17 DE ABRIL DE 1982 3151

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputados João Cravinho, ouvi-o com atenção e apoio a sua intervenção de denúncia da política que os governos da AD tem seguido no sentido do bloqueamento e da própria destruição das empresas públicas em vários sectores de actividade.
Estou igualmente de acordo consigo quando o Sr. Deputado afirma que essa política não só é contrária aos interesses das empresas públicas, aos interesses do Estado, como também é contrária aos interesses do próprio sector privado da economia. Estou inteiramente de acordo com essa afirmação, mas com uma pequena nuance: julgo que essa política que tem estado a ser seguida, embora seja contrária aos interesses do sector privado, é favorável a determinados interesses, digamos, de alguns subsectores desse sector privado, e é essa, em meu entender - e ponho-lhe a questão no sentido de saber a sua -, uma das razões que levam estes últimos governos a fazer esse ataque às empresas públicas.
Gostaria assim de lhe pôr duas ou três questões relacionadas com esse ataque ao sector público. Uma delas diz respeito à política de crédito e é a seguinte: como podem desenvolver-se, e até manter-se, empresas, no caso concreto empresas públicas, em que o crédito interno que lhes é concedido, em termos reais, isto é, deflacionado pelo índice de preços no consumidor (IPC, de 1979 para 1981 teve uma quebra? Portanto, o crédito concedido internamente diminui em termos reais.
Relacionada com esta questão está outra, que é a do significado e das consequências para as empresas públicas da política de endividamento externo progressivo e acelerado a que essas empresas públicas têm sido obrigadas administrativamente pelo Governo. Recordarei, a este propósito, que entre 1979 e 1981 o peso da dívida externa das empresas públicas no total da dívida externa do País passou de 43 % para 53 %.
Sabe-se que muito desse crédito externo é imposto às empresas públicas pelo Governo em termos administrativos, não só para financiar a componente externa de eventuais investimentos, mas também e até para fundo de maneio, isto é, para obter divisas, para tapar buracos do défice da balança de transacções-correntes do País, que não das empresas públicas.
Como é que é possível que empresas públicas nesta situação possam sobreviver quando, juntando os efeitos da desvalorização do escudo e os efeitos da taxa de juro no mercado externo, chegam a pagar taxas de juro da ordem dos 40 % ao ano?
A última questão relacionada com as empresas públicas diz respeito ao problema de importação de bens essenciais de consumo generalizado - casos da EPAC, da PETROGAL, etc. -, que, para além de todas estas alcavalas, para além de todas estas dificuldades, para alem de todos estes ónus, ainda têm de suportar débitos do sector público administrativo da ordem das dezenas de milhões de contos há vários anos, sem que recebam algo em compensação. Estão a pagar juros elevadíssimos, juros da ordem dos 40%, e, por outro lado, têm crédito sobre o sector público administrativo há vários anos e não recebem um único tostão de juro".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado João Cravinho, após o que V. Ex.ª referiu e o que foi referido também agora pelo meu camarada Octávio Teixeira, gostaria de centralizar o meu pedido de esclarecimento numa única questão, que tem a ver com o que hoje se passa na empresa Marconi e que decorre, em minha opinião, das situações que V. Ex.ª aqui veio referir: a inexistência de uma estratégia nessa empresa, o claro apoio a um sistema de clientelismo, que é evidente, com as consequências que daí advém. Hoje, para mostrarmos tão-só que é assim o que se passa na Marconi, basta vermos que as únicas medidas de fundo tomadas pela nova administração, particularmente pelo seu presidente, foram a compra de um automóvel por 2000 contos, com uma aparelhagem stereo de cento e tal contos, uma caneta de ouro privativa, uma máquina de café privativa para o gabinete do Sr. Presidente da Administração da Marconi...

Risos do PCP e do PS.

...e, enfim, outras "medidas de fundo" como estas, que são reveladoras daquilo que se passa nesta empresa.
De qualquer forma, repito, esta situação decorre da inexistência de uma política séria para estes sectores, de que resultam também situações mais gravosas, como aquela que se verifica hoje na Marconi e que levou a que, face a uma tentativa de marginalização das estruturas sindicais mais representativas na empresa por parte também a nova administração, exista uma situação que levou a que grande parte dos trabalhadores, na ordem dos 90 %, se encontrem em greve, com as consequências daí resultantes, o que merecerá ainda hoje, da parte do meu grupo parlamentar, a apresentação de um requerimento a este governo.
E agora, para finalizar, a questão que lhe coloco é esta: na verdade, mais este caso concreto, elucidativo do que se passa na Marconi, é ou não a confirmação de que não há uma política séria para as empresas públicas, neste caso para as empresas de telecomunicações, mas sim uma política de clientelismo, de favores e de, inclusivamente, marginalização dos trabalhadores?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.ª começou a sua intervenção abordando a questão geral do sector público e do sector privado, da sua conjugação, analisando se são ambos necessários ou não. Evidentemente, o assunto é da maior importância, não propriamente porque houvesse aí qualquer discordância entre V. Ex.ª e a minha bancada, porque também nós defendemos - como V. Ex.ª referiu - a utilidade, a importância e a imprescindibilidade desses dois sectores. Isto, tratado em tese geral, teria algum interesse, e eu pensei que V. Ex.ª ia fazer uma intervenção sobre esse assunto para discutir a problemática moderna do assunto.
V. Ex.ª sabe que é uma problemática muito viva em todos os países que têm esse problema ou onde