816 I SÉRIE - NÚMERO 20

É um defeito meu, de que peço desculpa.
Em todo o caso, o Sr. Deputado na sua questão pôs, sobretudo, o problema da eficácia. Não serei eu nem a bancada do Partido Comunista Português que colocará quaisquer dificuldades ã eficácia.
Não perguntei aos meus camaradas e sou capaz de me estar a meter por atalhos, mas devo dizer-lhe que sou capaz de garantir que estamos dispostos a passar aqui 2 ou 3 noites para discutir e votar as leis que os senhores querem sobre o poder local, e que nós também queremos, porque também as queremos alterar em certos aspectos, melhorá-las, torná-las mais claras e preencher as lacunas que algumas ter. Como digo, estamos dispostos a estar aqui 2 ou 3 noites ou a vir aqui em Setembro.
O que dizemos, Sr. Deputado, é que esta matéria para ter dignidade e, sobretudo, para que se garanta o encontrar de soluções justas deve ser discutida aqui neste Plenário, à vista de todos. E até com uma certeza: é que esta Assembleia da República, por razões da própria Revolução de Abril, tem sido sempre capaz de encontrar nesta matéria, mesmo nas piores condições, mesmo quando o Governo é o mais reaccionário possível, consensos aceitáveis e que defendem o poder local. A prova está feita, continuemos.
O que dizemos é que esta matéria não deve ser susceptível de autorização ao Governo, qualquer que seja o Governo. Já disse, e repito, que a mim não me inspira confiança este governo, mas mesmo pesa aqueles a quem inspira esta matéria devia ser tratada aqui, aliás como a Constituição, quanto a nós, indica claramente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Pereira começou por dizer que estava em total desacordo comigo, ao contrário da minha posição na pergunta que lhe fiz, porque indiciei que estava de acordo com o que o Sr. Deputado havia dito. Bom, Sr. Deputado, só poderei ter uma dúvida: é se me enganei da primeira vez, porque da segunda fico com a certeza de que aquilo que eu disse estava certo. 15to é, o seu desacordo, a mim, não me preocupa, embora considere que tenha sido um maximalismo da sua parte. Sei que
Sr. Deputado esteve de acordo com muito daquilo que eu disse, embora por dever de oficio não o tenha aventado.

Risos do PCP.

O Sr. Deputado pés a questão de saber se só se podiam fazer leis boas, e designou sobretudo a Lei das Finanças Locais, na ausência de um governo que dependesse directamente da Assembleia.
É evidente que não foi isso o que eu quis dizer. O Sr. Deputado percebeu-me e eu percebi, percebemo-nos todos. O que quis dizer foi que o pendor centralista de qualquer Governo é mau conselheiro em matéria de leis de autonomia local, e que uma Assembleia livre de ligações com qualquer Governo está nas melhores condições para fazer boas leis
sobre autonomia local. E isto percebeu o Sr. Deputado e todos perceberam.
Falou depois em municipalismo avançado lá fora. Sr. Deputado, aconselho-o a ter um pouco mais de moderação quanto ao municipalismo avançado lá fora, aconselho-o a moderar essa sua caracterização. Olhe que o nosso municipalismo, o municipalismo resultante do 25 de Abril - que tem aliás raízes históricas, como aqui foi lembrado hoje à tarde, e que podia ser lembrado muito mais não é atrasado. Somos atrasados na electrónica, mas provavelmente não o somos no municipalismo.
Quanto à questão da criação de regiões, o Sr. Deputado com certeza não atentou ainda no que se passa. Aquilo para que chamei a atenção foi para o facto de das propostas de alteração do PS e do PSD ressaltar claramente que se ia legislar em matéria do regime das regiões. Como o Sr. Deputado sabe, posso recordar-lhe, o artigo 256 º da Constituição diz no n.º 1 que «As regiões são criadas simultaneamente, ouvidas ...» e no n.º 3 diz-se que «A instituição concreta de cada região dependerá ... ». Ora, a criação das regiões é justamente a criação do regime jurídico das regiões e é uma lei que há-de estabelecer o regime jurídico das regiões. Essa lei, diz o artigo 167.º, é da reserva absoluta da competência da Assembleia. Depois, o resto, é a instituição concreta, e essa é outra questão.
Portanto, quando chamei a atenção para mais uma inconstitucionalidade da
proposta de lei de autorização tinha, em meu entender, toda a razão.
No que se refere às associações dos municípios, Sr. Deputado, não somos contra elas, sobretudo se forem as associações de municípios. E até nem somos contra uma associação de municípios. O que estigmatizei foi, mais uma vez, o pendor para a ingerência na vontade municipal que o Governo revela e que os Srs. Deputados puseram a nu, quando lhe tiraram o manto diáfano da fantasia. com eu disse, e escreveram na alínea b) do artigo novo 7.º «criar mecanismos de estímulo, incentivos e apoio à vontade associativa ... e.
Sr. Deputado, sei como é que estimulo os meus filhos e toda a gente sabe como é que se estimula. Mas, neste caso, o estímulo só pode ser um peço-lhe é que me dispense de lhe dizer que espécie de estímulo é.
15to é ingerência, é a declaração de ingerência na vontade municipal. O que a Assembleia deveria fazer era uma lei-quadro de associações de municípios e depois, pura e simplesmente, a ter-se à vontade dos municípios em se associarem, assim ou assado, de uma ou de outra forma.
O Sr. Deputado Silva Marques falou de várias coisas. Confesso que fiquei um pouco perplexo, porque estava a pensar que o Sr. Deputado ia, mais uma vez, apresentar os célebres exemplos estrangeiros. Mas, desta vez, conteve-se. Não seio que se passou, mas conteve-se.
Em todo o caso, o Sr. Deputado disse, sobretudo, que nos opusemos à primeira Constituição. Para já não há primeira nem segunda Constituição, só há uma, e é boa. A Constituição é a de 1976 que foi revista, mas que continua a ser a de 1976.
Portanto, não nos opusemos à primeira e, como disse, não há segunda. Que eu saiba, e isso consta das actas da Assembleia Constituinte, o único partido que votou contra a Constituição foi o CDS, que aliás se ufana disso. Nós não votámos contra.

Mas mais, Sr. Deputado: também nós votámos contra a revisão. O Sr. Deputado está é muito esquecido, porque pelo menos em relação à revisão devia ter na memória o que se passou e não foi nada do que o Sr. Deputado disse.