23 DE JUNHO DE 1983 153

profissional responsável das Forças Armadas, independentemente das suas inclinações políticas, que não esteja de acordo em reconhecer que esta é uma necessidade e uma dificuldade fundamental com a qual se estão a defrontar.

Espero que esta questão tenha ficado completamente clara para o Sr. Deputado.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para um protesto.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, a opção dilemática entre as linhas e as entrelinhas, que mereceu de V. Ex.ª uma consideração de ordem de apreciação intelectual, não se aplicará totalmente à minha pessoa, penso eu, porque até tive a hombridade de lhe fazer uma pergunta sobre as linhas claras da sua intervenção, e não fiz nenhum processo de intenções sobre as entrelinhas. Mas a fazer jus e confiança na veemência - quase que diria agressividade- com que o Sr. Deputado analisou a expressão mandatário que eu utilizei, e que recusou, parece-me legítimo concluir que, por essa via, respondeu à minha pergunta afirmativamente.

Ou seja, Portugal possui, enquanto Estado independente e enquanto participante de pleno direito na Aliança Atlântica, o direito e a possibilidade de estabelecer autonomamente acordos de colaboração e de cooperação militar com as ex-colónias portuguesas. E, portanto, partilharei a sua preocupação apenas no sentido de pensar que é legítimo a qualquer deputado português - seja o Sr. Deputado Adriano Moreira, seja eu próprio - conhecer quais são os acordos de cooperação militar já celebrados, quais são os acordos de cooperação militar em vias de celebração.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Desculpe, mas deveria ter-se inscrito no decorrer da exposição do Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mas o Sr. Presidente já deu várias vezes a palavra a alguns Srs. Deputados em circunstâncias idênticas, como é o caso do Sr. Deputado Bento Gonçalves.
Se quiser ter a bondade de me dar também a mim ...

O Sr. Presidente: - O caso que apontou não foi exactamente idêntico, mas se a Câmara não se opuser conceder-lhe-ei a palavra.
Entretanto, pergunto ao Sr. Deputado Adriano Moreira se deseja responder já ao protesto que lhe foi formulado.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, não tenho nenhum contraprotesto a fazer.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Desejava colocar duas questões ao Sr. Deputado Adriano Moreira.
A primeira diz respeito aos serviços de informação.
Creio que se poderiam interpretar as palavras do Sr. Deputado no sentido de que a Lei de Defesa Nacional teria proibido, não teria permitido ou não estariam organizados serviços de informação nas Forças Armadas no que se refere ao âmbito da luta contra a ameaça externa.
Ora, o que acontece é que nessa altura todos os partidos aqui representados e as próprias Forças Armadas estiveram prontas a abdicar, ou melhor, a não quererem ter serviços de informação que de perto ou de longe tocassem o problema do inimigo interno.
Se esta interpretação que faço é correcta e se corresponde à do Sr. Deputado Adriano Moreira não há, portanto, que falar em modificar a situação existente.
A segunda questão que queria colocar trata o seguinte: o Tratado de Washington, que instituiu a Aliança Atlântica, visou defender os interesses do Ocidente em determinada zona do Globo.
O que eu penso - e gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse a Câmara - é que os países do Ocidente, confrontados com a ameaça comunista em zonas periféricas do Globo, têm, de um modo geral, reconhecido que essa ameaça não pode ser combatida exclusivamente pela Aliança Atlântica e que as políticas externas dos seus países não se esgotam no âmbito da NATO.
Portanto, se esta interpretação é correcta não haverá que estender a política da Aliança Atlântica a outras zonas do Globo mas que defender a possibilidade de políticas sectoriais de acordo com a vontade de cada um dos povos que a integra e com o grau de ameaça que sofre.
Nesse sentido, a exposição do Sr. Deputado Adriano Moreira seria coincidente com as perguntas que foram feitas pelo Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. Presidente: - Deseja responder, Sr. Deputado Adriano Moreira?

O Sr. Adriano Moreira (CDS) : - Sr. Presidente, tenho todo o desejo de responder mas informam-me de que o meu partido já não dispõe de tempo. Se o Sr. Deputado me ceder algum do seu tempo responder-lhe-ia mais completamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente o seu partido já esgotou o tempo de que dispunha para hoje - até já o excedeu em mais de 2 minutos mas pode utilizar tempo de amanhã, se assim o entender.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, só se podem transferir tempos na condição de se ter esgotado o tempo do partido a quem se cede.
O CDS não esgotou o seu tempo, pode usar tempo de amanhã ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é exactamente isso que o Sr. Deputado Adriano Moreira está a fazer.