9 DE DEZEMBRO DE 1982 823

Pelo que tudo irá ser feito para que cada português ou, sendo isto, de facto, um exagero, para cada família portuguesa - com a taxa da televisão em dia, sem casos de droga, marginalidade ou outros, como o demasiado apego a esquemas profanos de planeamento familiar, em especial a não existência de casos de aborto - ter, não uma casa alugada mas, uma casa própria! Na senda, aliás, do preconizado pelo governo AD e que é: «cada proletário, um capitalista»! Enfim, não muito grande...
Por outro lado, os grandes empreiteiros, construtores civis e empresários não se verão por tempo indeterminado impossibilitados de rapidamente investir para garantir mais habitações para os Portugueses.
As condições difíceis de crédito, os 80% do rendimento familiar para aquisição dos andares a, pelo menos, 1000 contos por assoalhada, destinam-se a, de uma forma indirecta mas personalista, dar um incentivo à vontade de trabalhar, e, por outro lado, em conjugação com determinado tipo de doenças que prosperam, como a tuberculose, e em conjugação com os despejos dos ocupantes do período de 1974/1975, que está quase riscado das nossas preocupações, com as bichas para as consultas, as taxas e preços de remédios, garantir à população um mínimo de insegurança que permita dar cumprimento ao slogan do Dr. Luís Barbosa: «Não há qualidade de vida sem um mínimo de insegurança». O Ministro da Qualidade de Vida é, pois, o governante que maior êxito tem tido no respectivo pelouro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que se está a passar nesta Assembleia, no cumprimento de mais um ritual, as respostas e os discursos da AD e dos membros do Governo são de chapa 3, estão gastas e não prestam: Apenas servem para a AD continuar a fazer pouco do povo português.
A realidade comezinha, quotidiana, desmente o Governo, que, sem outra saída, se limita a falar para a sua maioria, maioria que desta vez, por motivos eleitorais e de auto-preservação, resolveu também entrar no debate - ao contrário do que costuma fazer, pois estão sempre caladinhos -, num tom irónico, nada adequado a quem se prepara para sofrer uma implacável derrota eleitoral. E muito menos adequado ainda a quem está desorientado e não sabe o que tem de fazer, para além de se deixar enredar na vertigem do compadrio, da corrupção, da especulação, do salve-se quem puder; que a crise é bruta, mas dá saída aos aldrabões e aos sem escrúpulos e aos que se souberem colocar nas boas graças dos amigos americanos e da CEE; dá saída aos membros do Governo e a todos aqueles que os usam no fomento dos grandes lucros, à custa da miséria e da repressão dos trabalhadores.
Fala-se de macroeconomia para esconder os milhões de micro casos que fazem a desgraça dos trabalhadores e do povo português. Há dias aqui, neste Parlamento, quando o Sr. Deputado Vítor Crespo se queixava das dificuldades económicas que assolam o nosso país, perguntei-lhe, num aparte, se ele sentia dificuldades económicas.
Hoje, pergunto aos membros do Governo se sentem dificuldades económicas.
E se as dificuldades com que tanto se preocupam são as dos milhões de operários, camponeses, empregados, pequenos e médios comerciantes, industriais, reformados, pensionistas, jovens e as da mulher trabalhadora. Ou ainda as dificuldades das centenas de milhar de desempregados.
Se disserem que sim, serei obrigado a dizer-lhes mais uma vez que mentem descaradamente!
Hoje, um dos problemas mais sentidos pelo nosso povo, quer em termos sociais, quer em termos económicos, é o da habitação.
Como actua o Governo neste sector?
Cuida aturadamente de promover os interesses dos grandes especuladores monopolistas, dos tubarões.
Pode uma mente sã, um espírito honesto, imaginar sequer em pesadelo aquilo que este Governo não teve pejo de pôr em prática através de tão apressada, leviana e irresponsável legislação, como o Decreto-Lei n.º 330/81, o Despacho Normativo n.º 75/82, o Decreto-Lei n.º 189/82 ou o Decreto-Lei n.º 392/82?
Pode admitir-se que um cérebro não deformado pela monstruosidade da gula e da ambição, prescreva e mande executar, - ê este o termo adequado, executar - milhares e milhares de pequenos e médios comerciantes, através do aumento brutal, arrasador, das rendas comerciais?
Que critério razoável já não digo democrático, nem muito menos popular permite que uma renda, de um dia para o outro, passe de 400$ para 4200$, uma renda de 2000$ para 70000$, uma de 2200$ para 87000$, uma de 10 000$ para 150000$? Ou seja, aumentos do nível de 2000%, 3000% e 4000%? Ou que uma renda de 1000$ passe, em 12 anos, para 50000$? Ou que uma de 12 contos passe, no mesmo período para 300 contos, ou ainda de 20 contos para 500 contos?
Um governo que em nome do aumento dos preços e do livre funcionamento do mercado para incentivar o investimento imobiliário nós dizemos especulação imobiliária - se permite impor ou possibilitar aumentos desta ordem, enquanto se recusa sequer a repor o valor da inflação deste ano nos salários dos trabalhadores da função pública e estabelece tectos salariais muito baixo do aumento do custo de vida, enquanto se prepara para gastar 50 milhões de contos em navios de guerra, um governo destes mostra claramente de que lado está: está do lado do esbulho, do roubo dos operários e trabalhadores, está do lado dos grandes senhores dos grandes empreiteiros, dos grandes comerciantes, dos monopolistas.

Protestos do PSD.

Ê um governo que não merece sequer o benefício da dúvida.
A preocupação do Governo com o progresso dos especuladores é de tal ordem que já não lhe basta, no campo da habitação, garantir a filosofia da renda condicionada, ou seja, os aumentos constantes de rendas.
É preciso ter as casas vagas para que a especulação não definhe, antes pelo contrário, contribua para fornecer índices seguros da actividade económica dinâmica aos analistas macroeconómicos!
Por isso, hoje, no nosso país, os despejos são uma das mais promissoras realidades da actividade económica!
Não há nenhum cidadão, a não ser que tenha casa própria, que não possa ser despejado: uma marquise amovível, o nascimento de mais um filho a um casal de hóspedes, podem justificar um despejo!
Autênticos crimes contra a humanidade são praticados neste campo e neste país em nome da liberdade de especular.
Por todo o lado as pessoas se vêem apertadas entre a