696 I SÉRIE - NÚMERO 18

O sentido das responsabilidades e a prática política de um partido que nos momentos mais críticos sempre soube optar pela sobreposição no interesse nacional a uma visão egoísta e sectária, levam-nos a encará-las com crescente preocupação e fundadas dúvidas.
Temos sido, desde as eleições, uma oposição clara, construtiva e eficaz, cujo primeiro objectivo não é o de derrubar o Governo, nem dificultar a sua acção, mas denunciar os seus erros e omissões, propor soluções diversas, enfim, formular um outro modelo de sociedade que acreditamos corresponder à natureza e aos interesses de uma grande parte do povo português, a única oposição com sentido nacional, susceptível de constituir uma alternativa política crível ao actual Governo de maioria e inspiração socialista, e, por isso mesmo, condição essencial da democracia e do princípio da alternância no poder.
Por isso, exprimindo pela nossa voz do País real, nos sentimos no dever, mais do que no direito, de trazer a esta Câmara o nosso juízo sobre as consequências negativas que da prática do actual Governo tem resultado para os portugueses e significar-lhe que para a continuação de tal política nunca poderá contar com qualquer compreensão da nossa parte.
Na Assembleia da República, um terreno que lhe deveria ser particularmente propício, talvez mesmo o único em que a coligação é seguramente maioritária, o Governo tem demonstrado uma fragilidade e inconsequência que consideramos alarmante e que ao tentai superar pela via da desvalorização da instituição parlamentar poderá acarretar o seu desprestígio e o desta Assembleia. Por isso verberamos que se tentem introduzir na prática parlamentar injustificáveis inovações de circunstância, como as de Ministros de Estado falarem em nome pessoal ou secretários de Estado revogarem decisões do Conselho de Ministros.
O Governo não foi ainda capaz de definir uma linha política consequente de combate à crise, o que se verifica na apresentação de pedidos de autorização legislativa que reformula ou retira e dos quais um único até agora discutido, a nosso ver, se poderá considerar inequivocamente merecedor de tal tratamento.
Mas mesmo esse debate - e refiro-me ao pedido de alteração da Lei de Delimitação dos Sectores- a postura envergonhada e semiclandestina do Governo e de quase todos os deputados da maioria parece significar que aquilo que deveria ser um acto histórico de reparação democrática dos erros revolucionários e a manifestação assumida de uma reconversão política que, por corajosa, mereceria o nosso respeito, se transformou, afinal, no cumprimento penoso de uma promessa imposta por um amplo movimento de opinião, de que o CDS foi, aliás, o principal protagonista político nos últimos anos, o que legitima que nos interroguemos sobre o seu verdadeiro alcance prático e que coloquemos a dúvida de saber se ele não é, sobretudo e ainda, uma última tentativa de sobrevivência do sistema económico socialista, agora com o socorro da banca privada.
O CDS estará, pois, atento à elaboração da legislação subsequente e à sua aplicação, que considerará um verdadeiro teste à democracia sobretudo depois da declaração aqui feita pelo PCP de «que em última análise quem decide se vai haver empresas privadas na banca, nos seguros» nos cimentos e nos adubos será a luta popular». Temos que reconhecer que o silêncio do Governo sobre esta matéria nesta Assembleia deu verosimilhança à ameaça da rua!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira condição para a superação da crise -têmo-lo dito e reconheceu-o, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro - é o reforço da autoridade do Estado e do prestígio das instituições democráticas.
Também não é infelizmente positiva a acção do Governo neste domínio e pouco é o sentido de Estado até agora demonstrado.
A confusão entre questões partidárias e questões de Estado, a escandalosa luta política e pública pela partilha do poder e a distribuição dos lugares públicos por militantes de partidos da maioria, que tem sido anunciada e não desmentida, são algumas das medidas que censuramos, com veemência, e que o País não poderá suportar.
Como é degradante que nos queira habituar a uma espécie de censura prévia das declarações governativas, que parece traduzir não apenas uma desconfiança do executivo nos seus próprios membros, como um menosprezo pelo papel da informação e dos jornalistas na criação de uma opinião pública livre e esclarecida.
Mas mais grave talvez do que tudo isto, até porque menos perceptível aos olhos do cidadão comum, é a demissão da autoridade do Estado, traduzida na prática que se começa a generalizar de erigir a negociação, permanente, em processo normal de decisão, fazendo depender a vontade política do acordo prévio de grupos de pressão, que muitas vezes nem sequer são os verdadeiros parceiros sociais. Como vai o Governo executar uma política coerente de exigência, de verdade e de rigor por este processo é pergunta a que seguramente alguns Srs. Ministros desejariam já, neste momento, com certeza saber responder. Os casos da LISNAVE - aqui com a agravante da impunidade de violações graves de direitos fundamentais-, das greves nos transportes da área de Lisboa e da ANOP, são outros tantos exemplos da ausência de uma vontade política clara e competente.
A maior maioria parece afinal gerar um enorme vazio de poder.
É que se podem ganhar as eleições com um bom marketing político, mas um país em crise exige mais do que isso e o Governo não pode ser um prolongamento de uma comissão técnica eleitoral.
É por isso que a população do Norte não se deixa enganar com a instalação de 3 Secretários de Estado no Porto - Secretários de Estado e não de secretarias de Estado, sublinhe-se, porque todos os serviços se mantêm em Lisboa em vez de se proceder, como era devido, às descentralizações da decisão política e à valorização da autonomia regional.
Nem entende, por exemplo, a suspensão sem funda mento do concurso para nova ponte sobre o rio Douro, cujas graves consequências terão de ser claramente assumidas, a menos que se trate de um mero expediente para protelar indefinidamente a solução de um dos mais graves problemas da região, ou até, quem sabe, de uma mera questão pessoal.
A verdadeira concepção da autonomia dos poderes regionais, essa sim, encontra-se melhor expressa seguramente na intervenção pessoal do próprio Primeiro-Ministro no processo eleitoral do presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve.