23 DE JUNHO DE 1983 161

mente em 1983 pelo PS, do actual regime de actualização de rendas comerciais e outras não habitacionais, designadamente as chamadas reavaliações fiscais extraordinárias. Mas ameaçam-se os Portugueses com aumentos das rendas habitacionais. Nenhuma medida se prevê para dar resposta à aflitiva situação de milhares de moradores ameaçados de despejo.
Não se ajustam as pensões de miséria que a AD impôs aos pensionistas e reformados. Não se reforçam as dotações para habitação, saúde e educação. Mantém-se o roubo perpetrado às finanças locais, denunciado pelo próprio PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O lema do Governo de Mário Soares parece, afinal, ser este, e apenas este: «O que de mau a AD fez, feito está; o que de mau a AD não conseguiu fazer, vamos ver se o conseguimos nós!»

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros cio Governo: A crise existe, é profunda e tem de ser rapidamente combatida. Mas a terapêutica, a única alternativa ao agravamento da crise, não pode prescindir da responsabilização política dos seus principais responsáveis e exige o combate decidido e eficaz às suas causas reais.
O combate aos défices eternos passa pela limitação das importações desnecessárias, supérfluas e de luxo, e não dos bens essenciais. Pela substituição de importações por produção nacional, e não pela liberalização e aceleração dos boletins de registo de importação. Pela eliminação das exportações ilícitas de capitais, e não pela redução dos salários.
A recuperação económica e financeira das empresas do sector público exige que se acabe com a política de congelamento dos seus projectos de investimento, como já ontem o Governo anunciou; que se acabe com o estrangulamento financeiro, com a discriminação de que são alvo na política de preços e no acesso ao crédito interno, com a imposição administrativa do recurso crescente ao crédito externo e a desvalorização crescente, que o Estado lhe pague as dívidas pontualmente ou suporte os encargos financeiros decorrentes do não cumprimento das obrigações contratuais por ele assumidas.
A recuperação económica e o desenvolvimento do País exigem o aumento da produção e do investimento, e não a sua redução; o embaratecimento do crédito, e não o seu encarecimento; a mobilização voluntária dos trabalhadores, e não o agravamento da sua exploração.
O combate à inflação impõe a limitação dos lucros escandalosos e a eliminação dos lucros especulativos; a diminuição das taxas de juro, da desvalorização e das importações; o combate eficaz à evasão e fraude fiscais e a moralização dos circuitos de comercialização, e não a redução dos salários reais.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Inversamente, o prosseguimento da política de direita só pode conduzir, como a experiência o mostra, ao agravamento da inflação e do desemprego, à degradação do nível de vida e da estrutura

produtiva, ao aumento das taxas de juro e da desvalorização - como aliás já se está a ver -, ao crescimento incomportável dos défices externos e da dívida externa, à venda do que resta das reservas de ouro, à submissão ao FMI e a outras organizações financeiras internacionais, a perda acelerada da independência nacional.
A campanha em torno da crise, que é real, agitada pelo Dr.. Mário Soares e pelo seu Governo, não tem, porém, correspondência em medidas tendentes à resolução dos problemas nacionais. Essa agitação tem como objectivos tentar justificara abertura da banca e outros sectores rentáveis ao grande capital, a repressão dos trabalhadores, a intensificação da acumulação e da concentração capitalista, para tentar justificar o recurso a novos empréstimos externos em condições financeiras e políticas ainda mais gravosas, quiçá com contrapartidas de âmbito militar.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A verdadeira posição patriótica que neste momento se pode assumir não é colaborar com campanhas mistificadoras, mas falar verdade, levar ao conhecimento dos Portugueses que a política do Governo PS/PSD não resolverá os mais graves problemas estruturais de que o país padece, antes os aumentará e agravará.
É essa a posição patriótica que assume o PCP.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se bem que tenhamos chegado a hora regimental de encerramento dos nossos trabalhos, há ainda grupos parlamentares que não esgotaram o seu tempo destinado ao dia de hoje.
Assim, caso não haja oposição, daria a palavra aos Srs. Deputados dos grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo, para que o utilizassem ainda nesta sessão.

Pausa.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria de dar a minha concordância à sugestão que o Sr. Presidente acaba de fazer. Penso que é razoável que, havendo grupos parlamentares que não usaram do tempo de que poderiam beneficiar hoje, o façam ainda nesta sessão. Mas apenas esses, Sr. Presidente. e não aqueles que já esgotaram o seu tempo para hoje.
Achamos razoável o prolongamento da sessão para este efeito.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado se pronuncia contra o sugerido, considero que estamos todos de acordo.
Têm ainda tempo disponível o PS, o PSD e o Sr. Deputado Independente António Gonzalez.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Santos Loureiro.

O Sr. Santos Loureiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou procurar ser breve na minha intervenção e orienta-la para a parcela do Programa do Governo que se refere à estabilização financeira e ao desenvolvimento econó-