3278 I SÉRIE - NÚMERO 77

O Sr. Presidente: - Afinal, o Sr. Deputado Jaime Gama beneficia de um crédito de 2 minutos, cedidos pelo Grupo Parlamentar da UEDS, para fazer uma declaração de voto.
Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós abstivemo-nos em relação a esta proposta de aditamento apresentada pelo PCP porque ela contém matéria política relevante, já que o seu fundamento se insere naturalmente numa óptica em relação a problemas regionais, designadamente ao problema da articulação entre as forças armadas de Portugal e Espanha em comandos da NATO distintos.
Como pensamos que esta proposta é a expressão de uma posição política substancialmente evolutiva da parte do PCP, e como não temos um esclarecimento detalhado acerca das suas razões, nós abstivemo-nos, aguardando, naturalmente, que essa explicitação venha a ser desenvolvida futuramente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de aditamento do Partido Comunista porque entendemos que as próprias instituições da organização -e o crédito e a confiança que o Governo nos merece -, acautelarão, naturalmente, algumas das questões que o Partido Comunista pretendia salvaguardar através desta proposta de aditamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta o adiantado da hora, farei uma declaração muito breve.
É natural o nosso voto, já que está aqui em causa uma opção de defesa de um modelo de sociedade, não poderia ser contra, nem poderia, naturalmente, ser uma abstenção, até porque esta significa uma indefinição, sobre o qual o bloco, o modelo, o tipo de sociedade em que nos queremos inserir.
Por mais argumentos que se arranjem, em termos de explicação, sobre a abstenção, diria que os mesmos não colhem, porque qualquer das pessoas que os utilizou sabe, perfeitamente, que toda a actividade diplomática e negociadora se baseia, efectivamente, em documentos classificados.
As oposições políticas podem arranjar argumentos, que, todavia, não colhem. Só lamentamos que o Partido Socialista, por um aspecto meramente conjuntural, tenha dado um passo atrás, baseado em complexos de capacidade, em termos de defesa de uma sociedade onde está inserido e onde, inclusivamente, com custos possivelmente mais gravosos, com negociações mais complicadas, propôs a adesão à CEE, apresentada a esta Câmara.
Os actos políticos, as atitudes políticas ficam, naturalmente, com quem as pratica. Só nos regozijamos e só nos sentimos satisfeitos por termos dado mais um passo claro na defesa de uma sociedade ocidental que queremos preservar, que queremos defender de toda a agressão a que a mesma está sujeita.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não queremos ser acusados de fazer esta interpelação à Mesa demasiado tarde, pois estou a pedir a palavra desde haja alguns minutos.
Demo-nos aqui conta, na minha bancada, de que não foi feita a votação na especialidade. O Sr. Presidente procedeu à votação do texto da proposta de lei, na generalidade, fez votar depois a proposta de aditamento apresentado pelo PCP, não tendo posto, entretanto, à votação, na especialidade, a proposta do Governo. Acresce a tudo isto que, neste momento, estão a decorrer as declarações de voto.
Creio, portanto, que a votação está ferida de alguma ilegalidade, não querendo nós, pela nossa parte, deixar de chamar a atenção para o facto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer que a prática da Mesa foi exactamente igual àquela que foi, suponho, proposta pela sua bancada - e perfilhada por toda a Câmara-, na altura em que se votou outra proposta de adesão a um tratado internacional.
Há uma velha controvérsia sobre se se trata de uma resolução ou de uma proposta de lei e ainda sobre os condicionalismos constitucionais a este respeito.
O que é certo é que quando votámos aqui - poderá verificá-lo- uma resolução de adesão (ou proposta de lei, segundo outras opiniões) a um outro tratado internacional, há uns 15 dias ou 3 semanas, não posso agora precisar, o entendimento da Câmara foi unânime, no sentido de que, tratando-se de uma resolução ou proposta de lei com um artigo único, não haveria lugar a 2 votações, uma na generalidade e outra na especialidade.
O entendimento da Câmara, nessa altura, e da Mesa, neste momento, foi o de que com a votação na generalidade se cobria a parte da proposta em apreço. A Mesa pôs, depois à votação o aditamento, o que, se o ponto de vista do Sr. Deputado tivesse surgido nessa altura, não era manifestamente possível, uma vez que pressupunha a aprovação firme, digamos, em termos normais, na especialidade, do texto tal como tinha sido apresentado pelo Governo.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quanto à parte final das considerações que acaba de produzir, gostaria de dizer que só nos demos conta disso, nós também, já depois de eu ter feito a minha declaração de voto. Antes disso, não nos tínhamos dado conta da situação.
Quanto à interpretação que o Sr. Presidente faz, é uma interpretação. Pela nossa parte, iremos considerar a questão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe simplesmente que nessa apreciação o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar não deixem de ter em conta o debate que aqui se travou acerca de uma posição exactamente sobreponível.
Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria aproveitar o tempo desta declaração de voto para começar por fazer, aqui, uma denúncia e uma manifestação de repúdio ...