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13 DE JULHO DE 1983 817

Que defendemos a Constituição, é claro; que temos a Constituição como pedra basilar do poder local, pois temos. Mas não era disso que estávamos a tratar, mas sim das leis concretas que devem dar corpo, dar realidade, aos preceitos constitucionais. Por isso, não falava, obviamente, nessa altura, da Constituição.
O Sr. Deputado Manuel Moreira fez-nos uma acusação. Disse que o que, afinal, o PCP pretende é que não se altere nada. Olhe que se engana, Sr. Deputado.
Nós pretendemos aperfeiçoar e alterar algumas das disposições doa normativos das leis que regulam o poder local. Já o disse aqui várias vezes, mas vou repeti-lo:
entendemos que deveria haver um Código do Poder Local, pois já é a altura que ele exista.
Sr. Deputado. o que dizemos é que isso deve ser feito aqui, à vista de todos, e pode ser feito aqui. Estamos, inclusive, na disponibilidade de o fazer a qualquer hora da noite ou da madrugada, Sr. Deputado. Se há ¡Propostas, se há projectos, pois que se ponham em cima da Mesa, e vamos discuti-tos. Garantidos-lhe que aceitaremos nessa altura todas as limitações de tempo, mas vamos discutir aqui, à vista de toda a gente, da opinião pública e com os órgãos de informação presentes, para dizerem porque é que os Deputados votaram a favor,
contra ou se abstiveram.
O Sr. Deputado fez também uma profissão de fé e disse que uma vez que se tratava de manter os princípios e porque confiava em absoluto neste Governo, pois que fizesse o Governo as leis. Sobre isso já conversámos, sobre isso já aduzi, pelo menos, ordens de razão petas quais esta autorização legislativa será inconstitucional, já manifestei a nossa fé em que o Tribunal Constitucional, do alto da sua competência, irá declarar esta autorização legislativa inconstitucional. Mas mais do que isso, repito aquilo que já disse é que tratando esta matéria sobre uma questão fundamental que é o poder local e a sua autonomia, não pode haver lugar á confiança, não pode haver lugar á palavra de honra nem à palavra seja de quem for: tem que ser discutida aqui, no Plenário da Assembleia da República, às claras, na presença dos órgãos de informação e, portanto, á vista de todo o povo português.
E isto que é importante e só isto é que é o nosso cavalo de batalha.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?
O Sr. Silva Marques (PSD): - V. Ex.ª não deu a palavra aos deputados que se tinham inscrito para interpelar o Sr. Deputado Vieira de Carvalho. No que me
diz respeito, desejara formular a questão que há bocado me suscitou a sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é correcto dizer que não dei a palavra. Na altura, perguntei aos Srs. Deputados presentes se queriam usar da palavra,
embora o Sr. Deputado Vieira de Carvalho não estivesse presente. 15to é, perguntei se mesmo assim algum dos Srs. Deputados desejava fazer os pedidos de esclarecimento, e nenhum os quis fazer.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É exacto, Sr. Presidente, porque interpretei a questão colocada por V. Ex.ª no sentido de se aguardar a presença no Plenário
do Sr. Deputado Vieira de Carvalho. Efectivamente, sem a presença do Sr. Deputado era despropositado pôr-lhe questões.

O Sr. Presidente: - Bom, estando presente agora o Sr. Deputado Vieira de Carvalho, se o Sr. Deputado Silva Marques deseja fazer o seu pedido de esclarecimento, faça o favor de o fazer.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, embora maçe a Câmara de duas uma: ou se intervém politicamente ou não se intervém. Ora a intervenção do Sr. Deputado Vieira de Carvalho pôs uma questão que é necessário esclarecer politicamente.

Disse o Sr. Deputado que os Governos anteriores não aplicaram a Lei das Finanças Locais. É uma discussão polémica e como em todas as polémicas as teses em confronto são defensáveis. É claro que não é a minha tese, não tem sido, mas de qualquer modo a questão que lhe coloco é a de saber se a tese que acabou de defender é nova na sua bancada apenas porque o Sr. Deputado também é novo na bancada, na medida em que não pertencia ao Grupo Parlamentar do Centro Social-Democrático ou melhor do Centro Democrata-Cristão na anterior legislatura ...

Risos.

Creio que o rótulo não tem aqui um papel substancial.

Risos.

..., ou foi a bancada de V. Ex. que alterou a posição.

Em segundo lugar, a discussão sobre se os Governos anteriores aplicaram ou não a Lei das Finanças Locais, não é uma polémica desfocada? 15to porque o fundo da questão é, afinal, saber se ao quadro geral das finanças públicas e do Estado poderá haver um melhor apetrechamento financeiro das autarquias em termos de liquidez, porque outra coisa é elas terem mais ,dinheiro para mais actuações.

Quanto à lei, ela na sua própria formulação não impede que se atribuam mais meios financeiros às autarquias. Por isso, a questão de saber se a Lei das
finanças foi ou não aplicada pelos anteriores Governos não será uma questão desfocada relativamente á questão substancial?

Aliás, há pouco um Sr. Deputado referiu-se a mim a propósito da questão das autorizações legislativas. Não quis pedir a palavra nesse momento mas lembrava que efectivamente eu intervim nesse debate a propósito de uma autorização legislativa respeitante à regulamentação das associações de municípios.

O Sr. Presidente: - Estavam outros senhores deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vieira de Carvalho. É evidente que se desejarem usar da palavra, tê-la-ão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, só quero significar que vou prescindir do pedido de esclarecimento, porque é completamente a destempo nesta altura.