23 DE JUNHO DE 1983 151

uma política geral, da qual decorram tais respostas, tem de existir e deve ser exposta, coisa sempre de pedir em qualquer caso, mas particularmente importante quando o objectivo da cooperação militar com os países de expressão portuguesa vem enunciado com o recurso a expressão tão importante como grande desígnio nacional, exactamente o catalisador da comunidade portuguesa que os doutrinadores e artistas não conseguiram ainda formular para os nossos tempos, parecendo que o único documento recente que lhe respeita, e que de novo foi posto em circulação sem nos ajudar muito, é a História do Futuro de Vieira, reeditada pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Os problemas mais agudos da Aliança, para além da questão das armas nucleares e que são o novo esforço no domínio dos armamentos clássicos, a cooperação transatlântica em matéria de desenvolvimento e produção e aquisição de materiais de defesa, o debate sobre a participação nos encargos da Aliança, os desafios hors zone, a definição autónoma do segundo pilar da Aliança, o nível das forças americanas na Europa, todos são, no que nos respeita, implicados pelo conteúdo que tiver este objectivo do Governo que é entre todos os enunciados, o de maior relevância política. Para além do reequipamento e modernização das nossas Forças Armadas, uma política neste domínio afectará aquela que for adoptada, e também não é enunciada, sobre dois problemas prementes: as reservas das Forças Armadas e a composição do corpo de oficiais do activo, não obstante ser geralmente reconhecido que a instituição militar portuguesa conta com pessoal devotado e com experiência. Desejaria ainda tocar um ponto que considero importante no que diz respeito à exacta definição da política de defesa nacional como sendo de âmbito interministerial, cabendo a todos os órgãos e departamentos do Estado, como diz o Programa, promover as condições indispensáveis à respectiva execução. De todos tem especial importância o Ministério dos Negócios Estrangeiros, e a experiência do respectivo ministro faz aparecer no Programa pontos essenciais que dizem respeito a tal articulação: incremento das relações com os países africanos de expressão oficial portuguesa e com o Brasil, que aqui não ficou esquecido; rápida conclusão do acordo das Lages com o Governo dos EUA; revisão do acordo das Flores com o Governo da França; tornar mais activa a voz de Portugal na Aliança Atlântica, e assim por diante.
Mas o ponto principal, que muito interessa à Defesa, é a garantia de que «será assegurada a unidade da representação externa do Estado».
Nesse sentido contará o Governo com todo o apoio da oposição construtiva do CDS, porque se nunca a pluralidade de centros de acção neste domínio é aconselhável, menos tolerável se torna num país dominado pelos factores exógenos, muito particularmente nos domínios da defesa; colocado, como tantos outros países, no caminho da agressão possível que não provocará por iniciativa sua, depauperado de recursos próprios para definir, modernizar e reequipar as Forças Armadas de que precisa. Não pode consentir-se que a iniciativa das relações externas não tenha um único centro coordenador das acções confiadas a organismos diferenciados; não pode continuar a ignorar-se que a Embaixada de Portugal em cada país estrangeiro é o ponto de referência local obrigatório de todas as acções desenvolvidas nesse território, seja qual for a origem da decisão ou a responsabilidade de execução.
Faz parte do Programa do Governo a mobilização dos factores da decisão e credibilidade cívicas em matéria de defesa, prometendo uma acção de informação geral, e a multiplicação dos ensinos a todos os níveis neste domínio. É louvável e baseia-se em são patriotismo tal decisão. Mas não informa bem quem está mal informado, e convidamos o Governo a rever a política sobre o problema do serviço de informação das Forças Armadas.
Parece absurdo atribuir às Forças Armadas a responsabilidade pela defesa contra a agressão externa e dar-lhe como oportunidade legal de tomar conhecimento de uma situação aguda o facto de a agressão estar em progresso ou que terceiros alheios à soberania portuguesa lho digam. É completamente irrealista, longe dos factos e dos interesses da defesa nacional, querer ignorar que a estratégia indirecta é hoje um capítulo fundamental da relação agressão/defesa, desenvolver até nos institutos militares o estudo aprofundado dessas matérias, formular conceitos operacionais que fazem parte do apetrechamento intelectual dos responsáveis militares e não fornecer depois às Forças Armadas os meios necessários para manter uma informação autónoma e digna de fé.
Só não acreditando na bondade do objectivo expresso, no início do Programa do Governo, de «defender a legitimidade democrática, o prestígio e a autoridade do Estado» se pode persistir nesta matéria em atitudes negativas que não estão de acordo com a confiança que o País precisa de ter, e tem, nas suas Forças Armadas.
No que toca às preocupações realistas que o Governo manifesta sobre a preparação profissional, técnica e científica das Forças Armadas, também vai sendo tempo de voltar a articular esse ensino e essa investigação, com as universidades e institutos de investigação científica. Foi uma prática abandonada com prejuízos, quer no que respeita a economia de meios, quer no que respeita à integração e conhecimento mútuo dos que, partindo de uma formação superior, se dedicam às actividades ou civis ou militares. A evolução das Forças Armadas para aquilo que hoje chamam exercício de laboratório - tantos são os especialistas que requer torna esse conhecimento mútuo e formação comum mais urgentes, porque o problema das reservas militares é cada vez mais difícil nos domínios que exigem formação técnica e científica, e os chamados ao serviço não podem sentir-se ou ser considerados um corpo estranho entre os profissionais. Talvez existam dificuldades no sentido de voltar à prática da frequência das universidades pelos candidatos às carreiras das armas, mas o caminho inverso de chamar as universidades aos meios castrenses, como de certo modo pratica já o Instituto de Defesa Nacional, também pode ser experimentado ou combinado com o outro. Não seria despropositado organizar todo o ensino militar nos moldes de uma universidade castrense, que assegurasse com as outras a maior interligação, intimidade e economia de meios, planificação conjunta nos domínios da investigação técnica e científica. E finalmente não queremos deixar de tornar claro o nosso apoio no sentido que o Governo aponta, de rodear as Forças Armadas de todas as condições necessárias para que seja intocável o prestígio, a imagem, a dignidade e a