29 DE OUTUBRO DE 1982 103

Está na Mesa o relatório da Comissão, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório da Comissão Eventual para a discussão e votação da proposta de lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

A proposta de lei relativa à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional na versão resultante do texto de substituição elaborado pela Comissão foi aprovada na especialidade, por unanimidade dos deputados dos partidos representados na Comissão, à excepção do Deputado da UDP, que não esteve presente, em relação a todos os seus artigos, com as seguintes excepções:

a) O PCP votou contra os artigos 12.º, 13.º, 17.º, 28.º. 33.º, 52.º, n.º 3, 54.º, 57.º, n.ºs 2 e 3, 62.º, n.ºs 2 e 3, e 83.º, n.º 2, e absteve-se em relação aos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º, 21.º, 29.º, 37.º, 38.º, 42.º, 43.º, 51.º, 55.º, 70.º, n.º 2, 86.º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º. 101.º. 102.º, 103.º, 105.º, 107.º, 108.º, 109.º e 115.º, n.º 2;
b) A UEDS votou contra o artigo 12.º e o n.º 2 do artigo 83.º;
c) A ASDI votou contra o artigo 12.º e absteve-se em relação ao n.º l do artigo 14.º;
d) O MDP/CDE votou contra os artigos 12.º, 70.º, n.º 2, e 84.º. n.º 2, e absteve-se quanto aos artigos 14.», n.» l, 54.», 65.», n.º 2. 67.º e 83.º, n.º 2.

Como se concluirá da sua leitura foram profundas e significativas as alterações introduzidas, quer no plano das soluções consagradas, quer no da sistemática, quer no da linguagem.
Está assim em condições de ser submetida à votação final global pelo plenário da Assembleia da República.
Juntam-se as declarações escritas de voto que foram produzidas, tendo as restantes sido objecto de registo sonoro, como aliás toda a discussão travada.
Lisboa, 27 de Outubro de 1982. - O Presidente da Comissão, Almeida Santos.

Neste momento, tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral), o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa), o Sr. Secretário de Estado da Defesa (Carlos Pardal) e a Sr.ª Subsecretária de Estado Adjunto do Ministro para os Assuntos Parlamentares (Luísa Antas).

O Sr. Presidente: - Não sei se haverá necessidade de ler as declarações de voto escritas, que são dos Srs. Deputados do PCP e da UEDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, era para, sob a forma de interpelação, pedir à Mesa que sugerisse aos Srs. Deputados que fosse emendado um erro do texto constante da p. 3, dactilografado e apresentado pelo PCP. Onde se refere por, 3 vezes, «proposta de lei n.º 129/II» deveria, obviamente, referir-se «proposta de lei n.» 130».
Não se trata de uma questão fundamental, mas de todo o modo era curial corrigi-la.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder a essa correcção. Sr. Deputado.
Julgo, então, que a Câmara dispensa a leitura das declarações de voto apresentadas na Comissão e vamos passar à votação final global do texto da proposta de lei n.º 130/II, apresentado pela Comissão, depois de discutido e votado na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, era para requerer a V. Ex.ª que se procedesse à contagem dos votos.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Para isso vamos repetir a votação do texto da Comissão referente à proposta de lei n.º 130/II, com base neste requerimento.

Submetido de novo à votação, foi aprovado, com 148 votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, 34 votos contra do PCP e da UDP e 2 abstenções do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para declarações de voto estão inscritos os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Jorge Miranda, António Vitorino, Narana Coissoró, António Moniz, Almeida Santos, Mário Tomé, António Taborda e Amândio de Azevedo.
Como se recordarão, combinámos na conferência dos grupos parlamentares que cada grupo parlamentar disporia de 15 minutos para o efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional, órgão de soberania a quem cabe o controle da constitucionalidade das leis. nasceu torto, aberrante, malquisto, do conúbio havido (contranatura) entre a AD e o PS. Tão brutal foi o aleijão, que, desde logo, era difícil congeminar a hipótese de poder algum dia sintonizar com a Constituição de Abril.
Não obstante, houve quem, aparentemente enjeitando amores pelo filho mau, se dispusesse a piorar-lhe o aspecto à força de novas mazelas legislativas. A AD, na proposta de lei que submeteu a esta Câmara, procurou apocaliptizar o monstro, como se ele não fosse já uma ameaça séria à ordem jurídico-constitucional portuguesa.

O Sr. António Moniz (PPM): - Entre na matéria, Sr. Deputado!