21 DE MAIO DE 1982 3765

893 alojamentos e a instalação de infra-estruturas que permitirão alojar 4380 pessoas; está previsto um programa de apoio à reconstrução tendo em vista encorajar a construção realizada pelos próprios habitantes, encorajamento que será feito através de ajudas materiais e créditos bonificados; estão em vista acções de apoio geral que visam remediar a falta de infra--estruturas e de mão-de-obra qualificada para realizar a reconstrução. As localidades que vão ser contempladas por este programa de construções habitacionais são as freguesias de Santa Luzia, Terra Chã e São João de Deus. A ilha de São Jorge, a ilha Graciosa e a cidade da Vida da Praia da Vitória, na ilha Terceira, são outros pontos dos Açores que vão ser alvo desta ajuda.
No que respeita às acções de apoio à integração das populações retornadas de África, o que está em causa é o reforço dos financiamentos a bens de activo fixo que constavam de investimentos ao abrigo do «Crédito CIFRE».
Não há, portanto, qualquer intenção em esconder elementos de informação que podem ser úteis. A minha intervenção inicial visou não tomar excessivo tempo à Câmara, o Sr. (Deputado neste momento estará mais informado acerca de todo este assunto.
Acerca dos comentários que fez sobre a política desastrosa de aceleração de créditos, penso que não podem, de forma alguma, ser aplicados à política genérica do Governo e muito em particular aos casos que estamos aqui a discutir.

O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Não, Sr. Presidente, é para um ligeiro protesto relativamente às declarações do Sr. Deputado Torres Marinho.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - O Sr. Deputado Torres Marinho sabe perfeitamente que quando a Comissão de (Economia, Finanças e Plano convocou, ou pediu, a comparência de um membro do Governo lhe foi devidamente explicada a impossibilidade do Sr. Ministro das Finanças e do Plano e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro estarem presentes na devida altura e que, por esse facto, o Sr. Director-Geral do Tesouro viria explicar todas as dúvidas que tínhamos relativamente a esse e a outros assuntos - não foi só a esse, como muito bem sabe, o seu camarada de bancada António Guterres até colocou outras questões relativas a outros assuntos. É, portanto, no sentido da verdade, para ficar bem gravada a verdade, que digo que não foi uma recusa do Governo, mas sim uma impossibilidade física que motivou a sua ausência e que a Comissão, por esse motivo, aceitou a presença do Sr. Director-Geral do Tesouro, que nos explicou pormenorizadamente todos os assuntos, clarificou! todas as situações, dizendo, inclusivamente, que os 40 milhões que não foram justificados não tinham um programa definido. Foi ele que nos explicou isso. Para a reposição da verdade, Sr. Deputado, foz, pois, este pequeno protesto.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Marinho.

O Sr. Torres Marinho (PS): - Sr. Presidente, desejo fazer um ligeiro contraprotesto em relação a afirmações do Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O teor da intervenção de hoje do Sr. Secretário de Estado do Planeamento acabou por me dar razão.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): -É evidente!

O Orador: - O facto contra, o qual o meu partido estava baseava-se no não sabermos em concreto para que é que se destinavam os 100 milhões de dólares. O Sr. Secretário de Estado, ao fazer aqui uma descrição mãos pormenorizada, bastante mais pormenorizada do que aquela que foi feita pelo Sr. Director-Geral do Tesouro, acabou por confirmar todas as críticas que estavam implícitas na minha intervenção.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Claro!

O Orador: - Essas informações foram dadas agora e não foram dadas no decurso de um processo que começou em 25 de Março deste ano, data em que a proposta de lei entrou na Assembleia, e já lá vão quase 2 meses.
Finalmente, devo dizer-lhe que as explicações que o Sr. Secretário de Estado aqui deu não responderam a uma parte da questão que, parece-me, o Sr. Deputado Portugal da Fonseca não quis levantar, ou seja, a questão dos 40 milhões de dólares.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como foi apresentada esta proposta de lei à Assembleia da República por parte do Governo, a forma como decorreu todo o processo de discussão, nomeadamente as respostas e esclarecimentos dados, ou não dados, agora pelo Sr. Secretário de Estado, mostram e são um belo exemplo - neste caso bastante mau - do procedimento deste Governo e da falta de atenção e de respeito que mostra pela Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - De facto, verificámos que, por exemplo, nos documentos anexos à proposta de lei não constava sequer uma justificação, por parte do Governo português, da utilização deste pedido de empréstimo de 100 milhões de dólares, constava apenas um documento do próprio Fonds de Réétablissement elaborado para o Governo e onde se salientava a disposição de conceder um empréstimo de 60 milhões (para os fins que já aqui foram referidos), salientando que dos 30 milhões -previstos para o apoio das pessoas que vieram das ex-colónias - apenas 20 milhões de dólares serão utilizados em 1982. Isto significa que apenas 40 milhões de dólares destes 100 milhões estão justificados - e mal - para 1982, dos outros 60 milhões de dólares, 40 milhões não se sabe para o que são e 20 milhões serão provavelmente utilizados nos anos de 1983 e 1984.
Para além deste aspecto, durante o debate continuou aqui a ficar claro que, por um lado, o Governo