21 DE MAIO DE 1982 3767

o País merece da nossa parte uma actuação mais eficaz que a do Governo votaremos favoravelmente a proposta de lei n.º 71/II.
Quanto à proposta de lei n.º 92/II, aí, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os nossos problemas são maiores.
Começamos por ter dúvidas de que esta proposta de lei, tal como se encontra redigida, cumpra exactamente a alínea h) do artigo 164.° da Constituição da República. Na verdade nada na proposta habilita a Assembleia da República a estabelecer as condições gerais do empréstimo; a proposta, tal como está redigida, nada refere senão que «fica o Governo autorizado a celebrar contratos de empréstimo em várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 100 milhões de dólares» e que «trimestralmente o Governo dará conhecimento à Assembleia da República das novas operações que venha a contratar». Quer dizer aquilo que é a parte final da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, que diz que «a Assembleia da República autoriza o Governo a celebrar empréstimos estabelecendo as respectivas condições gerais», não é facultado à Assembleia da República porque o Governo não lhe fornece para isso elementos.
Todos nós sabemos que o que está em causa não são tanto os objectivos meritórios dos empréstimos do Fonds Réétablisseiment, mas sim que o Governo necessita de 100 milhões de dólares. Este é um caso em que a fulgíbilidade das moedas conta e que não são os objectivos dos empréstimos que estão em causa, tanto mais que o Governo ainda não tem proposta de projecto para aplicação de 40 milhões de dólares.
Mas a nossa perplexidade tem ainda outras razões: a promessa governamental de apresentar a esta Assembleia o orçamento cambial, medida contrária ao disposto na Lei do Enquadramento Orçamenta], até 31 de Março não foi cumprida... a menos que o calendário do Governo seja diferente do comum dos mortais!
A segunda questão diz respeito ao facto de o Governo não nos informar acerca da dívida externa do País. O Sr. Primeiro-Ministro, antes de uma saída para a Alemanha, deu uma entrevista e explicou que a nossa situação é tão má que corremos o risco de cairmos numa posição «tipo Polónia ou Turquia», e como não deve ter feito esta afirmação por alarmismo irresponsável, creio que teríamos todos o direito de conhecer qual é a real situação do País, mas isso ainda não aconteceu.
A última razão liga-se ao facto de o Governo ter criticado a política de empréstimos que tinha sido seguida. Explicou que uma das causas das nossas dificuldades económicas estava precisamente no facto de os empréstimos serem contraídos em dólares, criticou essa política, disse que tinha uma política alternativa, mas não nos disse qual era.
Votámos sempre favoravelmente os pedidos de empréstimo em relação ao Fonds de Réétablissement, conhecemos as suas condições (são normalmente favoráveis), mas, desta vez, os motivos expostos demonstram-no, é com extrema boa-vontade que nos abstemos em relação à sua proposta.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Como V. Ex.ª se recorda, penso que todos os líderes parlamentares têm conhecimento disso, o Partido Socialista tinha solicitado e obtido o acordo para que esta sessão terminasse às 19 horas - não houve por isso intervalo -, visto termos compromissos partidários inadiáveis. A minha bancada tem de se ausentar, ficarei eu e o Sr. Deputado Torres Marinho a representar a bancada do Partido Socialista. Queremos com isto significar que não pretendemos de forma (nenhuma impedir que se processe a aprovação destes empréstimos, que reconhecemos, nalgum sentido, serem necessários ao País. Era esta a explicação -pelo facto de não podermos ficar como grupo- que queria dar a V. Ex.ª, aos órgãos de comunicação social e aos outros partidos.

Vozes ao PS e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aceito a sua explicação, conheço a pretensão do Partido Socialista, mas compreenderá que o desenvolvimento dos trabalhos condicionou o' seu prolongamento para além daquilo que pensávamos. Aliás, neste momento só há um orador inscrito: o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Secretário de Estado ao Planeamento: - Peço a palavra, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, gostaria de responder, agora, se entender ser oportuno, às palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Secretário de Estado quiser. Em todo o caso, talvez me atrevesse a sugerir que deixasse a sua intervenção para o fim das intervenções dos deputados.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Certo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Serei muito breve e farei como que uma declaração de voto antecipada, ou seja, justificarei a razão dos; nossos votos em relação às duas propostas de lei.
No que toca à proposta de lei n.º 92/II, que se relaciona com o contrato de empréstimo com o Fonds de Réétablissement, já aqui nos foi referido várias vezes pelo Sr. Secretário de Estado e por vários deputados que se destina a fins meritórios (reconstrução dos Açores, das zonas degradadas pelo sismo, construção de habitação - não se sabe para quem e quando - para o projecto CIFRE, etc., etc.), gostaria, no entanto, de fazer lembrar o seguinte: se o Governo tem necessidade de dar alguma justificação