418 I SÉRIE-NÚMERO 12

o que está em causa no artigo 85.º, n.º 3, é o imperativo de a lei definir que sectores são vedados.
Actualmente, alterado profundamente o envolvimento dogmático e o horizonte ideológico-cultural que condicionava a estrutura e a constituição económica antes da revisão constitucional, os únicos limites que hoje existem são o da irreversibilidade das nacionalizações e o da existência de um sector público que contemple alguns sectores básicos, sem que a lei constitucional imponha quais sejam.
Há lambem toda uma jurisprudência dos órgãos competentes, designadamente da Comissão Constitucional, Aliás, o próprio Conselho da Revolução, no exercício legítimo (na altura) das suas competências, disse que votava por razões políticas. Há, portanto, que aguardar serenamente que o Tribunal Constitucional, sede própria, se pronuncie sobre isso.
Da nossa parte, viabilizaremos este pedido de autorização legislativa para, desta forma, se instaurar uma certa ordem de responsabilização política por quem se apresentou ao eleitorado com determinado catálogo de promessas e para que, por esta via, a Constituição do Estado Português -democrático e pluralista - se cumpra.

Aplausos do PSD e do PS.

Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estive a ouvir os Srs. Deputados com a máxima atenção e um bocadinho, se me permitem, divertido por dentro.
Isto porque me pareceu que pressupuseram em mim uma atrapalhação superior àquela que eu de facto tenho. Estou um bocadinho embaraçado mas não tanto e vou dizer porquê.
É muito lisongeiro ouvir citar - até com encómios - afirmações que fiz nesta Assembleia enquanto deputado. Por outro lado, queria dizer-lhes que o meu embaraço é muito pouco, porque a minha afirmação é de que «o que disse, disse». Quod dixi dixl. Não retiro uma palavra daquilo que disse, nem uma só.
Então que desvergonha é esta de ter dito uma coisa enquanto deputado e agora vir aqui defender, enquanto ministro, um ponto de vista contrário? Muito simplesmente por esta razão: em primeiro lugar, o meu próprio partido mudou de opinião. Se eu estivesse ali, nas bancadas, estaria neste momento vinculado à votação favorável determinada pela maioria do meu grupo parlamentar, independentemente de quod dixi dixi. O que disse, mantenho-o.
Só que quando eu defendi a opinião que defendi, não a apresentei como um dogma, nem como um axioma, nem como uma ideia indiscutível. Defendi uma tese mas não disse que isto era uma verdade apodíctica, das tais verdades categóricas que ninguém podia, de maneira nenhuma, contestar.
Também não disse que era uma inconstitucionalidade «chapada», como disse o Sr. Deputado José Magalhães. Disse foi que, na minha convicção, aquela proposta de lei era inconstitucional. Ainda hoje defendo que este ponto de vista é defensável.
No entanto, é tão defensável como tenho que dar legitimidade a quem pense o contrário de defender esse ponto de vista.
No meu partido não há dogmas, não há dogmatismos.

Aplausos do PS e do PSD.

Defendi, portanto, uma tese e não fiz uma demonstração matemática. A própria lei do Governo não é também um dogma religioso, nem um diktat político. É, isso sim, uma proposta de lei de um Governo que entendeu maioritariamente que ela é constitucional, porque se assim não fosse não a tinha mandado para aqui.
Como sou solidário com os pontos de vista do Governo, estou aqui a falar não em meu nome pessoal, mas em nome do Governo a que pertenço e solidário com ele.
Se estivesse ali, nas bancadas, não falaria, porventura, para não desdizer, mas votaria com os meus camaradas que defenderam um ponto de vista contrário ao que antes o meu partido defendia.
Há aqui um pormenor muito importante: a minha opinião pode ser muito ilustre, se me permitem esse luxo, pode ser muito importante, se lhe querem dar essa importância. Fico muito lisonjeado com isso, mas a minha opinião foi derrotada nas últimas eleições.
De facto, quando nós nos apresentámos ao eleitorado dissemos, como realçou aqui o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que íamos abrir a banca e os seguros à iniciativa privada. O mesmo dissemos do sector cimenteiro e adubeiro.
No entanto, apesar disso e de todos os riscos que, no entender do Partido Comunista, este ponto de vista acarreta, maioritária e esmagadoramente aqueles que votaram no PSD -hoje coligado com o PS no Governo - e aqueles que votaram no PS disseram que era isso que queriam - e isto por uma maioria de 4 milhões de votos.

Aplausos do PS e do PSD.

Isto para já não contar os votos do CDS, que também defendia esse ponto de vista.
O que vale a minha opinião perante 4 milhões de votos? Eu tenho que ser humilde perante esta circunstância. Aliás, devo dizer uma coisa: se eu tivesse mudado de opinião, vinha aqui sem nenhum embaraço dizer que isso tinha acontecido.
Mudo muitas vezes de opinião. Mudei muitas vezes de opinião na minha vida. Não mudei no essencial, é verdade, pois aí tenho mantido uma linha de relativa coerência - e digo só relativa porque não há nada de absoluto no comportamento humano.
Seja como for, o que importa é que tenho mudado muitas vezes de opinião.
Não direi que só os burros é que não mudam, como disse um meu camarada. Digo é que quem não defende, na verdade, ideias como dogmas, quem pensa mesmo que não há dogmas mas sim só ideias, quem acha que a matemática é diferente da política, não pode deixar de admitir que se mude de opinião.
Gostei muito de ouvir a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães. Devo até dizer que não tenho ideia de o ter ouvido antes. Hoje, no entanto, para mim, foi a revelação de um grande parlamentar. Digo-lhe isto com toda a franqueza e felicito-o por isso.
Apesar disso eu tive saudades, se me permite esta pequena vaidade, da minha argumentação.