8 DE MAIO DE 11982 3591

E mais um escândalo em cima de muitos outros praticados por este desgoverno da AD!
As medidas escandalosas são tais, o despudor vai a tal ponto que no preâmbulo do decreto-lei se afirma: «conseguir que com a venda dos navios surjam novos postos de trabalho para compensar os que vão desaparecer.»

Risos do PCP.

Com a venda dos navios que postos de trabalho serão assegurados e como?
O Governo foi longe demais e deve ser responsabilizado por todas as consequências que advenham desta vergonhosa decisão. Pelo nosso lado, não deixaremos de o fazer e anunciamos desde já o pedido de sujeição a ratificação deste decreto-lei, para a qual solicitamos o processo de prioridade e urgência.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Oliveira. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas palavras pois não sabia que ia dispor deste tempo.
No entanto, não quero deixar de referir um acontecimento em que tomei parte, na passada segunda-feira, na sede distrital de Braga e que reputo de importante para este distrito.
Refiro-me ao facto de, na passada segunda-feira vários deputados por aquele distrito terem assistido, a convite da Associação de Estudantes da Universidade do Minho, à inauguração da 1.ª Semana Académica desta Universidade.
Não queria deixar de assinalar nesta Casa este facto, que é importante para todo o povo do distrito de Braga porque demonstra a vitalidade que tem a Universidade do Minho, é a prova cabal de que ela existe e - como se costuma dizer - tem pernas para andar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pena é que por parte dos vários governos, provisórios e constitucionais, não tenha sido dada a atenção devida à Universidade do Minho, pois, tendo ela iniciado a sua actividade em 1975-1976 com 228 alunos e tendo nesta altura 1 500 ou 1 600, um corpo docente capaz e um corpo não docente em número suficiente, a Universidade do Minho não tem instalações e os projectos para as novas instalações continuam por ser elaborados.
Durante a inauguração da 1.ª Semana Académica, na passada segunda-feira, todos os deputados que estiveram presentes ficaram sensibilizados tanto com a intervenção do Sr. Reitor da Universidade, Dr. Lúcio Craveiro da Silva, como com a intervenção do presidente da Associação Académica, que chamaram a atenção das autoridades competentes para este facto.
Aproveito, portanto, este dia parlamentar dedicado a intervenções sobre problemas regionais para chamar a atenção desta Câmara e do Governo para a Universidade do Minho a fim de que, no mais curto prazo de tempo possível, sejam elaborados os projectos para as novas instalações desta Universidade.
Não podemos continuar a verificar que as instalações da Universidade do Minho não comportam um maior número de alunos e que o corpo docente não está a trabalhar nas condições mais convenientes. Não é possível - e este é só um exemplo - fazer uma investigação minimamente decente porque não há espaço nem condições.
Aproveitemos o dinamismo dos estudantes, aproveitemos as boas relações. entre estudantes e professores e façamos chegar este alerta ao Governo para que ele dê a atenção devida à Universidade do Minho.

Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho hoje falar nesta Câmara, em breve intervenção de problemas que preocupam o concelho de Azambuja onde sou membro da sua Assembleia Municipal e seu presidente por mandato do povo desse concelho.
Ao longo de quase 3 anos e na sequência do interesse e apoio que o PS deu dos problemas da Azambuja e em que participei activamente, tive oportunidade de viver a luta do povo daquela autarquia pela solução desses problemas e de constatar também que, nos últimos anos, muitos deles não têm sido resolvidos, basicamente devido à falta de verbas, pela falta de cumprimento da Lei das Finanças Locais pelos Governos AD.
Entre muitos exemplos, a Câmara da Azambuja viu-se obrigada a contrair vultuoso empréstimo na Caixa Geral de Depósitos para continuar vastas obras de saneamento básico em várias freguesias do concelho, ainda desprovidos de água e esgotos, uma vez que as receitas esperadas pelo cumprimento da Lei das Finanças Locais não foram permitidas pelos Governos AD.
O concelho tem características rurais, nomeadamente na produção de vinho, mas a sul dispõe de indústrias de montagem de automóveis e alimentares que têm permitido a manutenção de emprego e a fixação de muitos dos originários desse concelho.
Uma das questões que mais tem agitado, desde há vários anos, a população da Azambuja tem sido a integração das suas vinhas na Região Demarcada dos Vinhos do Cartaxo, cujo projecto se encontra em discussão nesta Assembleia.
As organizações de agricultores do concelho pretendem ser ouvidas na fixação da Região Demarcada para que esta Assembleia decida em perfeito conhecimento de causa quanto às zonas e castas a integrar na referida Região dos Vinhos do Cartaxo. Para tal, a Assembleia Municipal aprovou uma proposta que foi enviada a todos os grupos parlamentares desta Câmara e espera-se que a voz dos agricultores da Azambuja seja ouvida pelos Srs. Deputados.
Outra gravíssima questão que provoca constantes protestos na Assembleia Municipal é a configuração dos acessos à auto-estrada do norte, em Aveiras de Cima e na variante de Alcoentre.
Esses acessos foram feitos - e estão a ser feitos - sem desníveis, o que tem provocado acidentes de viação muito frequentes e mortais, como se verificou, aliás, no fim-de-semana da Páscoa, em Aveiras de Cima.
Esta situação deve-se à falta de consideração das entidades competentes pelas soluções que a Câmara Municipal da Azambuja reclamou em devido tempo e tem vindo insistentemente a alertar, perante o desprezo e a negligência do Governo e dos técnicos envolvidos nas obras da auto-estrada, desprezo que vai, presumivelmente, provocar mais e mais graves acidentes em Aveiras de Cima e em Alcoentre.