150 I SÉRIE - NÚMERO 7

mento, contra o espírito e a letra do projecto constitucional.

Neste momento, reassume a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No programa de intervenção do CDS coube-me fazer a intervenção que define a posição do partido, em relação ao programa do Governo, em matéria de defesa.

No quadro da política de defesa, o Programa do Governo define um campo de acção e de prioridades que está subordinado a uma Lei de Defesa que mereceu o acordo alargado da Assembleia da República, incluindo os votos favoráveis do PS, PSD e CDS. Este facto, histórico na vida da Assembleia da República, parece reconhecido, e grande número das alíneas do Programa traduzem-se no compromisso de a cumprir, elaborando a legislação complementar expressamente prevista. Mas o enquadramento legal que é necessário completar, e que no seu desenvolvimento encontrará da parte do CDS o mesmo espírito de consenso que orientou a formulação da Lei de Defesa Nacional, é a menor das decisões que poderá tomar o novo Governo que entra em exercício. Estabelecidos os quadros legais de referência, que seriam os mesmos para qualquer Governo, um programa de defesa nacional, mesmo não dispondo ainda do conceito estratégico de defesa nacional, do conceito estratégico militar, da concretização das missões das Forças Armadas, dos sistemas de forças e do respectivo dispositivo, precisa de assentar num diagnóstico político da conjuntura estratégica, numa previsão dos desenvolvimentos possíveis da agressão externa e no juízo sobre a equação entre os meios que temos e as prioridades que podemos assumir.

Acontece que entre a votação da Lei da Defesa Nacional e o dia de hoje se deram modificações importantes nas atitudes da única aliança militar à qual pertencemos, que é a NATO, e que não podem deixar de ser consideradas na formulação de um programa, ou na sua explicação perante a Assembleia da República. Não é sem causa que o ano de 1983 foi chamado o ano dos euromísseis, e que na recente reunião de Williamsburg o Presidente dos EUA obteve a assinatura de uma forte declaração, incluindo a assinatura de François Mitterrand, marcando uma solidariedade ocidental que se estende até ao Japão. Os gaulistas, pela voz de Chirac, esquecidos das reticências do passado sobre a unidade europeia, já não falam senão na Europa Ocidental como um todo, unificado pela mesma ameaça militar. A entrada da Espanha no Pacto do Atlântico, que causou tantas perplexidades nesta Casa, provoca-as agora dentro da NATO porque o Governo de Felipe Gonzalez suspendeu a integração das forças espanholas na NATO, e as Cortes Espanholas ainda não ratificaram, que eu saiba, o novo acordo americano-espanhol de 1983 sobre a utilização das bases. A persistência dos conflitos entre a Turquia e a Grécia sobre as questões de Chipre e do mar Egeu, o avanço da opinião grega no sentido neutralista, as 27 divisões soviéticas e as 8 divisões búlgaras dispostas no sector oriental da bacia do Mediterrâneo, a crescente presença naval soviética nesse mar, tudo faz com que, dentro da ameaça geral que pesa sobre a Europa, tenha de reconhecer-se o enfraquecimento considerável da margem sul da aliança que muito evidentemente nos afecta. Acresce que as recentes negociações anunciadas entre Marrocos e a Frente Polisário ameaçam aumentar a vulnerabilidade das linhas estratégicas com prioridade para as Canárias e com o aumento da insegurança da rota do Atlântico Sul.
Dentro deste enfraquecimento objectivo, a que tem de somar-se a constante erosão da decisão e credibilidade da vontade de defesa das populações europeias, é que surge o compromisso de Williamsburg, que consagra a hors zone como um capítulo fundamental das obrigações da Aliança, designadamente a Ásia do sudoeste e eventualmente a África. Mesmo que os países europeus se mostrem relutantes em passar das palavras aos actos, não terão certamente essa hesitação os EUA, e se forem obrigados e envolver-se militarmente nessas regiões, ainda que a título preventivo, terão de fazer apelo às tropas actualmente destinadas ao reforço da NATO, na Europa, e os países europeus, para manterem os níveis militares, terão de elevar os tectos da mobilização.
É por isso, e não apenas pela questão dos euromísseis, sobre a qual tivemos já uma informação clara dada pelo Sr. Primeiro-Ministro, que o Programa do Governo não pode deixar de considerar a atitude que adoptará em face da renascida política de cooperação europeia em matéria de defesa, a edificação do chamado «segundo pilar» da Aliança, que prognostica o reforço da consulta e coordenação franco-alemã em matéria de segurança, e talvez o aparecimento de um verdadeiro directório europeu. Este facto, como disse, parece-nos ter a maior relevância e actualidade em face da consagração da categoria de conflitos hors zone que altera o conceito geográfico da NATO, e por isso a opinião pública e a Assembleia da República precisam de alguns esclarecimentos sobre a decisão governamental expressa nestas palavras (p. 35):

Atribuição de importante relevância à cooperação militar com os países africanos de expressão portuguesa, no cumprimento do grande desígnio nacional de, sem ingerência e com reciprocidade de interesses, estreitar as relações com aqueles países.

Parece necessário, até porque a política neste domínio esteve muitos anos fora da competência do Governo e da Assembleia da República, que a Câmara seja informada dos acordos existentes, se alguns existem, das práticas, se existem, do seu alcance actual e das perspectivas envolvidas, se os problemas de segurança do Atlântico Sul estão compreendidos no conceito, e nesse caso por que é que falta qualquer referência ao Brasil, se esta cooperação tem articulação com o alargamento referido da NATO ou se estamos em face de políticas sem conexão, e a consideração dos reflexos em necessidades humanas e financeiras para fazer face a essa ou a essas políticas, conforme a atitude do Governo. Sabemos que o facto de a Defesa não ter ainda o Ministério que apoia o processo de tomada de decisões não torna fácil respostas quantificadas, e até respostas qualificadas, em todos estes domínios, mas