3778 I SÉRIE - NÚMERO 91

Este ano deu-se uma redução drástica de médicos destacados para o concelho. Dos 15 policlínicos existentes em 1981 desceu-se para apenas 5 cm 1982.
Perante uma tal medida, muitos destes postos de saúde encontram-se encerrados, outros funcionam apenas» uma vez por semana, obrigando assim as populações a deslocarem-se a muitos quilómetros para conseguirem obter uma consulta de que necessitam.
Como se vê Srs. Deputados, já não é só com o lançamento das chamadas taxas moderadoras que o Governo pretende limitar o direito à saúde dos Portugueses. O Governo chega ao ponto de retirar os médicos às populações, fazendo regredir os grandes avanços já verificados no campo da saúde pública em vastas zonas do País.
Mas há mais Srs. Deputados. Este Governo, e designadamente o Ministro dos Assuntos Sociais, que não resolve qualquer problema no campo da saúde e bem, pelo contrário, os agrava, limita-se a tomar posições de perseguição contra os trabalhadores da saúde, como sucedeu em relação ao delegado de saúde do concelho, a quem decidiu mandar instaurar um processo disciplinar.
E porquê Srs. Deputados? Não cumpre este profissional os horários? É faltoso ou relapso no serviço? Não cumpre as directrizes emanadas da Direcção Regional ou do Ministério? Tem faltas deontológicas? Há queixas dos utentes, da população em geral ou dos profissionais com quem trabalha?
Nada disso! Este profissional tem tido uma actuação exemplar. O motivo do processo disciplinar radica apenas no facto de ele, como cidadão de um país livre, ter escrito um artigo para um jornal em termos que o Sr. Ministro não gostou.
Como não gostou, processo disciplinar! Ao que se chegou em termos de despudor de actuação política!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É indigno que um Governo, que se recusa a cumprir a lei e a Constituição, tenha o despudor de instaurar um processo disciplinar a um cidadão pelo simples facto de este ter exercido o direito democrático de manifestar a sua opinião.
Basta! Tais arbitrariedades, tais aberrações políticas praticados por um tal Governo estão a mais no Portugal de Abril!
Para bem da democracia, para bem da saúde de Portugal e da saúde dos Portugueses, este Governo e esta AD estão a chegar ao fim e têm que se ir embora.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não há inscrições na Mesa para intervenções no período de antes da ordem do dia.
Se houver algum Sr. Deputado que deseje usar da palavra, poderá fazê-lo porque ainda temos alguns minutos.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos passar ao período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na Mesa 4 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, todos relativos a autorizações solicitadas por tribunais para comparência de Srs. Deputados, a fim de deporem em processos judiciais.
A Comissão de Regimento e Mandatos, ouvidos os Srs. Deputados em questão, pronunciou-me no sentido de ser concedida autorização para depor ao Sr. Deputado Augusto Ferreira de Amaral e concedida a autorização para prestar declarações ao Sr. Deputado Daniel Fernandes Domingues. A mesma Comissão pronuncia-se no sentido de não ser dada autorização para depor à Sr.ª Deputada Marília Raimundo e não ser concedida autorização para prestar declarações ao Sr. Deputado Mário Raposo.
Se a Câmara não vir qualquer inconveniente, porei à votação em conjunto os 4 parecer da Comissão de Regimento e Mandatos nos termos que explicitei.

Pausa.

Vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - A segunda parte da ordem do dia de hoje é preenchida com a discussão e votação do projecto de lei n.° 319/II, relativo à amnistia de crimes de fim exclusiva ou predominantemente políticos cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro de 1981, não abrangidos por anteriores amnistias, independentemente da conjuntura que tiverem ocorrido.

Está em debate.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Se o Sr. Deputado Manuel Alegre não se importa, eu queria pedir à Mesa a interrupção dos nossos trabalhos por meia hora.
No entanto, se o Sr. Deputado Manuel Alegre estiver interessado em fazer a sua intervenção antes da interrupção que solicitei embora pendemos ser melhor, até para a própria intervenção, que ela seja feita após a interrupção -, não vemos qualquer inconveniente.

O Sr. Presidente: - Ponho a questão ao Sr Deputado Manuel Alegre, até porque eu já lhe tinha dado a palavra.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, nesse caso prefiro fazer a minha intervenção após a interrupção.

O Sr. Presidente: - A sessão está suspensa até às 11 horas e 30 minutos.

Eram 11 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 11 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o sr. Deputado Manuel Alegre,