142 I SÉRIE - NÚMERO 7

por ter vivido lá perto durante muitos anos. Portanto o que fizemos e pretendemos vir a fazer são ajustamentos na economia portuguesa que têm a ver com dificuldades importantes em termos de economia internacional. Quando o Sr. Deputado me falava da desvalorização ontem levada a cabo, suponho que era este o enquadramento em que colocava a questão.
Perguntou-me depois se o Governo em conjunto vai ser o «coveiro» da pequena e média empresa. A esta pergunta dou-lhe uma resposta literal directa: não!
Suponho que V. Ex.ª ouviu o discurso que há pouco fiz para apresentar o Programa e que como tal deverá ter reparado que, num quadro de rigor e de contenção, referi 3 sectores que são postos numa posição de algum privilégio.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira perguntou-me o que é que se passa em matéria de Orçamento Geral do Estado para 1983. Ora o Governo começou a trabalhar vai para menos de 2 semanas, aproximadamente 10 ou 12 dias. O Orçamento do Estado está em vigor, tem algumas insuficiências de que já ouvi expressões da parte de vários colegas de outros ministérios, mas este não é o nosso Orçamento.
O Orçamento deste Governo não é o Orçamento do Estado de 1983 e V. Ex.ª terá oportunidade - espero bem - de apreciar o Orçamento que este Governo tenciona apresentar na altura oportuna.

Vozes do PCP: - Mas quando e para quando?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Então este serve até 1984?

O Orador: - Eu referi-me ao Orçamento Geral do Estado para 1984, Srs. Deputados. Portanto este Orçamento não é o Orçamento deste Governo.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira perguntou ainda qual é a forma de assegurar o acautelamento para não haver sobreinvestimento na banca. Ora eu recordo que o critério da necessidade económica é um critério corrente em termos de avaliação da criação de novas empresas e também no sector da banca. Portanto creio que V. Ex.ª conhece perfeitamente esse tipo de análise.
O Sr. Deputado João Lencastre referiu-se de entrada ao problema da ambiguidade doutrinal e referiu um tema que, aliás, foi depois retomado pelo Sr. Deputado Morais Leitão em relação a uma aparente contradição de orientações do Programa. Como é evidente, compete ao Sr. Primeiro-Ministro e não a mim dar as explicações de ordem global na discussão do Programa do Governo. O que a mim me cabe é pedir ao Sr. Deputado João Lencastre, que aparentemente não leu bem o Programa, que leia com algum cuidado a p. 101. Se tem aí um exemplar, faça favor de abrir (risos) e de ler, na p. 101, o 3 º parágrafo, que começa em: «Deste modo [...]».
Creio que, de facto, a resposta à questão que me colocou se situa nesse parágrafo da p. 101.
Acerca da selectividade dos investimentos públicos prioritários, pergunta-me se não nos estamos a afastar do modelo dos países ocidentais, na medida em que só se fala em critérios sociais e não em critérios de rentabilidade. É evidente que o Governo não vai fazer uma avaliação enviesada dos investimentos. Aliás o Sr. Deputado sabe, suponho, tão bem ou melhor do que eu, que os critérios de rentabilidade são fundamentais, designadamente num período em que a rentabilidade dos investimentos é uma forma possível de tentar atenuar desequilíbrios, concretamente na balança de pagamentos, com os quais Portugal se defronta.
Pediu-me também o Sr. Deputado que enunciasse quais as medidas previstas para o mercado de capitais. Sobre isso - e creio que poderei aproveitar alguns segundos respondendo simultaneamente ao Sr. Deputado Morais Leitão, que também tocou neste problema- parece-me que o que está apresentado no Programa do Governo relativamente a esta matéria dá orientações suficientes.
O Programa do Governo não é nem tem que ser um inventário de pequenas medidas ou de pequenas acções concretas. É, sim, uma orientação programática que permite entender, avaliar, uma linha de orientação que depois será executada. Foi precisamente isto, Srs. Deputados João Lencastre e Morais Leitão, que da parte que é da responsabilidade do Ministério das Finanças e do Plano se proeurou fazer, e precisamente está lá uma referência à dinamização dos mercados de capitais, que aliás foi iniciada numa altura que V. Ex.ª, Sr. Deputado Morais Leitão, conhece particularmente bem, e à qual se procurará dar efectiva concretização em termos de resultados.
Referiu ainda o Sr. Deputado João Lencastre alguns «dinossauros» da nossa economia. O que o Programa diz - e embora não seja na parte que me corresponde como responsabilidade creio que não está mal que eu relembre isso - é que serão reexaminados e é natural que um Governo que começa reexamine os problemas com que se defronta. A decisão, essa será tomada na altura oportuna.
Fez-me ainda uma interpelação particularmente concisa ao perguntar-me, em referência à abertura dos sectores à iniciativa privada, que está aliás integrada no Programa geral do Governo, que está integrada no acordo entre os dois partidos que constituem a coligação, se isso significava o regresso ao condicionamento industrial. Não vejo como, Sr. Deputado. O enquadramento não tem qualquer semelhança. O que está previsto no Programa do Governo é, pura e simplesmente, não permitir e isso não vamos permitir em Portugal - um total desregramento da iniciativa selvagem em matérias particularmente sensíveis como são os 4 sectores que são abertos.
O Sr. Deputado não quer, com certeza, acrescentar mais complicação, mais incapacidade de controle, mais incapacidade de funcionamento àquelas que nós já herdamos. Portanto o que nós também não queremos que haja, e posso garantir-lhe que não haverá, são duas coisas: por um lado, não haverá condicionamento industrial, que não faz sentido, e, por outro, não haverá capitalismo selvagem. Não haverá nem uma coisa nem outra.

Vozes do PS, do PSD e da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª a Deputada Ilda Figueiredo afirmou desde logo na sua interpelação que não há taxas, mas creio que já expliquei por que é que não há taxas. É pela simples razão, Sr.ª Deputada, de que não tenho qualquer motivação nem política, nem técnica, nem pessoal de avançar neste momento valores sobre os quais não tenha um grau mínimo de segurança para os apresentar ao Parlamento. Foi isso, de resto, o