152 I SÉRIE - NÚMERO 7

honra de uma instituição que representa e encarna os valores mais altos da nacionalidade.

Aplausos do CDS.

O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Adriano Moreira: V. Ex.ª fez, sem dúvida alguma, uma intervenção particularmente habilidosa, pelo que disse e, sobretudo, pelo muito que deixou subentendido. Não manifestou, em relação ao Programa do Governo, em matéria de defesa nacional, divergências de fundo, referiu-se tão-só, no que diz respeito a matéria de defesa nacional, ao ponto 1.2.8, p. 25, onde se afirma que a cooperação militar é uma componente do grande desígnio nacional de estreitamento das relações com as ex-colónias. Certo que está recordado, embora não o tenha referido, que no Programa do Governo também se diz que o Estado português assume, através deste Governo, o compromisso de não consentir, no território nacional, actividades contra os novos Estados de expressão portuguesa, que constitui um compromisso solene importante para interpretarmos a afirmação que se contém em matéria de defesa nacional.
Mas a sua intervenção suscita-me uma dúvida: é que não ficou para mim claro se V. Ex.ª pensa que a participação de Portugal na NATO torna incompatível o estreitamento das relações de colaboração e de cooperação militar com os novos Estados de expressão portuguesa ou se, pelo contrário, V. Ex.ª entende que o estreitamento dessa cooperação militar só é compatível se Portugal actuar enquanto mandatário da NATO face ao ponto Sul de África, isto é, no quadro do alargamento operacional das actividades militares da Aliança Atlântica à África do Sul.
Era esta alternativa que gostava de ver esclarecida, se o Sr. Deputado quiser ter a gentileza.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, uma pergunta rápida: na Comissão de Defesa Nacional, que elaborou a Lei de Defesa Nacional e em que participei juntamente com outros Srs. Deputados e com V. Ex.ª também, julguei que fosse clara -e agora a sua intervenção provocou-me alguma confusão quanto a esse aspecto- a ideia de que V. Ex.ª era firmemente partidário de uma concepção de defesa nacional que excluísse, como atribuição das Forças Armadas, quaisquer funções no que toca à segurança interna.
V. Ex.ª, na sua intervenção de há pouco, deixou-me entender que poria algumas reservas à posição que então defendeu e à posição que está expressa na Lei de Defesa Nacional. Era sobre este aspecto que gostaria que V. Ex.ª me esclarecesse.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado António Vitorino que considero um dos graves defeitos da vida intelectual
portuguesa o dedicar-se predominantemente a ler as entrelinhas, em vez de ler as linhas. Vejo constantemente pessoas extremamente hábeis nesse exercício. Preferia que, em relação a esta declaração, não fizesse esse esforço e se limitasse a ler as linhas; não tem entrelinhas.
Em segundo lugar, queria dizer-lhe que não posso ouvir introduzir numa pergunta de um deputado português esta expressão: Portugal deverá ser «mandatário da NATO, na África».
Portugal não é mandatário de ninguém, nós queremos um país independente ...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Nós não queremos nenhuma posição de mandatário em parte alguma, e isso ficou bastante claro aqui, nesta Câmara, na discussão da entrada da Espanha na NATO, onde a posição de igualdade dentro da organização, e independentemente da nossa capacidade material, foi sublinhada e sustentada por todas as bancadas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Suponho que a expressão ultrapassa bastante a intenção que o Sr. Deputado teve ao formular a pergunta.
Quanto à questão concreta da compatibilidade da pertença à NATO com a cooperação militar, que vem prevista no Programa do Governo, justamente aquilo que pensei ter posto claro nas linhas da minha intervenção é que a nova definição de responsabilidades da NATO ultrapassa a definição geográfica que a NATO tinha e por isso é necessário, no domínio da defesa, que o Governo compatibilize estas políticas para saber se temos uma política só ou se vamos ser obrigados a ter duas.
E faço esta pergunta, muito fundadamente, pondo em evidência que até há muito pouco tempo não era responsabilidade nem desta Câmara nem do Governo a política nesse domínio. Não conheço acordos que existam nesse domínio e não estou seguro de que o próprio Ministro da Defesa Nacional, ao assumir as suas altíssimas responsabilidades nesse domínio, esteja informado com segurança. Aquilo que peço - porque penso que é fundamental para a definição de uma política nesse domínio - é que este ponto seja inteiramente clarificado e tornado transparente, como de resto me parece que resulta do Programa do Governo ser seu objectivo fundamental. A pergunta é, portanto, muito clara, muito objectiva, muito construtiva, muito baseada em factos que ocorreram já depois da aprovação da Lei da Defesa Nacional.
Quanto ao Sr. Deputado César de Oliveira, queria começar por dizer-lhe que pode ir descansado. Não há na minha intervenção qualquer alteração em relação à posição que foi tomada na Comissão que examinou a Lei de Defesa Nacional.
Lembrar-se-á o Sr. Deputado que num ponto fui insistente, e voltei a ser hoje: penso que um Governo responsável neste domínio vai ter que meditar nesse problema. A estratégia indirecta não foi considerada, mas a nossa Lei de Defesa vincula as obrigações das Forças Armadas à agressão externa. É sobre essa obrigação que as Forças Armadas precisam de ter serviço de informações. Suponho que não encontrará nenhum