3766 I SÉRIE-NÚMERO 90

Português não conhece ainda as condições de negociação deste empréstimo e que, por outro, não sabe o que vai fazer a 40 milhões de dólares.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro anda pelas capitais da Europa, chorando «lágrimas de crocodilo» pela situação económica portuguesa e pela gravidade dessa situação, e quando todos certamente reconhecem a gravidade do défice externo de Portugal, o facto de se apresentar aqui pedidos de empréstimos nestas condições é, pelo menos, uma prova de incapacidade deste Governo. Mas mais do que incapacidade é uma prova de desprezo pelas condições da nossa economia e pelos Srs. Deputados que vão votar este empréstimo sem saberem qual a finalidade da sua utilização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestas condições, o nosso voto só pode ser contra a proposta de lei agora em apreço, sem que isso signifique que algumas das motivações já conhecidas, das finalidades em relação a 40 milhões de dólares, não mereçam da nossa parte onerabilidade; no entanto, todo o restante não só nos merece as mais vivas dúvidas, como não nos dá qualquer confiança na forma como este Governo vai utilizar este empréstimo. Para além disso não está justificada a sua necessidade.
Por estas razões, vamos votar contra a proposta de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges dê Carvalho (PPM): - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, como lhe é habitual, brindou o Governo e estas bancadas com mais uma das suas diatribes que não me merecem em si qualquer espécie de comentário. No entanto, e na medida em que a Sr." Deputada teceu considerações acerca da forma como as pessoas votam ou deixam de votar, gostaria de lhe dizer que se preocupe com a sua consciência e que deixe os outros sossegados. Não lhe admito o tipo de considerações que fez, considero-as provocatórias e atentatórias da dignidade dos deputados do meu partido.

Vozes do PPM: - Muito bem! Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Deputado Borges de Carvalho apenas demonstrou aqui o seguinte: primeiro, que não conhece a proposta de lei, segundo, que não esteve atento à discussão que aqui se fez, e, terceiro, que confia inteiramente na forma como o Governo vai utilizar 40 milhões de dólares, não sabendo sequer se eles são necessários, não sabendo sequer as condições em que eles são concedidos e não sabendo como é que o Governo os vai utilizar.
Registo que esta questão, para o Sr. Deputado Borges de Carvalho, não conta nada e que, certamente, nem sequer precisava de lhe dizerem em que proposta de lei é que tinha de votar; bastava anunciarem-lhe o título do diploma e o Sr. Deputado votaria favoravelmente.
Sr. Deputado Borges de Carvalho, eu não aceito votar em tais condições. Pensava que os Srs. Deputados da maioria governamental também não aceitavam votar nestas condições, mas, pelos vistos, o Sr. Deputado acha que sim... Isso é consigo, o problema é seu. Se para si «votar de cruz» é votar correctamente, o problema é seu!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que poderemos abordar na mesma intervenção as duas propostas de lei.
Em primeiro lugar, importa salientar que, mais uma vez, o Sr. Ministro das Finanças esteve ausente de um debate parlamentar. O facto não ofende a Câmara, mas levanta o problema de saber se o Sr. Ministro está sempre impedido de comparecer nesta Câmara, se está sempre impedido de se apresentar perante a Câmara pela qual é responsável politicamente, ou se, por acaso, está demissionário desde já. Como o Sr. Secretário de Estado veio aqui para transmitir os recados do Sr. Ministro, peco-lhe que não se esqueça de lhe transmitir também este, que não será só meu, mas também, com certeza, de toda a Câmara.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de salientar que, quanto à proposta de lei n.º 71/II, se trata de um caso típico de gestão governamental (deste Governo, diga-se). De facto, o primeiro protocolo financeiro entre Portugal e a França foi assinado em 18 de Outubro de 1978, logo no princípio de 1979 tinham sido publicados os textos no Diário da República e em Novembro de 1979 foi negociado o protocolo agora presente. Ora bem, sob o pretexto que em Novembro de 1979 a Assembleia da República, por estar dissolvida, não podia pronunciar-se sobre o protocolo financeiro, o Governo da Aliança Democrática, em Maio de 1982, descobre que tinha lá, a um canto da gaveta, um protocolo financeiro e apresenta-o a esta Câmara. É um exemplo de celeridade, é um exemplo de eficácia governativa, é um exemplo de boa gestão dos assuntos económicos e financeiros do País. Portanto, tudo está desactualizado, as contas estão trocadas, os projectos estão trocados, o protocolo que dizia respeito a acordos celebrados até 31 de Dezembro de 1980... tudo isto, pelo facto do protocolo ser de Novembro de 1979, está desactualizado, mas o Governo lembrou-se da possibilidade de utilizar um protocolo financeiro que, enfim, diz respeito a alguns milhões de francos, a uma taxa de juro francamente favorável (3,5 %), a uma amortização feita em 20 anos, a umas semestralidades que são de 28 e que a primeira se vence apenas 78 meses após o fim do trimestre em que o primeiro saque tiver sido efectuado. Ou seja, um protocolo financeiro negociado em condições extremamente favoráveis de prazo e de juro é esquecido pelo Governo do País e ao fim de 2 anos vem à Assembleia da República. É notável!
Mas porque as condições deste protocolo são favoráveis, como acabo de dizer, e porque pensamos que