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Por isso, o estabelecimento desta taxa não isenta o Estado de atribuir, complementarmente, indemnizações compensatórias às empresas públicas de transporte, porque aquela taxa apenas se destina a compensar uma parte da redução dos preços (preços sociais), a qual, possivelmente, nem virá a ser suficiente para cobrir a diferença resultante da existência de passes sociais.
Por outro lado, o limite máximo de 2,5 % parece exagerado e pode vir a ser utilizado no sentido de contrapor, sobretudo aos serviços que são explorados "directamente" pelas Câmaras (Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre), que aumentem o valor da taxa, em vez de insistirem na existência de indemnizações compensatórias ou entradas de capital ou financiamento do investimento. Contrariamente ao que parece à primeira vista, não é o passageiro que é transportado o único que extrai vantagens da existência de um sistema de transportes públicos.
Vejamos, então, quem beneficia com estes transportes e porquê:
Em primeiro lugar, o passageiro que é transportado é, naturalmente, quem beneficia mais visivelmente com a existência do transporte, porque assim se lhe torna possível satisfazer a sua necessidade de transporte. Porém, do facto de ser utente directo do serviço parece justificar que pague por isso, nem sempre acontece ser ele que financia a maior parte do custo do seu transporte. Com efeito, e apenas a título de exemplo, poderemos citar os seguintes casos, relativas ao ano de 1979:
Em cidades como Helsíquia, a taxa de cobertura dos custos correntes pelas receitas cobradas aos utentes é de 49 %, em Paris, 44 %, em Estocolmo, 43 %, em Barcelona 38 % em Bruxelas 30 %, em Roterdão 28 %, e em Lisboa 68 %.
Aliás, até nos Estados Unidos da América, no ano económico terminado em 30 de Setembro de 1980, o valor desta taxa pura a totalidade dos serviços urbanos e regionais não chegou a atingir 50 %.
Em segundo lugar, todas as entidades empregadoras de mão-de-obra que utiliza os transportes públicos na sua deslocação casa/trabalho beneficia com a existência de tais transportes, visto que se eles não existissem não poderia ter ao seu serviço, pelo menos com o nível de remuneração que pratica, quem não residisse muito perto. Por outro lado, a existência' de preços de transportes baixos (em especial de passes sociais) possibilita-lhe alargar o seu mercado de mão-de-obra porque a extensão da deslocação casa/trabalho pouco ou nada afectará o dispêndio em transportes do trabalhador. Por isso é justa a criação de uma taxa municipal de transportes, particularmente onde existam passes sociais.
Em terceiro lugar, existem ainda outros "utentes indirectos" para além destes. E o caso, por exemplo. dos proprietários de empreendimentos imobiliários que são valorizados pelos transportes que o servem. E é até o caso dos automobilistas que, apesar de não usarem directamente o sistema de transportes públicos, dele extraem a vantagem de ainda poderem circular porque se esse sistema não existisse as vias estariam de tal forma congestionadas que, no mínimo, o seu tempo e custo da deslocação seria superior. Existem, como se vê, ainda outras possibilidades a explorar em matéria de angariação de mais receitas para os transportes públicos.

Em quarto lugar, toda a colectividade nacional acaba por lucrar com a existência de qualquer sistema de transportes urbanos. De facto, basta lembrar que da existência e utilização dos transportes públicos resultam economias em combustível (e consequentemente em divisas) resultado da não utilização de automóvel, sabido que este tipo de transporte apresenta, invariavelmente, um consumo por passageiro muito superior.
Esta é uma das razões que justifica que mesmo que existam prestações para os transportes como a taxa municipal não deixem de existir auxílios de natureza financeira atribuídos pelo Estado.
Para além disso, o Estado tem a obrigação de indemnizar as empresas de transporte público pelos danos, entre aspas, que lhes causa, directa ou indirectamente, seja porque a colectividade nacional acaba por beneficiar com tal política, seja porque o Estado não tenha, como lhe competia, superar as causas do "dano". No primeiro caso estão as obrigações de serviço público (obrigação tarifária e obrigação de transportar). No segundo caso situam-se as responsabilidades do Estado na criação de condições razoáveis para u processamento da exploração dos serviços. Aqui se incluem as condições de circulação rodoviária e de planeamento urbano, por exemplo. Foram feitas por mim algumas perguntas à Sr." Secretária de Estado. Espero as suas respostas. Entretanto o meu grupo parlamentar dá a ela e ao Governo o benefício da dúvida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como há pouco referi, a minha intervenção vai ser muito rápida e muito breve.
Gostava de dizer primeiro ao Sr. Deputado Abílio Rodrigues que quando falei no que falei tinha conhecimento de causa.
Em segundo lugar, quando o Sr. Deputado refere que todos nós temos números e podemos usá-los como quisermos, digo-lhe - e gostaria de o afirmar pari que não haja dúvidas - que não manipulo números: utilizo números, mas não os manipulo.
Em 1981 o valor bruto de produção foi de 126 milhões de contos, os salários foram 51 milhões e os consumos intermédios e encargos financeiros 74 milhões.
Foi isto que eu lhe disse. E isto que está nos número e deste ponto de vista é impossível manipulá-los.
O terceiro aspecto que queria referir, e como irá ver é muito breve, é que afinal o Sr. Deputado Abílio Rodrigues acabou, no fim da sua resposta, por afirmar aquilo que a minha bancada tem afirmado toda a noite. O que está em causa é pura e simplesmente criar uma taxa para aumentar as receitas do Estado. Era isso que eu lhe queria dizer há pouco e que não me foi permitido pelas razões conhecidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pe-