22 DE MAIO DE 1982 3785

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anotamos que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não cede a pressões e anotamo-lo com satisfação -, mas a verdade é que há pressões: há pressões públicas e notórias e que, até são públicas no sentido de declarações feitas pelo próprio Ministro da Justiça.
Que o grupo parlamentar do Sr. Deputado tem legitimidade para tomar as posições que entender também é verdade, mas os deputados que subscreveram o projecto de lei, também têm legitimidade e devem honrar os compromissos que tomaram ao assiná-lo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho que fazer um protesto, pois não tenho conhecimento de nenhumas expressões de quem quer que seja, nomeadamente do Sr. Ministro da Justiça. O que se passa é que o Sr. Ministro da Justiça toma as atitudes que legitimamente pode tomar, e no meu partido -e participei em todos os órgãos -, grupo parlamentar e comissão política nacional, por mais profundas que sejam as divergências, são legítimas as posições de quem quer que seja.
Portanto, nunca tive conhecimento que alguém exercesse pressões e protesto veementemente contra essa acusação, que considero torpe, relativamente ao Partido Social-Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho mesmo que contraprotestar, principalmente pela afirmação ou pelo qualificativo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo resolveu usar no fim do seu protesto. A minha afirmação é verdadeira, é pública, sabe-se já, e está a ser tornada pública pelos órgãos de comunicação social, de que haverá perda do mandato daqueles deputados que não votarem de acordo com a disciplina ide voto do Grupo Parlamentar do PSD.
Portanto, se a minha declaração é torpe, Sr. Deputado, direi que a sua afirmação! é débil e mentirosa.

Vozes do PSD: - Não é nada disso!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso admitir, porque isso me ofende gravemente, que se diga que eu faço afirmações mentirosas. Poderei fazer afirmações erradas. No. entanto, nunca insultei o Sr. Deputado Marcelo Curto, por quem sempre manifestei grande consideração, independentemente das divergências que possamos ter, e creio que tenho o direito de não ser insultado por ninguém. Prezo-me de ser uma pessoa honrada e de dizer sempre a verdade.

Aplausos do PS, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Certo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posso enganar-me, mas não faço afirmações torpes. Foi, pois, contra essa afirmação do Sr. Deputado que eu contraprotesto!.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos.

O Sr. Nuno Rodrigues dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo declarar a todos, com desgosto que calculam e uma revolta interna que só eu tenho que dominar, que vou acatar a disciplina partidária, cometendo o absurdo de votar contra o projecto de lei que eu próprio subscrevi e apresentei ao voto de VV. Ex.ª. É que antes do compromisso tomado no ano passado em condições que já ventilaremos eu tinha tomado um outro, que era o de conformar o meu voto com as decisões que relativamente a quaisquer projectos da lei fossem tomadas pelo meu partido. Por consequência, eu cumpro o primeiro compromisso que assumi, que respeito e que levarei às últimas consequências, se mais depois disto puder haver.
Entretanto, quero lembrar a todos os Srs. Deputados que na altura em que assinei a carta em que me comprometia a subscrever o projecto de lei de amnistia que veio a ser apresentado, eu estava fundamentalmente impressionado pela circunstância de ver em risco de vida pessoas que, fossem quais fossem as nossas antipatias políticas «as incompatibilidades dessas pessoas com o PSD, eu tinha a obrigação, na medida das minhas força de poupar. Como as condições que então se punham eram essas, não hesitei em subscrever o projecto de lei.
De resto, continuo convencido de que os direitos de que usei não brigam em nada com os compromissos que tenho com o meu partido. Cumprindo a promessa que fiz, eu podia subscrever o projecto de lei e, entretanto, por quaisquer razões atendíveis, mudar de orientação quanto ao votos a dar. Existindo neste momento tais razões, a verdade é que efectivamente não posso negar que é com profundo desgosto que voto nos termos que entendo mais correctos, ou seja, com subordinação à disciplina partidária.
É claro que ser-me-ia grato merecer da oposição as felicitações calorosas e até os aplausos que outros colegas meus obtiveram através de eventual insurreição - digamos assim, que g expressão está em moda - contra o partido. Por isso vejo-me obrigado, com pena, sem dúvida, a privar-me desse prazer, dispensando tais aplausos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quero acrescentar que se houver uma repetição da situação que mie levou a tomar a atitude que, embora aborrecido, justifico, eu não hesitarei em tomar a mesma atitude, porque é isso que está em conjugação estreita com a minha maneira de ser