820 I SÉRIE - NÚMERO 23

Nem o agravamento do endividamento externo serviu para dinamizar o crescimento económico nem a estagnação da economia e a deterioração geral das condições de vida teve contrapartida na redução da dependência e da vulnerabilidade da nossa economia.
O agravamento da crise resultou, fundamentalmente, da persistência do viu Governo na política dos governos anteriores, de raiz estritamente conjuntural e feição monetarista, com desprezo total pelo planeamento económico e pela adopção de políticas de mudança estrutural.
As propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1983 agora - tarde e mal! - apresentadas têm o condão de tornar transparente a aposta da AD nos instrumentos de índole conjuntural e no capitalismo liberal.
Terão a sua sequência lógica e, simultaneamente, o seu suporte político-repressivo na catadupa legislativa que o Governo nos promete nos planos económico, social e laborai, persistindo na sua intenção de violentar a ordem constitucional que não conseguiu destruir através da revisão da Constituição.
Trata-se, em suma, de uma nova edição agravada da política restritiva já ensaiada, cujos malefícios agravados não é difícil antever no quadro actual externo e interno prevalecentes.
É uma política sem futuro, como o demonstrou a oração fúnebre aqui ontem proferida pelo Sr. Ministro João Salgueiro.

Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!

O Orador: - O tratamento não matará o doente, porque o país reagirá.
Mas se estas grandes opções do Plano e este Orçamento do Estado para 1983 forem aprovados, a crise ganhará uma qualidade nova, a recessão instalar-se-á e o desastre só poderá ser evitado à custa de sacrifícios redobrados.
A aposta da AD tem objectivos assumidos com clareza - a contenção do consumo e do investimento e a redução do nível de satisfação das necessidades básicas da população.
Prossegue esses objectivos através do agravamento quantitativo e qualitativo da carga fiscal, da contenção da despesa pública e em especial do investimento público, de quebra da produção, do aumento do desemprego, da redução dos salários reais, de um novo retrocesso na distribuição funcional do rendimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta aposta tem subjacente uma opção política a favor dos interesses restritos do grande capital nacional e estrangeiro e do seu agente privilegiado neste momento, o sector exportador especulativo da economia.
Esta opção desemboca na chamada estratégia de desenvolvimento assente na exportação.
Não se pode dizer que tal constitua uma novidade, quer relativamente ao Programa do VIII Governo, quer às grandes opções do Plano para 1982.
Não é também novidade a posição do MDP/CDE a este respeito, tal como se evidenciou, por exemplo, no debate realizado nesta Assembleia em Novembro do ano passado.
No que toca ao Governo, porém, nunca a chamada estratégia de desenvolvimento assente na exportação foi tão insistente e claramente enunciada como nos últimos tempos e em todas as oportunidades.
Pode dizer-se que o discurso do Sr. Primeiro-Ministro na Conferência dos Economistas Portugueses, realizada em Lisboa em Outubro passado, foi, a todos os títulos, elucidativa, especialmente quanto ao reconhecimento dos pressupostos em que assenta tal estratégia.
Foram generalizadas as reservas que este chamado modelo de desenvolvimento assente na exportação despertou entre os participantes da referida Conferência.
Foram pertinentes as interrogações que suscitou.
Foram claras as condenações que mereceu. E com razão.
Quanto a nós, duas grandes questões se podem e devem colocar a este respeito.
A primeira, é a sua própria viabilidade num contexto internacional em que tudo aponta para dificuldades acrescidas na promoção das nossas exportações.
Dificuldades que resultam, por um lado, de factores totalmente fora do nosso controle e, tais como o clima de recessão económica que afecta a economia mundial, com quase estagnação dos volumes importados, a persistência e intensificação previsível de medidas proteccionistas, o endurecimento da concorrência internacional.
Por outro lado, o reduzido peso e a estrutura da nossa oferta externa nada contribuem para minorar essas dificuldades.
A segunda, é a identificação clara das condições político-sociais em que a expansão da procura externa se pode verificar no contexto anteriormente caracterizado.
No que diz respeito ao sector capitalista da economia, será o enriquecimento e o fortalecimento político do sector exportador especulativo aliado ao sector financeiro.
Será o enfeudamento do sector produtivo privado, no seu conjunto, à liderança daqueles interesses.
No que diz respeito ao sector público empresarial, será a sua subalternização acelerada, sacrificando o papel dinamizador da economia que lhe é próprio.
Neste quadro, é fácil prever que a política cambial continue a afectar mais a rentabilidade do sector exportador especulativo do que os preços de exportação e os termos de troca. Não se percebe, assim, o espanto de vários membros do Governo quando invocam a subida das exportações em volume e a sua descida em dólares.
No plano social, será a persistência dos baixos salários e a reconcentração do rendimento, a persistência de elevados índices de desemprego, com uma mão-de-obra abundante e barata, a persistência de baixos índices de satisfação das necessidades básicas da população.
No plano político, finalmente, será o agravamento da dependência externa e a limitação das liberdades públicas, em especial das liberdades sindicais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta denúncia do chamado modelo exportador do desenvolvimento não significa subestimar a importância das exportações. Significa, sim, identificar o chamado modelo de desenvolvimento assente na exportação como mera cortina de fumo que disfarça um programa real de retrocesso da sociedade portuguesa ao nível económico, social e político.
O incremento das exportações a todo o custo deve ser rejeitado como vector do desenvolvimento do País.
O incremento das exportações em novos moldes deve ser, sim, assumido como um dos elementos determinantes de uma política económica alternativa, cuja elaboração é urgente. Elaboração que tem de resultar de um entendimento muito largo à volta de algumas quês-