3274 I SÉRIE - NÚMERO 77

E, quando chegamos à hora de encerrar o debate, quando o Sr. Presidente anuncia que o Governo não está inscrito, é legítimo concluir daí que o Governo se não tem comportado como devia. Mas eu ainda lhe dei o benefício da dúvida, pois procurei saber, apesar de tudo e num rebate de consciência, se o Governo pretendia ou não cumprir a missão que é sua aqui nesta Assembleia, como constitucionalmente a deve cumprir, isto é, responder às questões que os deputados lhe puseram - coisa que o Governo não fez até agora.

Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão que coloquei há bocado mantém-se para o ordenamento dos nossos trabalhos.
Tinha perguntado se, para além dos Srs. Deputados Carreira Marques e Jaime Gama, haverá mais algum dos Srs. Deputados ou mais algum dos Srs. Membros do Governo presentes que pretenda usar da palavra, para podermos apurar se o prolongamento, eventualmente necessário, é compatível com as possibilidades...
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, queria apenas dizer que o Governo tem o maior respeito individual e colectivo por esta Assembleia. Por isso tem estado a ouvir com toda a atenção as observações de todas as bancadas e já manifestou, agora mesmo, ao Sr. Presidente da Assembleia o desejo de intervir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é para informar que, dos poucos minutos que ainda tenho, farei uso deles ou não conforme as intervenções que se seguirem.

O Sr. Presidente: - Bom, mas a questão é que precisamos de ver se temos um limite de tempo.
Assim, admito que a Câmara aceita que dê a palavra ao Sr. Deputado Carreira Marques, com os limites de tempo conhecidos, ao Sr. Deputado Jaime Gama, com o respectivo limite de tempo, e ao representante do Governo que se inscreveu, que dispõe de 13 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.

O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Chegamos praticamente ao fim deste debate numa situação extremamente curiosa e que não deixa também de ser caricata.
O Governo vem à Assembleia da República para prestar esclarecimentos, porque nos parece -e creio que para todos nós isso ficou patente-, porque me parece a mim que os deputados careciam de informação, de elementos para análise, para em consciência votarem numa matéria tão delicada como esta.
Processa-se um debate de várias horas e ouvimos o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fazer uma intervenção curta e extremamente geral. Perante questões muito concretas que lhe foram colocadas como, por exemplo, que âmbitos foram tratados, que sectores foram tratados, que negociações houve, de que tipo - não queríamos sequer os pormenores, pois não era isso que estava em causa, já que se trata de uma apreciação política, e não de uma apreciação técnica-, o Governo a isso não respondeu, nem sequer mesmo quanto às garantias que eventualmente terá obtido no domínio meramente militar.
Agora, chegamos ao fim perfeitamente às escuras, como é patente. De resto, tenho algumas dúvidas em perceber como é que os deputados da maioria, perante - e se porventura não têm outras informações, que a oposição e pelo menos o meu grupo parlamentar não tem - as informações prestadas pelo Sr. Ministro, que, repito, foram praticamente nulas, conseguem estar cabalmente apetrechados, cabalmente compenetrados do seu papel (dentro em pouco iremos votar), para em consciência poderem votar. Compreendemos com muita dificuldade esta questão. Terão, talvez, outro tipo de informações, mas nós não as temos, e era conveniente que toda a Assembleia as tivesse.
Repare-se, até, na situação se chegarmos ao fim e de o Sr. Ministro, por exemplo, na sua intervenção - não tenho outra para me reportar, esperamos pela sua última intervenção, se é o Sr. Ministro que vai fazê-la-, ao ter-se falado de garantias, ter referido as garantias dadas, nomeadamente pelo secretário-geral da NATO, Joseph Luís. Quero só lembrar que as afirmações do secretário-geral da NATO são, como não poderia deixar de ser, meros decalques daquilo que já é o Tratado de Washington. Portanto, nem sequer seriam necessárias e não colhem como argumento para se afirmar que há garantias nesse sentido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Naturalmente, por outro lado, percebemos qual é a pressa deste governo da AD, do actual governo espanhol e, de certo modo também, a pressa da NATO para que esta questão seja rapidamente resolvida. Tudo isto tem em conta previsíveis eleições em Espanha, possíveis alterações no quadro político espanhol, etc.
Não podemos também deixar de salientar neste debate as reservas mentais que aqui apareceram, nomeadamente por parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e até de alguns deputados da maioria, que revelam, permita-se-me a expressão, alguma miopia política nesta matéria. Francamente, esperávamos muito mais, esperávamos um debate muito mais aberto por parte do Governo e por parte da maioria.
Aliás, o Governo, talvez para se furtar à explicação de elementos que eram imprescindíveis nesta Casa, refugiou-se em expressões do tipo «segredos de Estado». Naturalmente que há segredos de Estado que é preciso acautelar, há acordos secretos que não se conhecem e que interessava ter em conta.
Por analogia, tais argumentos fazem-me lembrar um outro seu colega do Governo, que os utilizou também para se furtar a dar esclarecimentos a esta Casa, o Sr. Ministro Angelo Correia, que na altura referiu um outro segredo, o segredo de justiça.
Penso, Sr. Ministro, que temos de falar claro. O Governo não é o Estado. Essa era uma característica, uma definição, uma concepção, que existiu no tempo do fascimo e que não pode ser actual. O Governo não é o Estado, e esta Casa é um órgão de soberania que tem, pelo menos, o direito de conhecer minimamente as questões políticas fundamentais num caso concreto e tão im-