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7 DE JULHO DE 1983 643

Como ninguém se inscreve, vamos votar o artigo 3.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE, e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP)-. - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra esta proposta de lei fundamentalmente por duas ordens de razões: em primeiro lugar, porque o seu conteúdo e o articulado não foram suficientemente explicitados. Pelo contrário, o debate demonstrou uma grandes confusão em torno do que se pretendia, e para o sublinhar basta apontar o facto de se falar na exposição de motivos na revisão do Código da Propriedade Industrial e de se ter acabado, na proposta de alteração aqui votada, por retirar essa expressão. Facto que demonstra que a Assembleia ficou sem saber se está ou não em curso esse processo e o exacto alcance e sentido do que o Governo pretendia. Em segundo lugar, porque temos dúvidas no facto de a Assembleia, por sua iniciativa, poder estender o âmbito de uma autorização legislativa. Facto que aconteceu agora com o chamado «artigo novo» o «artigo novo» concede aquilo que o Governo não tinha originariamente pedido!
Nestes termos, o nosso voto contra está suficientemente explicado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Em reunião realizada no dia 6 de Julho de 1983, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (circulo eleitoral de Braga), por Fernando Chaves da Rocha Pereira (esta substituição é pedida para os dias 6 a 8 de julho corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Raúl Fernando Sousela da Costa Brito (PS).Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP). - Sr. Presidente, já está deliberado o prolongamento dos trabalhos até se completar a ordem do dia para hoje, isto é, até se chegar à votação do ponto n.º 5 da ordem do dia, que é a proposta de lei n.º 13/111. São 20 horas e 20 minutos e, da parte da minha bancada, queríamos propor que se fizesse um intervalo para jantar. A autorização legislativa que se segue na nossa ordem de trabalhos não é assim tão simples, nem tão pouco importante, e devo, com honestidade, informar a Assembleia e todos os Srs. Deputados que da nossa parte contamos fazer algumas intervenções, além dos pedidos de esclarecimento que, certamente, teremos de fazer ao Sr. Ministro que a vem apresentar. Por isso, a nossa proposta é no sentido de fazermos um intervalo para jantar.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando propusemos que se fosse até ao final desta discussão, pensávamos que ela se podia concluir com a maior rapidez. No entanto, já sabemos que não é possível, e por isso propúnhamos que se prolongasse a sessão até perto das 21 horas, pois sabemos que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social tem