3144 I SÉRIE - NÚMERO 75

Octávio Teixeira, na sessão de 6 de Novembro;
Luís Filipe Madeira, na sessão de 15 de Dezembro;
Daniel da Cunha Dias, na sessão de 12 de Janeiro;
Luís Patrão e Alfredo Pinto da Silva, na sessão de 15 de Janeiro;
Júlio Miranda Calha, na sessão de 19 de Janeiro;
Fernando Dias de Carvalho e Álvaro Brasileiro, na sessão de 2 de Fevereiro;
Leonel Fadigas, na sessão de 4 e 5 de Fevereiro;
Fernando Cardote e Ilda Figueiredo, na sessão de 9 de Fevereiro.

Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Paulo Mendo).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Moleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos consciência de que não é só por falta de meios materiais e financeiros do Estado que se verificam atropelos, fugas às leis e "fraudes", para as quais, de quando em vez, surgem alertas, quer nesta Assembleia, quer através de declarações de membros do Governo ou do Conselho da Revolução ou ainda por grandes parangonas dos meios de comunicação social; devemos concluir que o desleixo, a incompetência e, quantas vezes, o puro boicote se instalaram no meio dos agentes a quem incumbem as tarefas de levar à prática funções vitais para o equilíbrio estável da sociedade e para a protecção dos cidadãos, nomeadamente daqueles que habitam o mundo rural, e que, pela sua boa fé e formação, medem a honestidade dos outros pela sua própria.

Vezes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é só a burocracia que sufoca, mas é também o não cumprimento da regulamentação que entrava e prejudica a imagem dos poderes - quer o poder local, quer o poder central.
Cabe à administração municipal uma quota-parte importante no zelo pelo cumprimento da diversa legislação em vigor, e, quantas vezes, no sentido do querer ser agradável, ser benevolente, ser, até, aparentemente, prestável às populações, se violam as posturas votadas pelas próprias assembleias municipais, pelo que urge entrar pelo caminho da verdade, que é enquadrado pela lei, e não ceder à pressão de circunstâncias ou motivações acidentais.
Devemos, pois, concluir que se trata de um problema nacional e muito profundo, que seria errado e injusto abordar como se as culpas ou a solução pudessem ser atribuídas ou exigidas a um só sector da Administração Pública, de que poderão ser exemplo:

Os autos levantados pelas brigadas de fiscalização económica não têm, muitas vezes, sequência e, se a têm, é exasperante a dilatação do prazo;
Não há legislação que permita a venda de carnes frescas em feiras e mercados; no entanto, todos nós constatamos o contrário por esse país fora;
Há produtos cuja comercialização não é permitida pela legislação vigente; porém, porque não há uniformidade de critérios das diferentes zonas da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, verificamos que esses produtos aparecem nuns distritos e são proibidos noutros; As diferentes autoridades a quem incumbe a fiscalização, porque hierarquicamente dependentes de serviços autónomos, agem segundo normas próprias e isoladamente, o que não só duplica o trabalho, como o torna menos credível e eficiente.

E muitos outros exemplos poderíamos apresentar, demonstrando a falha de entrosamento entre os agentes, os serviços e as leis que enquadram as mais diversas situações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intenção é focar um caso concreto - o movimento e comércio de bovinos.
A flutuação do mercado do gado para abate tem sofrido grandes variações ao longo dos tempos, quer por factores climáticos, quer por factores de subida de preços de rações e combustíveis, quer ainda por introdução no circuito de gado de proveniência estranha e sanidade duvidosa, factos que têm complicado e agravado a vida de pequenos lavradores, que fundamentam na criação de gado a subsistência dos seus agregados familiares.
O Governo proeurou controlar e disciplinar os circuitos, no sentido de defender todos quantos de algum modo se encontram ligados a este ramo da pecuária; porém, com o evoluir das situações e perante os interesses em presença, de muitos modos, parece, se continuam a "furar" as regras estabelecidas.
O comércio de gado caracteriza-se, há séculos, por razões hereditárias, com uma rede de comerciantes perfeitamente sincronizada, que, à medida das conveniências, provoca carestias ou arrasta crises, com um controlo absoluto de feiras e mercados e até dos preços em casa do lavrador, violando as posturas e as leis, atropelando toda a possível e desejável conciliação entre o consumidor e o produtor!
Conhecemos o sacrifício e o esforço que as brigadas afectas à fiscalização económica despendem e por isso o PSD aqui lhes manifesta a sua solidariedade. Sabemos das suas dificuldades de mobilidade, quer por falta de meios de locomoção, quer por entraves que surgem no uso dos transportes públicos, assunto de que apresentei requerimento na Mesa da Assembleia da República, procurando esclarecer situações que, suponho, extravasam da competência dos seus executores.
Por outro lado, é estranha a inoperância de importantes meios de comunicação - como conceber que, por exemplo, na Zona 17 da Direcção-Geral de Fiscalização Económica (Viana do Castelo) se encontrem em estado de quase abandono meios rádio, cujas instalações orçarão os 22 000 contos?
Mas porque é exactamente ao comércio de gado que quero referir-me, não poderei deixar de acentuar as irregularidades frequentes, noticiadas na imprensa, nomeadamente nas zonas fronteiriças, prejudicando os produtores e o Estado: os produtores, porque com a entrada de gado estranho no circuito se colocam dificuldades à venda da produção própria, ao Estado, porque o gado clandestino normalmente é doente, aparecendo depois a candidatar-se a indemnizações - as indemnizações pagas em 1981 no distrito de Viana do Castelo ultrapassaram os 4000 contos.