15 DE JULHO DE 1983 911

dade de onerar as empresas, cuja sede se situa no seu território, de 0,5 % a 2,5 %. É um belo presente, que não é totalmente envenenado mas, olhe, que pode tornar-se!...
O importante não está tanto em falar-se em descentralização mas em se examinar -e volto à questão -, em concreto, se o novo quadro de financiamento das empresas de transportes é melhor ou pior que o anterior.
O que é que sabemos do anterior?
Sabemos tão-só isto: por fase por nelas, as indemnizações compensatórias não eram atribuídas com o valor devido e não eram pagas a tempo.
Isto passou-se com vários governos. Não quero agora acusar ninguém em especial que é para não estar a questionar. Interessa-me mais a verdade do que saber quem é a «mãe do filho em discussão».
O que se tratava, realmente, era que tais indemnizações eram muitas vezes pagas em atraso ou não eram pagas na totalidade que era devida.
Esta técnica de garantia das indemnizações compensatórias poderá, virtualmente, ser melhor. A questão está, no entanto, dependente de ouvirmos as respostas às perguntas que colocamos.
Diria ainda o seguinte: Como sabe, há muitas empresas em dívida para com a segurança social. Há milhões de contos em dívida. A segurança social resulta, em parte, de uma taxa que a empresa paga sobre os salários pagos aos trabalhadores.
Já não quero agora suscitar aqui bruxas ou feiticeiras falando, por exemplo, em salários em atraso. Deixemos isso, porque se trata de uma questão muito grave, grave de mais para o que estamos a tratar e essa gravidade é, mais uma vez, completamente desproporcionada para matéria «pequenina» que estamos a discutir.
Sempre lhe direi, no entanto, que as dívidas a Previdência existem. Quem lhe garante, Sr. Deputado, que esta taxa vai ser paga? Quem lhe garante que os mesmos que não pagam a outra vão pagar esta? Repare-se que, só neste momento, estão em dívida 40 milhões de contos.
Tudo isto deve, portanto ser sopesado com seriedade, como pensamos que todos estão a querer fazer, mas sem recorrermos nem a grandes palavras de descentralização, nem a grandes palavras de justiça social, porque não é isso que está em causa.
Infelizmente (ou felizmente, diria eu), não é isso que está em causa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Abílio Rodrigues.

O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Hoje há transportes urbanos só subsidiados por autarquias e outros só subsidiados pelo Estado. Há, ainda, transportes urbanos assegurados por operadores privados, sem direito a qualquer subsídio à exploração.
Quanto ao transporte suburbano, as empresas nacionalizadas recebem indemnizações compensatórias do Estado, enquanto os operadores privados de transporte suburbano sem poderem praticar tarifas livres- nada, praticamente, recebem do Estado como contrapartida.
Existe, assim, uma diversidade de situações, algumas com aspectos da injustiça evidente, que convirá resolver - se possível em simultaneidade (ou em avanço) em relação à entrada em vigor da «taxa municipal de transporte» para o qual o Governo pede a necessária autorização legislativa.
A nosso ver, seria esta uma boa oportunidade para começar a resolvei alguns dos problemas existentes, nomeadamente transformando os serviços municipalizados de transportes, a Carris, o Metropolitano e os serviços de transportes colectivos do Porto em empresas de capitais públicos ou mesmo em empresas de capitais mistos.
O esforço de subsidiarão poderia, assim, ser repartido por autarquias e Estado conforme a composição do capital, ganhando-se co-responsabilidade de gestão, sobretudo necessária nos grandes aglomerados populacionais, e ganhando a implantação da referida «taxa municipal de transporte» perfeita coerência e consonância com os estatutos que preconizamos para aquelas empresas.
Com as acções mais de fundo que acabamos de preconizar - e que achamos indispensáveis - ou mesmo sem elas, a verdade é que a situação económico-financeira das empresas de transporte urbano e suburbano exige medidas corajosas e sobretudo pragmatismo e realismo na acção. Ê certo que não será só com a criação desta nova «taxa» que os problemas existentes se resolverão, mas quer se goste ou não este imposto é a nosso ver necessário neste momento.
Momento em que o Estado terá de contribuir até ao fim do ano, em indemnizações compensatórias e subsídios não reembolsáveis, para o sector de transporte, com cerca de 13 milhões de contos - apresentando, mesmo assim, provavelmente, os exercícios das empresas daquele sector, no fim do ano em curso, défices (agravados pelos recentes aumentos salariais) que rondarão os 9 milhões de contos.
Os graus de cobertura entre proveitos e despesas com os actuais aumentos da massa salarial apresentam-se, obviamente, mais deteriorados.
Ora, a verdade é que neste contexto não há outras medias de curto prazo que minimizem as rupturas de tesouraria que se fazem sentir se não a de se aumentarem as receitas - quer através de reajustamentos tarifários, quer através da concessão de maiores subsídios por parte do Estado (o que agravará o défice do Orçamento Geral do Estado), quer através do recurso a novas fontes de financiamento, nas quais se insere a criação da nova taxa que o Governo pretende lançar.
Esta taxa, já em uso em França desde 1971, onde é conhecida como versement-transport, financia já hoje mais de 25 % dos encargos totais com os transportes da região de Paris.
Ela fundamenta-se no facto de ser a deslocação «domicílio/emprego» a que mais penaliza o transporte público, obrigando este a dispor de material circulante em quantidade e qualidade suficientes para assegurar a procura nas horas de ponta (manhã e tarde) e no princípio de que os transportes urbanos e suburbanos deverão ser subsidiados, preferencialmente, por quem deles mais beneficia.
Daí ter-se entendido justo que os organismos públicos, empresas públicas e privadas, a partir de determinada dimensão, contribuam para o financiamento do