4376 I SÉRIE - NÚMERO 106

c) Proposta de substituição da numeração do actual artigo 53.º, que passa a constituir o artigo 60.º
d) Proposta de eliminação do actual artigo 54.º enquanto artigo autónomo, passando a constituir o n.º 2 do artigo 60.º, com as alterações que lhe vierem a ser eventualmente introduzidas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, esta proposta de sistematização propõe uma coisa que não foi aprovada, que é a eliminação do artigo 50.º

O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Pressupõe!

O Orador: - Como o artigo 50.º não foi eliminado, queria, pois, perguntar à Mesa se avança com esta proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - A não se considerar que, efectivamente, se trata de uma consequência inevitável da eliminação do artigo 50.º, que ainda não foi votada, nós iremos requerer também um adiamento da votação da proposta de alteração da sistematização.

O Sr. Presidente: - Aguardamos o requerimento, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer o seguinte: é que, salvo melhor opinião, talvez pudéssemos dispensar o Sr. Deputado Almeida Santos do trabalho de processar o requerimento, porque havendo um certo consenso julgo que a própria Mesa -aliás, por si podia ter proposto essa decisão - está em condições de decidir isso mesmo, isto é, de adiar apenas as alterações de sistematização que decorrem da não votação do artigo 50.º, passando à discussão do artigo 59.º, que essa, pensamos, pode ser iniciada e concluída. Assim, talvez não houvesse necessidade de se estar a fazer um requerimento.

O Sr. Presidente: - A Mesa não tem qualquer objecção, mas uma vez que o requerimento é um direito dos grupos parlamentares, e que está a ser elaborado, essa será uma maneira mais plena de formalizar a decisão do que por iniciativa da Mesa.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma sugestão à Mesa. Creio que todos os artigos, até ao artigo 60 ou 61.º, estão dependentes da eliminação do artigo 50.º na sua numeração e sistematização. Talvez fosse, pois, de passar à discussão do artigo 60.º e 61.º e deixávamos tudo o resto suspenso pelo artigo 50.º
Não vamos pressupor aprovado aquilo que o não está, não vamos pressupor renumerado aquilo que depende da eliminação do artigo 50.º, quando ainda não se o eliminou.

O Sr. Presidente: - A proposta do Sr. Deputado é, pois, no sentido de passarmos ao artigo 63.º Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, parece-me que dentro da linha das questões que foram levantadas, o próprio artigo 60.º, tal como é proposto, pressupõe a aprovação da nova sistematização, na medida que ela prevê a eliminação do artigo 54.º, cujo n.º 1 passa a ser o n.º 2 do artigo 60.º Enfim, tudo isto está relacionado e o mínimo que se pode dizer é que a situação é confusa.
Talvez fosse mais simples, se quiséssemos passar adiante, começarmos no título II e deixar estes artigo pendentes. Seria mais claro do que passarmos para os artigos 60.º e 61.º

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso propunha que passássemos para o artigo 63.º Talvez possa evitar confusões. É esse, suponho eu, o sentido prático da proposta do Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, salve o devido respeito, suponho que é perfeitamente possível discutir-se os artigos 59.º e 60.º, na medida em que as alterações de sistematização não têm que ver, directamente, com as propostas de alteração que vão estar em jogo. A alteração de sistematização tanto podia ser votada antes como depois, na medida em que relativamente aos artigos 59.º e 60.º se trata de pegar em artigos anteriores e dar-lhes números dos artigos que agora vão ficar.
Portanto, o que nós vamos votar são alterações ao texto actual dos artigos 53.º e 54.º Podemos perfeitamente discutir essas alterações e até eventualmente votá-las. Depois, quando fosse votada a alteração de sistematização, então ver-se-ia se eles se manteriam como artigos autónomos como hoje, ou então se integravam nos outros artigos tal como está previsto e proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
É perfeitamente possível discutir as alterações aos artigos 59.º e 60.º, ou seja, alterações aos actuais artigos 52.º, 53.º e 54.º No fundo, isto é discutir essas alterações, independentemente da sistematização.

O Sr. Presidente: - Penso que possível é, o meu receio é que possa haver alguma confusão. Mas desde que a proposta de sistematização seja eventualmente suficiente, até clarificada para obviar a qualquer espécie de confusão, e desde que a Mesa leia correctamente as propostas e os assuntos em causa, penso que a confusão pode não se gerar.
De qualquer maneira, o requerimento que está na Mesa, subscrito por 10 Srs. Deputados do Grupo Parla mentar do Partido Socialista, diz respeito à votação das alterações de sistematização do capítulo II. O requerimento está feito nos termos regimentais, portanto é adiada a votação destas alterações de sistematização para amanhã.

Pausa.

Uma vez que não há inscrições não haverá debate. Tudo visto e ponderado, para além das várias