12 DE OUTUBRO DE 1982 5663

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Cartas

Da comissão de trabalhadores da MESSA, enviando duplicado de uma exposição que, oportunamente, remeteram a S. Ex.ª o Primeiro Ministro.
Do Comité Central do Movimento Nacional para a Libertação e Independência de Timor-Dili, remetendo fotocópia de um texto com o título de Constituição Provisória da República de Timor-Dili.
Da comissão de trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas, remetendo uma moção aprovada por maioria na assembleia geral realizada no dia 13 do passado mês.

Ofícios

Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário de Portugal, enviando um texto sobre o desemprego no sector têxtil.
Do Sindicato dos Bancários do Norte, remetendo uma moção aprovada no congresso que levaram a efeito nos dias 1 e 2 de Setembro findo em defesa da banca nacionalizada.
Da Assembleia Municipal de Lagos, remetendo o texto de uma moção aprovada naquela autarquia sobre a despenalização das drogas leves.
Da Associação Portuguesa de Deficientes, com sede em Lisboa, tecendo considerações relativamente ao Decreto-Lei n.º 355/82.
Da Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, com sede em Lisboa, remetendo o duplicado de um telex em que, publicamente, assumiram posição relativamente à Lei n.º 3/82 - Condução automóvel sob influência de álcool.
Da Assembleia de Freguesia de Vale de Cavalos, concelho da Chamusca, remetendo fotocópia de uma proposta-parecer aprovada naquela autarquia sobre a criação de nova freguesia.
Da Câmara Municipal da Marinha Grande, remetendo fotocópia de uma exposição dos crentes evangélicos naquele concelho relativamente ao ensino da religião e moral católicas nas escolas.
Da Sociedade Cooperativa O Lar Moderno da Formiga, remetendo fotocópias de um abaixo-assinado e de um esclarecimento entregues na Câmara Municipal de Gondomar.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Taborda; a diversos ministérios (4), formulados pela Sr. Deputada Ilda Figueiredo; ao Governo e a diversos ministérios (7), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Duarte Chagas; ao Ministério da
Administração Interna e à Câmara Municipal de Pinhel (2), formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Governo e a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério da Reforma Administrativa e à Câmara Municipal de Gondomar (2), formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho, e aos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e dos Assuntos Sociais (2), formulados pelo Sr. Deputado Rogério de Brito.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Natália Correia, na sessão de 10 de Novembro de 1981; Magalhães Mota, nas sessões de 3 de Dezembro de 1981, 26 de Março, 15 de Abril, 25 de Maio, 1, 7 e 21 de Julho; Sousa Marques, Jorge Patrício e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 5 de Fevereiro; Sousa Marques, na sessão de 25 de Fevereiro; Rogério Brito, Álvaro Brasileiro e Joaquim Miranda, na sessão de 26 de Fevereiro; Herberto Goulart, nas sessões de 15 de Abril e 8 de Julho; Carlos Espadinha, na sessão de 28 de Abril; Avelino Zenha, na sessão de 8 de Junho; Reinaldo Gomes, na sessão de 9 de Junho; Fernando Reis Luís, na sessão de 14 de Junho; Dias Carvalho, nas sessões de 13 a 17 de Julho; Guilherme de Oliveira Martins, na sessão de l de Julho; António Reis, na sessão de 8 de Julho; António Vitorino, na sessão de 20 de Julho; Joaquim Miranda, na sessão de 26 de Dezembro de 1981; Anselmo Aníbal, na sessão de 4 de Fevereiro; Gaspar Martins e outros, na sessão de 15 de Abril; Luís Coimbra, na sessão de 2 de Julho, e Vilhena de Carvalho, na sessão de 18 de Maio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não existem inscrições para declarações políticas e, assim sendo, dou a palavra, para uma intervenção no período de antes da ordem do dia, ao Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amarão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com surpresa e indignação que os deficientes portugueses tomaram conhecimento do Decreto-Lei n.º 355/82, de 6 de Setembro, que vem alterar por completo a estrutura orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.
Criado em 1977 pelo Decreto-Lei n.º 346/77, o Secretariado Nacional de Reabilitação foi uma conquista das associações dos deficientes portugueses, que para ele trabalharam activamente e assim conseguiram ter uma participação real no planeamento e na coordenação de acções que directamente lhes diziam respeito, garantindo e fiscalizando uma política de reabilitação prevista no artigo 71.º da Constituição.
O que caracterizava o Secretariado Nacional de Reabilitação e fazia dele um organismo diferente era, sobretudo, o facto de marcar a institucionalização da participação dos próprios deficientes. O orgão mais importante do Secretariado, o Conselho Nacional de Reabilitação, era composto por representantes dos ministérios e das associações dos deficientes e era dotado de poderes deliberativos.
As propostas de medidas legislativas sobre deficientes eram obrigatoriamente aprovadas por este órgão, o que significava que reflectiam, em princípio, a vontade dos próprios deficientes.
Claro que tal órgão nunca mereceu da parte do Governo o mínimo de garantias de resposta às suas resoluções. As suas propostas foram sendo sucessivamente guardadas nas gavetas dos diversos ministérios,