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23 DE ABRIL DE 1983 3277

tem sido acusado de não ter feito com outras potências ou com as autoridades NATO acordos que seriam, por definição, secretos, pois que dentro da classificação da NATO estas matérias são secretas. O Governo é acusado de não ter celebrado acordos secretos, de não ter obtido garantias secretas, ou, pelo menos, de não vir aqui dizer que as obteve.
Há algum paradoxo nesta situação!
O Governo - e tive ocasião de o dizer, embora, evidentemente não possa entrar em grandes detalhes-, com o apoio logístico do Estado-Maior das Forças Armadas, estudou os assuntos e desenvolveu as várias hipóteses possíveis. Nomeadamente devo dizer que as preocupações manifestadas quanto ao comando unificado, que è evidentemente excluído, quanto à persistência na área do SACLANT e quanto à não diminuição do COMIBERLANT são, evidentemente, pontos de que o Governo não abdica e sobre os quais já obteve as garantias necessárias.
Contudo, o Governo encontra-se nesta posição paradoxal de ser acusado de não vir aqui revelar acordos ou garantias secretos que eventualmente tenha obtido.
É um ónus que pesa sobre quem dirige a diplomacia portuguesa. É um ónus que, no entanto, vale a pena correr, embora pessoalmente a minha situação neste ponto seja certamente de provocar insatisfação aos Srs. Deputados. Devo, contudo, dizer que, pelo contrário, as posições expressas por aqueles Srs. Deputados que evidenciaram preocupação quanto às definições futuras da estrutura militar coincidem larguíssimamente com as do Governo.
Compreenderão certamente os Srs. Deputados os motivos que levam à impossibilidade de apresentar hoje e agora os textos, garantias ou acordos a que se possa ter chegado. E por esse mesmo motivo também não parece possível, embora obviamente a Assembleia seja soberana, a aceitação de um texto como o aqui agora proposto pelo grupo Parlamentar do Partido Comunista, em que se procura inverter a ordem das situações e em que se exige a demonstração desses elementos antes do momento em que a sua discussão se inicie nos órgãos próprios.
Por mim, corro o ónus de incorrer em menos consideração por parte dos Srs. Deputados. Rejeitando, no entanto, e lamento muito especialmente as expressões que o Sr. Deputado Lopes Cardoso usou a respeito do Governo e de um membro do Governo que nunca manifestou - antes pelo contrário - senão respeito por esta Assembleia da República.
E, contudo, devo dizer que o Governo tem a consciência tranquila, que fez o necessário e o possível para defender os interesses nacionais.
Disse o Sr. Deputado Jaime Gama que o Partido Socialista teria feito melhor. Oxalá, se amanhã, numa fase de alternância democrática do Poder, estas responsabilidades vierem a recair sobre quem agora proferiu essas afirmações, os responsáveis de então estejam em condições de revelar acordos que, por sua natureza, são secretos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que considero encerrado o debate.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 88/II.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, da

UEDS, do MDP/CDE e da UDP e abstenções do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe uma proposta de aditamento de um n.º 2 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, cuja leitura se dispensa, que vai ser votada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM. votos a favor do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e abstenções do PS e da ASDI.

Era a seguinte:

«Proposta de aditamento à resolução que aprova para ratificação o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte Relativo à Adesão da Espanha
Ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 191.º do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento:

l -................................................................................................................................................
2 - Portugal não notificará o Governo dos Estados Unidos da América da aceitação do Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, sem que o Governo da República obtenha dos Estados Partes do Tratado garantia formal de que não será estabelecido um comando único ou unificado das forças armadas dos Estados de Portugal e Espanha, nem se efectuará uma globalização militar dos dois países, assegurando-se designadamente que as respectivas forças armadas se insiram em comandos NATO distintos.»

O Sr. Presidente: - Pediu a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, que não dispõe de tempo, como sabe...

O Sr. Jaime Gama (PS): - É só para uma declaração devoto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Enviá-la-á por escrito à Mesa, Sr. Deputado.
Para uma declaração de voto, pediu também a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PCP na votação deste protocolo adicional ao Tratado do Atlântico Norte Relativo à Adesão da Espanha resulta naturalmente dos princípios que sempre defendemos em relação à NATO e em relação à posição de Portugal quanto a essa organização. Pensamos que Portugal não está bem na NATO, que a NATO deve desaparecer, juntamente com o Pacto de Varsóvia, e que os blocos devem ser dissolvidos. Tem também em vista o nosso partido - e essa foi a razão que norteou toda a nossa posição neste debate - a defesa dos interesses nacionais, da independência nacional e das nossas forças armadas.

Aplaudas do PCP e do MDP/CDE.