4664 I SÉRIE-NÚMERO 112

redacção, nós retiramo-la pedindo que ela seja considerada em sede de redacção final.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Assim se fará.
Circunscreve-se, portanto, a discussão às propostas da Comissão. Estão em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, para uma intervenção.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que se debate a consagração constítucional do dever de o Estado estimular e apoiar o associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores, é bom que a sua voz tenha eco nesta Assembleia.
E dizem os agricultores:
Não cruzaremos os braços, não iremos permitir a ruína dos nossos campos, a infelicidade e a miséria para as nossas mulheres e para os nossos filhos.
Exigimos que se acabe com as promessas falsas enquanto nas nossas costas se vai agravando a situação da lavoura, aumentando os adubos, o gasóleo, as sementes, as rações, acabando com os créditos e subsídios, piorando a assistência social e aumentando o preço dos medicamentos, etc., etc., ...
Na TV os agricultores não podem lá ir apresentar a verdade, as dificuldades e as misérias que caiem sobre os campos do nosso país. Não podemos ir à TV desmentir e rebater as falsas promessas que o Governo da AD de vez em quando faz.
Queremos uma TV ao serviço dos agricultores e da agricultura. Também somos gente e gente que trabalha de sol a sol.
Exigimos que tudo o que Abril nos trouxe de bom, não seja retirado da Constituição e não voltem outra vez aos campos, as colónias, as parcerias, os terços, asfangas, etc.
Não estamos dispostos a sustentar mais tempo aqueles que não sabem governar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que acabais de ouvir foram extractos de um documento enviado à Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas da Assembleia da República e que para nós comunistas o achamos de grande valor.
A situação a que a nossa agricultura chegou e o permanente coro de protestos dos nossos agricultores são, no fim de contas, a expressão de uma política agrícola antidemocrática, que não tem respeitado os próprios princípios constitucionais.
De nada serve falar em auxílio do Estado e em estimulo e apoio ao associativismo, quando as suas potencialidades são limitadas e subvertidas por uma política que mais não visa que utilizar as cooperativas como meros instrumentos de concentração local de produção, estranguladas nas malhas dos circuitos de distribuição, marginalizadas nas formações dos preços e a reboque do sector capitalista.
Não seria contudo pela distorção dos preceitos constitucionais que iríamos votar contra a consignação do auxílio do Estado e do estímulo e apoio ao associativismo dos trabalhadores rurais.
Importa, pois, esclarecer, porque votamos contra o n.º 2, alíneas a), b) e c), e porque nos abstivemos na alínea d).
É que, não é por acaso que a alteração agora votada retirou do texto constitucional o «auxilio do Estado segundo os esquemas da Reforma Agrária», condicionando-o unicamente ao Plano.
Com efeito, não se poderá deixar de ter presente, nesta matéria, a Reforma Agrária, tendo em conta que ela comporta uma realidade especifica na zona do latifúndio, e uma organização que em termos de cooperativismo de produção se reveste de uma inegável originalidade, fundamentada na vontade dos trabalhadores e que comporta, em si mesma, o mais puro espírito de cooperação.
Por outro lado, a experiência política já nos demonstrou que, apesar de consignadas na Constituição, as UCP/Cooperativas se confrontam com uma AD apostada na sua destruição, e que, sistematicamente nega a sua existência com estatuto jurídico-constitucional, a pretexto de falsos argumentos e distorcidos conceitos de associativismo cooperativo.
Embora mais uma vez de forma ilegítima, a AD tentará fazer a sua leitura deste n.º 2 do artigo 102.º à revelia dos princípios democráticos - constitucionais, de modo a criar dificuldades acrescidas às UCP/Cooperativas.
Pela nossa parte, votaremos contra a eliminação proposta no âmbito da Comissão de Revisão Constitucional, e tudo faremos para que as tentativas da AD sejam derrotadas onde quer que se manifeste e qualquer que sejam a forma que assumam.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão, conjuntamente, o corpo do artigo e a alínea d) do n.º 2, segundo proposta da Comissão.
Não há inscrições e vamos passar à votação, separadamente, do corpo do artigo e da alínea.
Em primeiro lugar o corpo do artigo.

Submetida à votação, foi aprovada com 134 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PP e da ASDI), 26 votos contra (do PCP, da UEDS e da UDP) e 2 abstenções (do MDP/CDE).

Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para ler a sua declaração de voto.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, evidentemente que não estamos de acordo com a expressão que foi eliminada.
Naturalmente compreendemos também a lógica deste n.º 2, em função do que já foi votado quanto ao artigo 96.º
Daí a nossa abstenção, na medida em que não apoiamos o artigo 96.º

O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto e vamos passar à votação da alínea d) do n.º 2 do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi aprovada com 131 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 26 abstenções (do PCP e da UDP).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo, para uma declaração de voto.