28 DE JULHO DE 1982 5395

O Orador: - Oh Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu não recuo diante de coisa nenhuma. Mas o Sr. Presidente da República ainda anteontem acabou de definir a sua posição partidária em termos públicos.

Voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Presidente da República definiu a sua posição partidária em termos públicos, dizendo inclusivamente «Em que pesa o Dr. Mário Soares?». Para mim, que pertenço à zona, ou a zona que me interessa é a do socialismo democrático, considero que o Sr. Presidente da República definiu uma posição partidária. Ou então as palavras perdem o valor quando são ditas pelo Sr. Presidente da República, ou têm um valor diferente.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Oh, Sr. Deputado, não lhe estou a pedir explicações acerca da opinião que o Sr. Deputado tem sobre o Presidente da República.

O Orador: - Desculpe, mas não tenho qualquer má opinião sobre o Sr. Presidente da República. O que digo é que o Sr. Presidente da República - e isto tem sido o meu cavalo de batalha há muito tempo e não só na revisão constitucional - se deve situar numa posição suprapartidária, ao contrário de muitas pessoas desta Câmara que entendem que o Presidente da República representa e deve representar uma posição partidária.
Ora, enquanto isto não for completamente definido, enquanto o Presidente da República não aparecer claramente como Presidente de todos os portugueses, susceptível de alternância e susceptível de presidir qualquer governo e. portanto, numa posição de imparcialidade, o Presidente da República não se pode considerar um órgão politicamente isento. Tem uma marca que ele aceita ou tem aceitado até agora. Ele tem aceitado essa marca política. A culpa não será minha.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Estamos entendidos. O problema é, de facto, a designação dos membros do Tribunal Constitucional pelo Presidente da República ...

O Orador: - Não. Não estamos. Sr. Deputado Lopes Cardoso. Não lhe concedo isso porque até acredito que o Sr. Presidente da República, posto perante essa responsabilidade, não decidisse como algumas pessoas pensam que ele iria decidir, estou convencido que o cargo exerce uma tal influência sobre as pessoas que elas são muitas vezes obrigadas a opções ou a escolhas que superam as suas próprias convicções. Estou convencido de que o Presidente da República seria talvez capaz de superar as suas próprias simpatias ou as suas próprias inclinações políticas - aliás confessadas - para ser capaz de escolhas imparciais. Mas admito perfeitamente que haja muitos partidos e muitas pessoas que não pensem assim e que. portanto, tenham, perante as escolhas do Presidente da República, um receio que tem uma certa motivação e uma certa razão de ser.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Oh Sr. Deputado, não lhe estava aqui a pedir - nem o Sr. Deputado o quereria fazer - que se pronunciasse sobre os outros partidos ...

O Orador: - Acho que não posso nem devo ir mais longe. Acho que nós. como deputados da Nação, temos um mínimo a observar perante o Presidente da República. E, portanto, não posso ir mais longe do que dizer o seguinte: penso que o Presidente da República, como pessoa, seria capaz de vencer as suas opções políticas, mas basta o facto de ele ter opções políticas confessadas para não poder ser considerado, por muitos partidos ou muitas pessoas, um órgão de escolha inteiramente isento. Penso que isto é suficiente.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Estou esclarecidíssimo, Sr. Deputado.

O Orador: - E, por outro lado, quanto à sua objecção de eu considerar que a Assembleia é isenta partidariamente, dir-lhe-ei imediatamente que não é, com certeza. A Assembleia da República não o é nem o deve ser. O que penso é que a tentativa utilizada com a regra de dois terços, de que se abriu precedente com o Conselho Nacional do Plano, com o Provedor de Justiça e a que, nesta revisão constitucional, se abre a porta em muitos sectores, é uma tentativa de superar o partidarismo para encontrar soluções de isenção.
Portanto, a única coisa que quero dizer é que não critico o raciocínio da UEDS, nem disse - e agora respondo ao Sr. Deputado António Vitorino - que a UEDS tinha feito esse raciocínio. Falei um bocadinho em globo. Mas não há dúvida de que se falou aqui - não posso precisar exactamente as pessoas, mas várias das que tomaram a palavra antes de mim o referiram - que nós estávamos a construir o pior tribunal possível, o pior em termos de isenção, em termos de independência, em termos de imparcialidade, e que inclusivamente estávamos a construir o tribunal da AD. que estávamos a construir o tribunal para realizar determinadas finalidades.
Ora, é essa acusação, acima de tudo essa acusação, que nós entendemos de varrer. E isto porque houve uma preocupação - e essa preocupação foi respeitada de pane a parte - e tentámos encontrar uma solução ideal para isso: foi que o Tribunal não fosse o tribunal da AD. nem fosse o tribunal contra a AD. porque não é legítimo que a oposição queira que isto não seja o tribunal da AD. como parece que é legítimo que a AD - que ainda por cima é maioria nesta Câmara e exerce o Governo - não queria que o Tribunal Constitucional seja um tribunal contra a AD. Julgo que a oposição deve e tem a obrigação de respeitar este mínimo. Sei que a oposição gostaria talvez de construir um Tribunal Constitucional que fosse um tribunal anti-AD. Mas há-de compreender a oposição de que em democracia, e sendo nós democratas, não devemos defender nem um tribunal AD nem um tribunal anti-AD. Devemos, tanto quanto possível, tentar construir um tribunal que não seja nem uma coisa nem outra.
Tenho a impressão que se fez a mais honesta e séria tentativa que foi possível fazer nesse sentido.

Uma voz do PCP: - Chamem o «115»!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - E as outras perguntas ficaram sem resposta!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional é efectivamente, a questão chave - se não pelo menos uma das questões chave - de toda a revisão constitucional.