24 DE JUNHO DE 1982 4379

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (142 votos).

O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1 do artigo 60.º, proveniente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (144 votos).

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao n.º 2 do proposto artigo 60.º O corpo deste n.º 2 passa a ter a redacção do actual artigo 52.º
Vai ser lida a proposta de substituição da alínea a) deste n.º 2, da autoria da Comissão.

Foi lida. É a seguinte:

a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, era só para informar a Mesa de que vamos requerer o adiamento para amanhã da votação das alíneas a) e b) do n.º 2 deste artigo.

O Sr. Presidente: - A Mesa recebe o requerimento de adiamento, mas, não obstante, põe à discussão estas alíneas, visto que a discussão não é adiada.
A Mesa presume que não há inscrições para a discussão destas duas alíneas, pelo que, dado o requerimento estar feito nos termos regimentais, a votação terá lugar amanhã.
Passamos à leitura da proposta de aditamento de uma nova alínea e) ao n.º 2 do artigo 6.º, efectuado pela Comissão.

Foi lido. É a seguinte:

e) A especial protecção do trabalho e dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes.

O Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta da UEDS, relativa também a uma nova alínea e), que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

e) A protecção dos trabalhadores emigrantes e a garantia dos benefícios sociais a que têm direito.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS apresentou esta proposta de aditamento, que pretende substituir o texto da Comissão, porque entende que a redacção apresentada pela Comissão de Revisão não é feliz.
Protecção aos trabalhadores emigrantes, com certeza! Ao Estado incumbe protegê-los como a qualquer outra categoria de trabalhadores.
Em nosso entender, a especial protecção vai no sentido de um posicionamento face aos emigrantes, que tem vindo a afirmar-se, e que assenta no princípio de encarar o emigrante como uma máquina produtora de divisas e em relação ao qual todas as promessas são possíveis, no sentido de procurar aumentar esse caudal, ainda que se corra o risco de se criar neste país duas categorias de trabalhadores, dois estatutos diferenciados, que, inclusivamente, não servem ao melhor relacionamento do emigrante com a sua comunidade de origem.
Não está em causa que a protecção aos trabalhadores emigrantes tenha, porventura, que assumir, pela própria natureza do trabalho emigrante, um carácter específico e particular, mas sim de conceder a especial protecção, nestes termos, aos trabalhadores emigrantes.
Estamos perante um tratamento discriminatório em relação aos trabalhadores portugueses em geral, que não nos parece de aceitar e, nesse sentido, formulámos a proposta que submetemos ao Plenário.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, talvez por não ter ouvido com atenção a proposta da UEDS e por não dispor dela neste momento, não fiquei inteiramente esclarecido com a explicação dada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Agradecia à Mesa, portanto, que lesse de novo a proposta, para ver se podemos tomar em relação a ela uma posição.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida novamente, Sr. Deputado.

Foi lida de novo.

O Sr.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, tem a palavra.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta não é daquelas que se pudesse considerar como de se dever rejeitar liminarmente.
Em todo o caso, as razões que foram apresentadas pela Sr. Deputado Lopes Cardoso não nos parecem decisivas e, porventura, nem sequer suficientemente convincentes.
É que quando na proposta da Comissão se fala de especial protecção do trabalho relativamente aos emigrantes, pensamos que há razão para que se pretenda intercalar aqui alguma especialidade.
Ainda ontem aqui votámos, e reafirmámos a vontade de, por exemplo, dar protecção especial a alguns trabalhadores, em particular aos trabalhadores representantes de outros trabalhadores, que, por virtude da sua situação particular, estão também especialmente sujeitos a um certo tipo de perigos e a um certo tipo de variações e que