3780 I SÉRIE - NÚMERO 91

meneia. Até porque na maioria dos casos, estão em causa acusados que há mais de 3 anos cumprem penas preventivas de duração, só explicável pela kafkiana ferrugem da nossa engrenagem judiciária.
Acusados que, pelo menos nalguns casos, foram já objecto de decisão não transitados em julgado que qualificam os seus pretensos delitos como de natureza exclusivamente política. Mais: acusados em relação aos quais foram reconhecidamente cometidas clamorosas irregularidades processuais e prisionais que, muito provavelmente, determinarão a anulação e a repetição dos respectivo; julgamentos. Com uma nota tragicamente irónica: a de que mesmo quando venham a obter justiça, esta surgirá uma vez mais kafkianamente, depois dei cumprida a pena que cumpririam se a justiça lhes fosse negada.
Do que se trata, pois, é de uma flagrante discriminação. É contra este tipo de discriminação ofensivo do direito, da justiça, assim como da inteligência, da generosidade e da solidariedade inumanas mais elementares que nos rebelamos.
Por isso, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero prestar homenagem a todos os deputados que, subscrevendo e votando este projecto-lei, agiram movidos por verdadeiros sentimentos de justiça e de solidariedade humana.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e dos deputados Sousa Tavares e Natália Correia, do PSD.

A mesma homenagem será devida a todos os deputados que, resistindo a pressões ou repelindo uma concepção farisaica da justiça, vierem a votar a favor da presente amnistia.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por seu lado, votará favoravelmente o projecto. Fá-lo por razões morais, por razoes humanitárias, por razões de princípio.

O Sr. Antonino Amarai (PS): - Muito bem!

O Orador: - Fá-lo, porque entende que não pode haver dois pesos e duas medidas. Não pode haver mão leve para os criminosos da PIDE e mão pesada para pessoas que, quaisquer que tenham sido os seus erros após o 25 de Abril, souberam também arriscar a sua liberdade e a sua vida na luta contra a ditadura fascista.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP.

Circunstância que deveria ter sido considerada como atenuante, mas que, no caso em questão, mais parece ter sido uma circunstância agravante.
Não pode haver mão leve para os bombistas de extrema-direita e mão pesada apenas para os presos do PRP. Não pode haver tolerância em relação a todos os crimes 'políticos anteriores e posteriores ao 25 de Abril e intolerância sectária em relação, tão-só e apenas, aos actos imputados a estes homens e a estas mulheres.
A ser assim, a manter-se esta discriminação, é que haverá perversão da justiça, desprestígio do Estado, enfraquecimento da lei, empobrecimento da democracia.
A revolução de Abril foi uma revolução generosa. Não permitamos que se verifique agora uma dureza inflexível em relação a pessoas que, tendo tido uma actuação de que discordamos depois do 25 de Abril, foram, no entanto, companheiros de jornada de muitos de nós.
Custa-nos ver passear à vontade aqueles que nos prenderam e torturaram e ver na prisão alguns que connosco lutaram nos tempos difíceis da repressão, da PIDE e da censura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Resta-nos salientar que, contra os profetas da desgraça, as anteriores amnistias - sem dúvida mais profundas e abrangentes do que esta -, longe de reforçarem a criminalidade de natureza política, contribuíram para reduzi-la. Resta-nos ainda sublinhar que as pessoas em questão, sem abdicar das suas convicções, se têm claramente demarcado, de actos provocatórios, nomeadamente dos reivindicados pelas chamadas «Forças Populares do 25 de Abril», como ainda hoje se pode ler num artigo publicado em O Jornal.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Porque esperamos então para completar o gesto inacabado e pacificar de vez a família portuguesa? Porque não entregamos a defesa da democracia, antes de mais, ao pleno funcionamento das instituições democráticas?

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Porque não deixamos para depois desta tentativa de paz política global a perseguição, então sem contemplações, das infracções já sem perdão que de novo surgirem?
Pela nossa parte, acreditamos, como se diz no preâmbulo, que como a democracia plena, livre e pluralista, em que cada um tem ao seu dispor os meios e os caminhos para lutar pelos seus direitos e ideais, será o mais eficaz desestímulo contra a perpetração de crimes com finalidades políticas». Acreditamos que a democracia se defende reforçando e desenvolvendo os direitos democráticos-não com atitudes sectárias, nem de rigidez farisaica, que são sinal de fraqueza e muitas vezes a antecâmara do autoritarismo.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - A aprovação desta amnistia prestigiará a Assembleia da República, reforçará o clima de convivência democrática e pacífica entre os Portugueses, contribuirá para o fortalecimento de uma concepção democrática e humanista do Estado.
Ao contrário do que pensa o Sr. Ministro Meneres Pimentel - que parece ter feito deste caso, ele sim, uma questão pessoal -, o Estado não sairá mais fraco, sairá mais forte, porque sairá mais Justo. Por isso votaremos a favor do projecto de lei apresentado por deputados de diferentes bancadas, convictos de que, assim, poremos fim a uma discriminação e hon-