23 DE JUNHO DE 1983 147

tulada «O Papel do Estado e da Iniciativa Privada no Desenvolvimento») se podia ler:

Qualquer que seja a filosofia de organização sócio-económica prosseguida pelo Governo do País, o desenvolvimento económico integral passa hoje pela utilização e fomento do sector público (ou pelo menos de parte importante do sector público, como a ferramenta mais «dócil» e eficaz de que o poder político dispõe para concertar com êxito a integração europeia não é possível - por abundante que seja a qualidade da iniciativa dita privada - conjugar coerente e acertadamente os esforços que têm de ser feitos por todos os portugueses se o Governo não dispuser de uma ferramenta de intervenção para as mutações que são indispensáveis na estrutura económica do País. As questões de princípio, em abstracto, devem ceder o passo à utilização dessa realidade, tão importante se nos afigura - em termos de correcta sobrevivência europeia - a judiciosa utilização dos meios que o Governo tem, ainda, ao seu alcance.

Com isto, porém, não subestimamos o papel do sector privado. Mas este, como os governos da AD, leva a que se confunda apoio ao sector privado com apoio a um certo número de interesses restritos que têm vindo a aumentar a sua ambição de dominar a vida económica, social e política do País. A maior parte dos nossos empresários é alheia e até contrária a uma orientação desta natureza. Porque nos seus projectos não figura lançarem-se na criação de instituições bancárias ou de grandes empresas no ramo dos cimentos ou dos adubos. As suas preocupações situam-se a outros níveis: que não demore a apreciação dos seus projectos pela Caixa Geral de Depósitos ou pelo Banco de Fomento e que sejam apoiados nas suas iniciativas. Será que estes, que são a grande maioria dos empresários do País, verão vantagens na substituição dos financiamentos pelas instituições de crédito nacionalizadas pelos dos bancos privados dos grandes grupos económicos que, tal como todos se lembram, antes do 25 de Abril, era um crédito incerto, de favor, e que visava mais o estrangulamento da empresa ou a sua satelização de que a sua viabilização ou desenvolvimento?

A perspectiva não deve ser a de beneficiar uns e prejudicar outros devido a preconceitos ideológicos ou falsas querelas: a perspectiva deverá ser a de saber se os projectos são ou não são socialmente úteis, se contribuirão ou não para aumentar a produção, para nos tornarmos menos dependentes do estrangeiro, para garantir ou aumentar os postos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Como sabem, várias opiniões, vindas de várias sectores desta Assembleia e de vários quadrantes fora dela, poderia chamar em meu apoio. Mas nenhuma, agora, será tão oportuna e expressiva como a do próprio Dr. Mário Soares.
Disse por exemplo, o Dr. Mário Soares, quando do debate em torno do programa do I Governo Constitucional (p. 405 do volume):

As grandes reformas que transformaram as instituições económicas deste País e que nós queremos que venham a transformar a vida económica deste País, essas reformas são as nacionalizações, a reforma agrária, a nova legislação do trabalho, o controle operário, reformas e conquistas que o Governo considera irreversíveis.

E, mais adiante, o Dr. Mário Soares afirmou (p. 433 do volume):

Não se trata de fazer concorrer nos mesmo sectores, concorrer comercialmente, o sector público e o sector privado. Não se trata, por exemplo, de através da banca nacionalizada criar ou construir novos bancos privados para concorrerem com os bancos nacionalizados. Eu disse que não haveria restabelecimento da banca privada; disse isso no meu discurso e isso deduz-se claramente do programa, como vão ver. Trata-se de dizer que estamos numa fase de consolidação do sector público, fase essa que é caracterizada pelo facto de ter havido uma rotura nos mecanismos capitalistas existentes anteriores ao 25 de Abril; rotura que, a nosso ver, é irreversível.

E acrescenta, ainda, que «é ao sector público que compete imprimir um forte impulso e um rumo à economia nacional».
Depois disso, a AD tenta, através de mecanismos no plano legal e fora dele, reconstituir grandes grupos económicos que, inevitavelmente, iriam controlar centros importantes de decisão em vários planos da vida nacional. Perigo obviamente idêntico ao que hoje reconhecemos levantar-se com uma nova delimitação dos sectores e, sobretudo, com a abertura da banca e dos seguros à iniciativa privada. Por isso nos parece inteiramente oportuna a pergunta que anteontem formulámos ao Governo sobre se não irá ser posto em causa o princípio constitucional da subordinação do poder económico ao poder político. Respondeu-nos o Sr. Primeiro-Ministro, textualmente, «pôs-me um problema que eu considero um pouco estranho, pois aqui, sim, há um certo preconceito ideológico». Ora a verdade é que, há bem pouco tempo e em situação não muito diferente, o Sr. Primeiro-Ministro não só não considerava este problema estranho como até partilhava deste, digamos, «preconceito ideológico».
Com efeito, é o próprio Dr. Mário Soares quem diz, no encerramento do debate sobre o Programa do VI Governo em 1980 (p. 273 do volume):

A expressão «iniciativa privada» esconde o propósito de reconstituição dos antigos grupos monopolistas dominantes e levará a atingir o princípio constitucional da subordinação necessária do poder económico ao poder político.

E quando do VII Governo, em 1981, afirma (p. 721 do volume):

O poder político não pode estar sujeito a tutelas que lhe sejam exteriores - a começar pelos grandes grupos económicos que a AD, com a sua política concreta, visa indiscutivelmente reconstituir.

Perante este Programa de Governo perguntamo-nos que valor real têm as palavras, mesmo aquelas por que se terçaram armas ardorosamente, como por exemplo a do «socialismo» consignada na Constituição aprovada pelos dois partidos que formam agora a