862

d SÉRIE -hlmMEft(r) 21

1981. A proposta de lei da ASDI entrou nesta Assembleia em 81 e, passados 2 anos, ainda não foi discutida. O pedido de autorização legislativa do Governo já teve, portanto, a vantagem de demonstrar que a Assembleia considera esta matéria altamente prioritária. Fica-nos, no entanto, a dúvida em saber porque é que, sendo esta matéria altamente prioritária, não a discutiram ao fim de 2 anos!

Protestos do PCP.

Desculpem, mas a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota entrou na Assembleia no dia 23 de Abril de 1981, às 19 horas e 26 minutos. Lamento que não tenham tido ocasião de a discutir e que agora venha o PCP, muito pressuroso, dizer que deverão deixar os Srs. Deputados discutir este assunto. Tiveram todo o tempo para o discutir e não o fizeram, porque entenderam que não era urgente.

Protestos do PCP.

O Governo entende que é urgente, pelo que pediu autorização legislativa e vai legislar. E vai fazê-lo com base no documento que encontrou. O que eu disse é que, da leitura que fiz do documento preparado pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI, haverá algumas ideias que me parecem que poderão vir a melhorar a feitura da actual lei. E nesse sentido que nós iremos trabalhar: é mais no aperfeiçoamento do que viemos encontrar (e, aliás, comecei por prestar, homenagem a quem preparou este documento) do que propriamente vir dizer que não concordamos com a sua filosofia.
Pergunta o Sr. Deputado Magalhães Mota qual dos modelos vamos seguir. Estou consciente de que na CEE não há um modelo único de lei de concorrência.
A situação portuguesa tem certos casos em que se justifica e até constitucionalmente se prevêem posições dominantes, posições de maioria total. A lei prevê que nesses casos, sempre que advenham benefícios para a comunidade, não poderão tais situações deixar de ser encaradas e devidamente regulamentadas.
Nós não iremos no sentido de condenar toda e qualquer posição dominante que possa ter um dano potencial em relação à economia; vamos, sim, adaptando essa legislação ao caso particular da vida portuguesa, que é diferente de todos os outros casos. Não podemos legislar no vazio, temos de legislar de acordo com a realidade nacional. É isso que nos propomos fazer.
Quanto ao facto de se dizer que a extensão e o sentido - da legislação não estão definidos, devo responder que, tal como disse logo na minha primeira intervenção o documento base é a proposta de lei n.º 94/II, sobre a qual vamos trabalhar. Ficam assim os Srs. Deputados a saber qual é o, sentido e a extensão da legislação que nos propomos elaborar.

O Sr. Presidente: - A Sr. ª Deputado Ilda Figueiredo pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É para protestar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro, nos seus esclarecimentos, não acrescentou muito àquilo que tinha dito inicialmente. Ou seja, continuamos sem saber até onde vai o sentido e a extensão da autorização legislativa, continuamos sem saber o que é que o Sr. Ministro considera importante na proposta de lei da ASDI, continuamos sem saber em que sentido é que este Governo vai legislar sobre matéria que tem certamente importância.
De qualquer modo, o meu protesto vai sobretudo noutro sentido. O Sr. Ministro criticou esta Assembleia por não ter ainda legislado sobre este assunto, tendo em conta que o projecto de lei da ASDI está aqui há mais de um ano ...

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Para ser mais preciso, já cá está há 2 anos e 2 meses!

A Oradora: - Exactamente. Mas o que lhe quero dizer, Sr. Ministro, é que o senhor foi, tal como nós, deputado dessa Assembleia da Republica, foi, além disso, deputado da maioria governamental de então, e sabe que na devida altura, a Assembleia esteve a discutir a revisão constitucional, tendo a maioria governamental impedido que outro assunto fosse discutido durante esse debate. E quando acabou o debate da revisão constitucional, a mesma maioria demitiu-se, foi-se embora, impedindo assim que assuntos importantes para o País fossem discutidos.
Esta é que foi a verdadeira razão.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr.ª Deputada, limitei-me a constatar que há 2 anos e 2 meses que esta proposta de lei se encontra aqui e que nunca foi manifestado pela bancada do Partido Comunista qualquer preocupação sobre o seu grau de urgência. Ora, o que hoje vejo é uma preocupação extrema, que não percebo, em querer discutir à minúcia todos estes problemas, não autorizando que o Governo, que quer andar depressa, possa fazê-lo, e impedindo que se deite cá para fora, de uma vez por todas, uma peça essencial de toda a legislação económica nacional. Não faz sentido que no nosso país não exista uma lei que, devidamente adaptada às nossas condições, proíba ou restrinja as práticas ilegais de concorrência. Foi isto que eu disse. E entendo que sem esta lei não será possível implementar todo um conjunto de medidas que são absolutamente essenciais para o desenvolvimento do nosso país.
É esta a razão porque nós insistimos em fazer hoje aqui a discussão da autorização legislativa, e não nos arrependemos de o termos feito.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na minha intervenção quis simultaneamente prestar a homenagem ao Sr. Deputado Magalhães Mota porque, pelo menos, mostrou preocupação por estes assuntos, coisa que até agora a bancada do PCP nunca revelou!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.