23 DE JUNHO DE 1983 141

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, é pena que esta discussão seja feita com limitação de tempo. Em todo o caso e dentro dessa limitação, recordo que o Sr. Ministro disse que «fazer seja o que for, vale mais ser rápido». Só que esta não é uma verdade em geral, é-o particularmente quando seja o que for dói. Daí o eu concluir que o Sr. Ministro está a pensar fazer seja o que for que doa. Aliás todos nós percebemos isso.
Mas a questão muito simples que lhe quero colocar é esta: os senhores que se reclamam tanto do rigor e que certamente já têm no Programa, não só naquilo que vem expresso mas nas medidas pensadas e em curso de preparação - como a que ontem foi tomada, de desvalorização do escudo - a aplicar à economia portuguesa, por acaso já calcularam, nomeadamente o Sr. Ministro, os efeitos desse conjunto de medidas? E, se já calculou, quais são?
Mais concretamente o é óbvio que o Sr. Ministro, através do Programa que nos apresentou e daquilo que nos disse há pouco, prepara uma diminuição drástica da procura interna. É um objectivo do vosso «Programa de Gestão Conjuntural de Emergência (PGCE)» a diminuição drástica da procura interna, e o que eu gostaria de saber é se avaliaram e, no caso afirmativo, quais são os efeitos sobre a distribuição do rendimento nacional. 15to é: em termos muito sérios, muito concretos, muito rigorosos, eu gostaria que o Sr. Ministro me dissesse que mais desemprego vai haver, que diminuição dos salários reais prevêem os senhores se aplicarem o vosso Programa.
É porque é disto que se trata. É de saber quais são os sacrifícios adicionais que este Governo entende dever pedir aos Portugueses, em geral, e, em particular e sobretudo, aos trabalhadores por contra de outrem. O que é que vão ter que pagar para a tal estabilização financeira que este Governo propõe?

Vozes do PCP - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ao que penso também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, começo por referir um facto: o de que o sector cooperativo mereceu no Programa do Governo alguns comentários.
Pelo seu conteúdo quero endereçar ao Governo as minhas felicitações, excepto no que se refere ao capítulo v, 2.2, que refere a revisão de legislação publicada após o 25 de Abril. É que, como a legislação publicada em diálogo com as cooperativas e com o apoio do sector revoga toda a legislação respectiva anterior a Outubro de 1980, não percebo, e daí que pergunte a V. Ex.ª que legislação se pretende rever.
Assim, manter-me-ei atento e ao mesmo tempo disponível para analisar as divergências que existirem.
Na discussão sobre a problemática do sector público e do sector privado V. Ex.ª nada referiu sobre o sector cooperativo, que pode e deve ser alternativa a algumas empresas hoje sob controle do Estado e que deverá ser entregue ao sector cooperativo, nomeadamente no que se refere ao sector agro-industrial.
Numa altura em que se pensa desnacionalizar algumas empresas, espero bem que não se esqueçam de que existe o sector cooperativo, pois se assim se fizer cometer-se-á o mesmo erro cometido pelos partidos quando procederam às nacionalizações.
A abertura da banca e das seguradoras ao sector cooperativo, a transformação de algumas empresas a cargo do Ministério da Agricultura, com fundos do OGE, devem constituir objectivos que não podem escapar a este Governo. É que depois de efectuada a revisão constitucional nada impede que a vontade política do Governo se manifeste neste sentido.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra, se desejar, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder, tanto quanto possível directamente e na sequência, às perguntas que me foram feitas.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas, depois de fazer um certo enquadramento, citando-me a mim próprio, questionou-me sobre a economia portuguesa desregulada, a irresponsabilidade, a passagem da esponja sobre anteriores governos, duas coisas de que falei e uma de que não falei. De facto falei na economia desregulada e se o Sr. Deputado tem dúvidas recomendo-lhe que faça uma de duas coisas ou ambas: passe pela rua, a pé, e não de carro, ou leia uns textos publicados e vê o desregulamento da economia no dia-a-dia. Portanto isso são duas coisas de que falei.
Da irresponsabilidade também falei, também a conheço, sei que ela existe. Do que eu não falei foi de passar a esponja sobre governos anteriores. Não creio que seja essa a vocação do Ministério das Finanças e do Plano porque se passar a esponja sobre governos anteriores não pode passar só por um, tem de passar sobre vários. Este Governo é o IX Governo Constitucional e se fizesse isso havia de acrescentar também os Governos Provisórios, que, suponho, não estão totalmente esquecidos dos Portugueses:

O Sr. Rogério Martins (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, quando V. Ex.ª fala em passar a esponja sobre governos anteriores, não creio que seja de momento a orientação que lhe interesse.
Recordou-me depois alguns aspectos que eu nem sequer tinha presentes ao preparar o texto que apresentei, mas acho que o Sr. Deputado fez muito bem em lembrar-me alguma história de algumas desvalorizações portuguesas recentes, tendo repetidamente falado no Partido Socialista, não sei bem porquê, mas suponho que foi por coincidência. Fez-me, no entanto, uma pergunta que creio ter sido o objectivo da sua introdução e que ia no sentido de saber (e eu cito-o) «se não é isto a continuação da política da AD». Eu respondo-lhe por duas vias: primeira, não é porque nós fizemos ontem qualquer coisa que foi importante fazer e que, tanto quanto sei, a AD não fez porque não foi capaz; segunda, porque os problemas não começaram no dia da nossa tomada de posse. Os problemas já vinham de trás.
Mas também lhe digo, usando o mesmo método que V. Ex.ª utilizou, que aquilo que fizemos foi precisamente, porque são as mesmas circunstâncias, porque são as mesmas necessidades, o que fez o governo de esquerda em França, situação que conheço muito bem