3864 I SÉRIE - NÚMERO

Por isso mesmo, em apoio claro das teses que vêm sendo reivindicadas pelas ASPA, das posições assumidas pela autarquia de Braga, por todos aqueles que lídima e profundamente se interessam pelas questões culturais, daqui lanço o meu claro e frontal desafio ao Governo: para quando a tomada das posições que urgem? Para quando a expropriação dos terrenos e o investimento indiscutível das verbas necessárias à recuperação de um imóvel que é a glória do nosso passado, o testemunho da febre criadora e da existência cultural de um povo e, do mesmo modo, não pode esquecer-se, facho que nos incumbe levar por aí adiante até ao futuro, preservando-o e não destruindo-o.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está ultrapassado o limite do período de antes da ordem do dia. Inscreveram-se, para se pronunciarem sobre a intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes, os Srs. Deputados Raúl Rego e Armando de Oliveira, que usarão da palavra de antes da ordem o dia de amanhã.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao período da ordem do dia, em cuja primeira parte está agendada a apreciação e votação da proposta de resolução apresentada pelo PS, recomendando ao Governo que suspenda preventivamente os comandos da PSP e da Polícia de Intervenção até à conclusão do inquérito sobre a sua actuação na noite de 30 de Abril último, na cidade do Porto.
Está aberto o debate.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está na Mesa, como acabou de ser referido, uma proposta de resolução apresentada pelos deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que, na sua essência, tem uma recomendação para que o governo suspenda preventivamente os comandos das forças policiais ligadas aos "acontecimentos do Porto" - e esta designação é suficiente porque todos nós sabemos do que se trata.
Faz agora mais ou menos uma semana que debatemos nesta Assembleia um requerimento da UEDS para se realizar um inquérito parlamentar também relativamente a todos os "acontecimentos do Porto" e tivemos nessa altura a presença do Sr. Ministro da Administração Interna. E pena que o Sr. Ministro, que penso ter dado uma contribuição parlamentar saudável para esse debate na passada semana, não esteja aqui presente hoje, porque talvez já nos pudesse adiantar mais algumas das questões que ficaram em suspenso nesse mesmo debate.
Recordemos, portanto, que esta Câmara, com as vicissitudes que se conheceram e mau grado a importância desse debate, rejeitou a realização desse inquérito.
Não vale a pena voltarmos a repetir o que foi a argumentação da maioria relativamente a essa posição, que veio a ser a posição que fez vencimento nesta Assembleia.
Sabe-se, todavia -e isto tem importância para a proposta de resolução hoje em debate-, que o inquérito foi ordenado, foi suscitado pelo Sr. Ministro da Administração Interna, inquérito cujo âmbito ficou referido como sendo de todos os acontecimentos. E sabemos mais: é do conhecimento público que esse inquérito está a sofrer atrasos, porque o prazo inicial de 30 dias está a esgotar-se.
Sabemos ainda, por afirmação do Sr. Ministro, que é importante, que S. Ex.ª recebeu, na sua qualidade de Ministro responsável, inquéritos dos comandos ligados aos acontecimentos e que ele próprio julgou insuficientes, muito embora tivesse afirmado que esses inquéritos, cuja remessa a esta Assembleia já foi suscitado pelo Partido Socialista, cá viriam parar, mas essa afirmação do Sr. Ministro nesse debate tem de ser hoje trazida à colação, na medida em que, digamos, só por esse facto se justificaria a proposta de resolução apresentada pelo Partido Socialista.
De facto, é extremamente estranho que na pendência de um inquérito ordenado pelo Governo, cujo prazo está limitado, se mantenha, quanto mais não seja, o poder hierárquico que está efectivamente em causa, isto é, que se mantenha rigorosamente em funções, como se nada tivesse passado, os comandos das forças policiais que são precisamente o objecto do inquérito.
A questão já não é, portanto, só a de saber se se deveria ou não realizar simultaneamente um inquérito parlamentar. Esse assunto está encerrado, evidentemente, com as consequências que para esta Assembleia essa recusa não pode deixar de ter. Mas a questão é outra e o debate anterior, digamos assim, esclarece-a devidamente. Ela é a de saber-se se é possível, não estando, evidentemente, em causa, como repetidamente esta bancada disse há 8 dias que não estava, a Procuradoria-Geral da República. O que está, sim, em causa, o que está a ser objecto de inquérito, são as forças policiais, é necessariamente o comando, são as ligações entre esse comando e os responsáveis do Governo por esses mesmos comandos, etc., etc., etc. E mal pareceria que um acontecimento de tanta gravidade, que quaisquer que sejam as interpretações das raízes dessas confrontações parece que do ponto de vista da transparência democrática importam os factos em si e aquilo que é publicitar essa mesma transparência e que é não apenas dizer que tudo está assegurado, uma vez que a Procuradoria-Geral da República fará um inquérito, sobre isso já comentámos o suficiente, mas daí o sinal de que está de facto em causa o comando das forças policiais que tiveram intervenção tão criticada como tem sido público e notório através de numerosíssimas declarações dos mais variados quadrantes políticos.
E é isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, com toda a calma e, julgo eu, sem nenhuma dose de demagogia - e esta proposta de resolução surgiu ainda em cima dos acontecimentos-, nos continua a parecer extremamente justificado que a Assembleia tome uma posição- ao menos numa, já que não quis tomar a anterior-, que é, em meu entender, uma contribuição importante para a transparência do inquérito, que é uma contribuição importante sobre o estado de espírito desta Câmara relativamente a esse inquérito e que é também uma contribuição decisiva para que não se possa, através de todo um conjunto de depoimentos feitos por pessoas que estão, de facto, continuadamente sujeitos a esse poder hierárquico como se nada se tivesse passado, para que esse conjunto de depoimentos, dizia, possa ser prestado em condições de real transparência, sem que se