disposições regimentais, se requer a avocação ao Plenário da Assembleia da votação na especialidade da proposta de lei n.º 69/II, sobre a reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas no caso da recusa de visto.
Para apresentar o requerimento, suponho eu, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso pedido de avocação destina-se, pura e simplesmente, a votar em separado a proposta que repusemos - como já foi dito, trata-se de uma proposta que a ASDI tinha apresentado e que depois retirou- e a votar o artigo 12.º e o artigo 14.º também em separado.
Todo o resto, pela nossa parte, pode ser votado em conjunto; por conseguinte, não demoraremos muito tempo.

O Sr. Presidente: - Bom, está feita a apresentação do requerimento e, como este não dá lugar a debate, iríamos votá-lo...
Simplesmente, não temos quórum para a votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, está a decorrer uma reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e creio que seria fácil pedir aos senhores deputados que estão nessa Comissão que viessem ao Plenário e que interrompessem a sua reunião por momentos.

O Sr. Presidente: - Vamos fazer mais essa diligência.
Entretanto, interrompo a sessão por 15 minutos e convoco para o meu gabinete os líderes dos grupos parlamentares para uma reunião.
Está interrompida a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Desejava informar a Câmara de que estava reunida a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e de que algumas subcomissões estavam a receber pessoas que tinham solicitado audiências.
Penso que com a suspensão, que foi solicitada, dos trabalhos destas comissões reuniremos o quórum necessário para a votação.
Vamos, pois, votar o requerimento de avocação ao Plenário da votação na especialidade da proposta de lei n.º 69/II, sobre a reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas no caso de recusa de visto.
O requerimento foi já apresentado na Mesa por um dos seus proponentes, não carece de mais discussão e vamos, assim, votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP e as abstenções do PS, da ASDI e da UEDS.