13 DE JULHO DE 1983 821

O Orador: - O Sr. Deputado Silva Graça confirmou hoje aqui, uma vez mais, o que acabo de referir. f como ele leva em conta as nossas posições a ponto de fazer uma intervenção que não foi uma intervenção foi um plágio, foi um trabalho de tesoura e cola, devia pagar direitos de autor.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Depois fez agulha para tentar demonstrar que já não pensamos como pensávamos, que então nos apoiava, mas, por termos mudado, hoje nos condena.
Se o Sr. Deputado Silva Graça em vez de citar o PS citasse o que pensam e desejam os autarcas comunistas teria hoje de continuar a apoiar-nos e a apoiar o Governo por ter tido a coragem de enfrentar a feitura destes diplomas, tão desejados por esses autarcas.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Deputado Silva Graça com o calor que costuma pôr nas suas intervenções sugeriu que o Governo retirasse o pedido de autorização legislativa.
Sr. Deputado, desejo uma vez mais afirmar que a questão não deve ser posta entre o normal direito da Assembleia da República legislar sobre esta matéria e o desejo indevido do Governo legislar. A questão é outra. Só o Governo está neste momento em condições de legislar atempadamente, de forma a que o ano de 1984 possa ser melhor para as autarquias em geral e para os seus autarcas do que está sendo 1983.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Silva Graça, como os restantes deputados do PCP que fizeram algumas intervenções não percebem nem perceberão jamais que o PS e o PSD, sem renegarem as posições que assumiram respectivamente na Convenção Autárquica Socialista e nas propostas apresentadas pelo VIII Governo são capazes de procurar nelas o denominador comum e a partir dai limarem as diferenças, aproximarem opiniões e chegarem a um consenso favorável ao poder local. O PS e o PSD não são partidos isolacionistas, ancilosados ou ortodoxamente dogmáticos, pelo que deveriam ser percebidas as nossas posições.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Com todo o respeito, pois pelas opiniões contrárias, o Governo considera:
Primeiro, as pseudo inconstitucionalidades invocados não colhem;
Segundo, a autorização legislativa pedida, respeita em absoluto o n.º 2 do artigo 168.º da Constituição;
Terceiro, que foram dados pelos membros do Governo na introdução do debate, e agora, todas as explicações necessárias a um maior esclarecimento das suas posições.

A Assembleia poderá pois votar após este debate com plena consciência do que lhe é proposto e com a certeza de que as comissões irão trabalhar estes diplomas em ligação directa e permanente com a Assembleia da República através dos membros da sua comissão de poder local e com as autarquias através dos seus órgãos e dos seus autarcas.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento e para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: A primeira questão que gostaria de referir, em sabor de protesto, é a seguinte: o Sr. Ministro, que me recorde, é trirepetente, isto é, já é a terceira vez que é Ministro.
Por isso esperaria, deixe que lhe diga, um pouco menos de verdura, um pouco menos de impaciência de recém-ministeriado. E de forma nenhuma, Sr. Ministro, é aceitável que faça os comentários que fez às intervenções dos Srs. Deputados em geral, quer aqueles comentários benévolos, quer os que são malévolos.
Porque isso, naturalmente, não pode ser bem aceite nem por uns nem por outros.
O Sr. Ministro, aqui, naturalmente expõe as posições do Governo, defende-as com o máximo calor, se assim o entender, mas deve preservar-se de apreciar em jeito de juiz a qualidade desta ou daquela intervenção.
Naturalmente que pode e deve criticar as intervenções que entenda, apreciar as que entender, mas não deve fazer uma de julgador-mor do reino è vir-nos dizer que as nossas intervenções são naturalmente más - já o sabíamos - e que as intervenções que o apoiaram são naturalmente boas - também já o sabíamos.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Eu também lhe podia dizer que a sua intervenção tem um sabor tecnocrático que é terrivelmente desagradável.
Quando o Sr. Ministro diz, por exemplo, frases como cata: «Maximização da operacionalidade e eficácia das autarquias».
Sr. Ministro, nós, nesta Câmara, não estamos certamente a tratar de questões destas e esperamos que nunca venhamos a tratar.
15to são questões que estão muito abaixo da lei e que eu espero que o Sr. Ministro também compreenda o que lhe quis dizer.
Mas passemos a questões mais concretas que gostaria de, numa última intervenção, abordar para que o Sr. Ministro pudesse esclarecer ou, se quiser, considerar mais uma vez que não é uma boa intervenção porque não a apoia.
E assim, no que toca aos pareceres das regiões autónomas: Sr. Ministro, o acto legislativo é da Assembleia. E a Assembleia que faz uma lei de autorização legislativa ao Governo, donde a Assembleia é que não cumprirá a Constituição se votar esta lei sem ter presente os pareceres das regiões autónomas, donde é a Assembleia que estava compelida pela Constituição a esperar primeiro e a solicitar depois os pareceres das regiões autónomas.