DE JULHO DE 1983 977

dindo desculpa por não ter respondido às pergunta à medida que me as foram fazendo.
O objectivo era efectivamente tentar acelerar a discussão e, realmente, nunca pensei que o assunto se prolongasse tanto e a minha resistência fosse tão posta à prova. Espero ainda ter capacidade para responder e, sobretudo, que os Srs. Deputados tenham pachorra para me ouvir.
Para começar gostava de dizer que nunca esperei que a taxa municipal de transportes fosse um assunto susceptível de "puxar ao sentimento". Eu não sou capaz de o tratar assim e vou tentar responder o melhor que sei àquilo que penso ser mais importante.
Não dei muitas das respostas até porque muitas das intervenções responderam a quase todas as perguntas postas.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira começou por perguntar se esta taxa não iria aumentar os preços. Ora, o Sr. Deputado Lopes Cardoso já respondeu a isto. Efectivamente a taxa municipal de transportes reflecte-se nos preços como qualquer outro imposto e se tivéssemos isto em conta nunca se lançariam impostos.
Mas a alternativa qual era?
Se não se lançar este imposto aumenta-se o défice do Orçamento Geral do Estado. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que aumentar o défice do Orçamento Geral do Estado significa aumentar a inflação.
Em relação à Lei das Finanças Locais, foi-me perguntado se estou ou não de acordo em que se dêem subsídios por casos concretos. É óbvio que o que eu acho é que é preciso encontrar soluções que respondam de forma objectiva e não de forma casuística às necessidades.
O Sr. Deputado Abílio Rodrigues perguntou-me se a sua interpretação correspondia à minha em relação aos subsídios reembolsáveis. É óbvio que corresponde
Penso que o problema de fundo que está aqui assim em causa é este: lançarão ou não as câmaras esta taxa para resolver o problema das empresas de transportes?
Penso que em relação aos municípios onde os transportes são municipalizados isso está fora de causa. com certeza que as câmaras estarão interessadas em lançar esta taxa. Em relação aos municípios onde existem transportes não municipalizados - e o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia pôs esse problema - eu disse que o Governo vai criar uma lei quadro dos transportes regionais e locais e, portanto, insere-se dentro dessa política, como também se insere na política de finanças locais - para cuja modificação nós pedimos autorização legislativa - e da lei de delimitação.
Portanto, a vossa preocupação é também uma preocupação nossa.
Estas leis, como eu referi, vão ser feitas de forma articulada e penso que não devem os Srs. Depurados ter este tipo de preocupações.
Em relação ao leque, ou seja, se a taxa deve ser de 0,5 % a 2,5 % ou se deve ser mais apertada os grupos parlamentares já apresentaram uma proposta no sentido de apertar o leque e o Governo está de acordo.
Portanto não é por aí também que vão haver problemas.
O que nós queríamos, sobretudo, com esta taxa municipal de transportes - e foi essa a lógica que tentei introduzir- era o seguinte: se o fundo especial de transportes terrestres não necessitam de financiar as empresas públicas de transportes no volume que agora financia libertam-se fundos que podem ser aplicados no financiamento da Lei das Finanças Locais e isso pode fazer-se sem aumento do défice do Orçamento Geral do Estado.
Desta forma conseguimos, por esta via, aumentar as receitas de todas as câmaras. Penso que isto é uma vantagem que todas as câmaras reconhecerão.
Não sei se respondi às perguntas mais importantes, mas, pelo menos, penso que respondi àquelas que, do meu ponto de vista, eram mais importantes.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix, para uma intervenção.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: A proposta de autorização legislativa apresentada pelo Governo, este debate e as explicações há pouco e agora dadas pela Sr.º Secretária de Estado vem confirmar que a proposta apresentada sob a capa de aparente justificação técnica e de uma ideia aparentemente sedutora de justiça social traduz-se fundamentalmente num aumento, num acréscimo indiscutível da carga fiscal. E que fique claro que, da parte do CDS, nós entendemos que este problema não se deve resolver apenas ou exclusivamente pelo aumento dos preços, mas também através da repartição dos custos pelas comunidades.
Simplesmente, à boa maneira socialista, para financiar mais despesas o Governo acaba de inventar um novo produto fiscal: uma taxa municipal de transportes.
Aliás, é curioso verificar que o Ministro das Finanças e do Plano não assina a proposta de autorização legislativa, o que, desde logo, insere esta taxa num quadro pouco coerente de política fiscal e de política orçamental.
Trata-se, enfim, de uma "metástase fiscal" introduzida pelo Governo e cujas consequências - para ser muito breve- sintetizarei em 5 ou 6 grupos.
Indiscutivelmente, em primeiro lugar, agrava a carga fiscal.
Em segundo lugar, introduz um princípio aparente de co-respectivìdade entre receitas e despesas que na boa técnica fiscal não tem nada a ver com este problema e que, aliás, só existe nos sistemas de segurança social e, mesmo assim, apenas em parte.
Em terceiro lugar, asfixia as empresas. Quando o Governo refere a defesa do autofinanciamento das empresas vai-lhe introduzindo novos agraves, novos impostos, e torna também mais opaco o sistema de responsabilização no sistema de transportes entre, por um lado, a tutela institucional das empresas públicas e, por outro, a entidade que pode aumentar a carga fiscal, que não são os municípios.
Finalmente, torna pouco neutral o sistema fiscal. E torna pouco neutral porquê? Porque acaba, mais uma vez, por introduzir um factor de encarecimento das empresas de mão-de-obra intensiva em favor das empresas de capital intensivo, quando o mesmo Governo, e designadamente o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, fala no combate ao desemprego e ao défice da balança de pagamentos.
Como já não terei muito tempo, gostaria de perguntar concretamente à Sr.ª Secretária de Estado - e porque foi dito pelo Governo que não há um alívio