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I SÉRIE - NÚMERO 7

O Sr. Adriano Moreira (CDS):- É o que estou a fazer, Sr. Deputado.
Em resposta às perguntas feitas, devo começar por dizer que no que toca à primeira já respondi pelo que não me vou alongar. As posições tomadas na comissão que elaborou a Lei de Defesa Nacional foram muito claras. O único problema, como também já tentei tornar claro, é que as Forças Armadas estão provavelmente a sentir algumas dificuldades no que toca à agressão externa. Este é um facto para o qual penso ser necessário chamar a atenção do Governo porque as circunstâncias mudaram rapidamente nos últimos meses.
Penso que naquilo em que estivemos de acordo na respectiva comissão parlamentar o acordo se mantém inteiramente. Trata-se apenas de um facto novo.
No que diz respeito à contenção da ameaça comunista, julgo que o problema, estando bem definido pelo Sr. Deputado, se tornou extremamente complexo em relação à definição que vigorava na data da fundação da NATO e até na que vigorava há apenas um ou dois anos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E sobre a ameaça fascista não há uma palavra?

Vozes do CDS: - Esteja calado!

O Orador: - Quando o Tratado da NATO foi assinado, foi acompanhado de uma cadeia de tratados ao redor do Globo com apoio a uma estratégia clara, conhecida e discutida em todo o Ocidente, que até hoje continua a ignorar qual é a doutrina estratégica do seu adversário. E talvez dos comentários que entretanto fomos ouvindo pudesse vir alguma contribuição útil para colmatar o desconhecimento em que o Ocidente se encontra nessa matéria.

Aplausos do CDS.

Mas o que aconteceu - em termos breves - é que a eficácia desses factos foi objectivo de uma profunda erosão. E hoje não podemos dizer que essa linha, a que podemos chamar de linha de cordão sanitário, para ressuscitar as expressões de 1918, se sucedeu pelo sul dela uma zona de focus de tensão grave que talvez transfira o sentimento de cerco, que era invocado em Moscovo, para Washington.
E penso que é justamente a partir desta evolução, com a qual parece-me entender que concorda, que a definição de responsabilidades da NATO fora da zona geográfica começou a ser feita neste documento que também foi assinado pelo Presidente da França.
Ora, a meu ver, isso não pode, e obviamente, em relação a um tratado de aliança que durante anos, intransigentemente, marcou a baliza geográfica como limite fundamental para quaisquer responsabilidades, deixar de ser considerado um facto novo da maior importância que aconteceu depois da aprovação da Lei da Defesa Nacional. E parece-me extremamente construtivo chamar a atenção do Governo, não na convicção de que não deu por isso, mas pelo menos na certeza que nós também demos por isso e que esse ponto precisa de ser esclarecido e discutido na Assembleia da República.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Esse discurso tem de mudar, está velho!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Parece a Assembleia Nacional fascista!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A parte do Programa do IX Governo respeitante à autonomia regional deverá, antes de mais, ser vista à luz do acordo político-parlamentar e de governo que gerou a actual maioria e este Governo. Aí se diz expressamente que o acordo, embora de âmbito nacional, não envolve a política específica das Regiões Autónomas. Quer isto dizer que a acção do Governo da República neste domínio deverá desenvolver-se sempre no escrupuloso respeito dos poderes legislativo e executivo conferidos pela Constituição da República às Regiões Autónomas. É este, aliás, o imperativo constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Feita esta precisão prévia, cumpre agora apreciar o Programa do Governo em matéria de Regiões Autónomas.
Começaremos por reconhecer que o Programa contém afirmações de princípio que, correctamente entendidas, merecem a nossa concordância - não só pela sua bondade intrínseca, mas também por corresponderem a pontos de vista que sempre temos defendido.
Assim, consideramos positivo que o Governo da República situe a questão da autonomia regional na perspectiva do Estado e assuma como orientação dominante da sua acção o aprofundamento da autonomia regional e que o Governo da República considera o regime autonómico dos Açores e da Madeira uma das principais reformas decorrentes do 25 de Abril e assinale que esse regime foi adoptado em reconhecimento e consagração das históricas aspirações autonomistas das populações insulares.
Ao falar de reconhecimento, o Governo coloca a questão nos seus precisos termos, sublinhando o carácter meramente declarativo dos dispositivos constitucionais que definem o regime político-administrativo das Regiões Autónomas. É nossa opinião expressa que a autonomia é uma imanência dos arquipélagos da Madeira e dos Açores, que se impõe com carácter de necessidade, só podendo ser negada ou violada em consequência de uma inadmissível usurpação do poder.
Constitui para nós motivo de especial satisfação verificar que um Governo de que faz paste o Partido Socialista reconhece que a autonomia regional «tem sido factor de desenvolvimento económico e social e a sua consolidação contribui para a estabilidade democrática do conjunto do País». Trata-se, na verdade, de uma atitude ditada por imperativos de justiça, que só enobrecem quem tem a coragem de os assumir, apesar das diferenças partidárias.
São, com efeito, patentes as melhorias decorrentes da autonomia para as populações insulares, nos mais diversos domínios da realidade social, permitindo-me realçar os progressos alcançados com a extinção da colónia e em matéria de saúde, segurança social, habitação, emprego, formação profissional, cultura, educação, desporto, turismo, emigração, pescas, pecuária, agricultura, tudo isto conjugado para vencer as décadas de atraso a que o Estado Novo votara as populações das ilhas.