24 DE MARÇO DE 1982 2865

deputados do Partido Socialista acabam de depositar na Mesa desta Assembleia um projecto de lei sobre a comemoração do Dia do Estudante, e estou certo de que, em tempo devido, a Câmara dar-lhe-á todo o seu apoio.
Portanto, fica assinalada a efeméride e também fica assinalado, para sempre, como foi a nossa disponibilidade, estejam as pessoas onde estiverem, para o diálogo democrático, para a responsabilidade democrática e para a luta por aquilo que são os valores indispensáveis, em torno dos quais se há-de fazer o nosso destino colectivo.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PCP. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por vezes a Mesa vê-se em situações de um certo constrangimento entre as disposições regimentais que tem obrigação de aplicar e os pedidos de palavra dos Srs. Deputados.
Compreendo perfeitamente que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio, assim como qualquer outra, suscite interesse, por parle de várias bancadas, mas a verdade è que. a título de pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os. Srs. Deputados Silva Graça e Helena Cidade Moura. No entanto, o PCP já utilizou 5 minutos que lhe estavam destinados neste prolongamento do período de antes da ordem do dia.
A inscrição do Sr. Deputado Silva Graça coloca-me uma situação ainda mais embaraçosa, porquanto ainda há pouco chamei a atenção do seu colega de bancada, deputado Sousa Marques, para irregularidades face ao Regimento, pois não posso dar a palavra a 2 deputados do mesmo grupo parlamentar neste período de prolongamento de antes da ordem do dia.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, o MDP/CDE dá-me 2 minutos do seu tempo.

O Sr. Presidente: - A situação é a mesma e creio que não vale a pena estarmos a complicá-la.
Sei que extra-regimentalmente tem havido várias intervenções desta natureza, mas pedia a atenção da Câmara para o facto de que o Regimento é taxativo, e é obrigação da Mesa cumpri-lo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto sabemos, só quando aparece a luz vermelha nos semáforos da Assembleia e que se esgotam os 5 minutos e ainda assim a luz vermelha mantém-se acesa durante 30 segundos.
Ora, no final da intervenção do meu camarada Vidigal Amaro, apenas surgiu a luz amarela, o que significa que pelo menos ainda nos resta um pouco mais de 30 segundos, que é o tempo que o meu camarada Silva Graça pretende.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a questão é que o artigo 84.º do Regimento - e não gostaria de estar a prolongar este incidente - diz no seu n.º 2 que "o prolongamento não poderá verificar-se mais de uma vez em cada semana parlamentar e durante ele poderá usar da palavra um deputado de cada partido por 5 minutos".
Portanto, isso não tem a ver com a luz encarnada. Essa é que é a questão.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, sei que a disposição regimental é essa que V. Ex.ª acabou de enunciar.
Nós também gostaríamos que 2 pessoas do nosso grupo parlamentar usassem da palavra - um deles era eu e o outro era o Sr. Deputado Manuel Moreira, que está inscrito para uma intervenção. No entanto, compreendemos perfeitamente a posição que V. Ex.ª toma e de maneira nenhuma insistimos para que seja aberta uma excepção ao Regimento, mas, no caso de ser aberta, nós também estamos inscritos para essa excepção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a interpretação do Regimento parece-me ser clara. Na próxima reunião da Mesa pedirei o parecer desta sobre estas situações. Entretanto, os Srs. Deputados desculparão, ficarão inscritos para o próximo dia, no entendimento de que pretenderam usar da palavra hoje e que só por esta limitação regimental o não fizeram.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata aproveita estes 5 minutos que lhe são dados para apresentar à Assembleia da República 2 votos: o primeiro é sobre o Dia do Estudante e o segundo é sobre o assassinato de 4 jornalistas holandeses em El Salvador.
Passarei a ler o primeiro:

Voto de saudação

Considerando que:

Os estudantes portugueses, antes do 25 de Abril, lutaram com entusiasmo, abnegação e idealismo pela instauração em Portugal, da liberdade e da democracia;
A comprovar essa luta, faz agora 20 anos que estalou a primeira crise 'académica de grandes repercussões em Portugal, que abalou fortemente o regime autoritário então vigente;
A luta dos estudantes portugueses de então tinha por objectivo último a institucionalização no nosso pais de um verdadeiro regime livre, democrático e pluralista, que respeitasse os direitos fundamentais do homem e, em particular, os direitos de livre associação, reunião e expressão e ainda assegurasse um sistema de ensino digno;
Após o 25 de Abril, a luta dos estudantes portugueses manteve-se, e não hesitaram em bater-se de novo contra as perversões