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Aqueles que dela discordarem devem, de forma concreta e construtiva, explicar como se pode no contexto actual, repito, no contexto actual do sector empresarial do Estado e dos serviços municipalizados no domínio dos transportes, aumentar salários sem aumentar receitas - a não ser que entendam que é possível conter ou diminuir as despesas globais a curto prazo. Nesse caso deverão explicitar como.
Por tudo isto, e suponho que o Governo não deixará de ter em conta as reflexões construtivas que aqui lhe deixamos - e que sobre elas saberá encontrar as opções mais convenientes - o meu grupo parlamentar irá votar favoravelmente a autorização legislativa em apreciação.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um requerimento que vai ser lido e imediatamente votado.

Foi lido. É o seguinte:

"Os Deputados, abaixo assinados, requerem o prolongamento da sessão até à conclusão da discussão e votação na generalidade e na especialidade da proposta de autorização legislativa sobre taxas municipais de transporte."

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e com a abstenção do PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Abílio Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Abílio Rodrigues: Pretendo fazer um protesto não sobre a matéria de fundo que aqui está a ser discutida - o meu camarada Veiga de Oliveira já por de mais tornou claro o que está em jogo e o que se está a discutir - mas porque o Sr. Deputado na intervenção que teve oportunidade de fazer, por várias vezes, capciosamente, tentou lançar a "chaga" do aumento dos transportes para os aumentos salariais.
O Sr. Deputado começou assim e assim acabou a sua intervenção. E da sua responsabilidade. E consigo o ódio maior ou menor que possa ter ao mundo do trabalho e aos trabalhadores.
Não posso, no entanto, deixar sem protesto essas suas capciosas afirmações. 15to pelo seguinte: ao lançar para cima dos aumentos salariais os aumentos das custos dos transportes está a escamotear, a quem não está minimamente ligado aos números relacionados com os transportes, que os salários são apenas 40 % do valor bruto de produção do sector dos transportes.
15to é: há uma percentagem muito maior que não tem nada a ver com salários. Concretamente, 50 % desse valor da produção corresponde aos consumos intermédios, por exemplo, aos combustíveis. Porque é que o Sr. Deputado não referiu o aumento dos combustíveis? Porque não se referiu à desvalorização do escudo, que vai aumentar o preço dos equipamentos? Etc., etc., etc.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu, para tentar lançar uma "vaga de fumo", o número "pesado" dos 13 milhões de confins dos subsídios, de compensações monetárias, para este ano.
Esqueceu-se de dizer que nesses 13 milhões de contos estão 50 % para a CP, que não está abrangida, e estão as indemnizações compensatórias para a TAP, que não está também abrangida por este protesto.
Foi por essas afirmações capciosas, que têm um objectivo político muito claro mas completamente arredado da proposta que aqui se está a discutir, que eu senti necessidade de protestar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Abílio Rodrigues.

O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que respondi capciosamente, o que quer dizer que aprendi alguma coisa com a recomendação que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, me fez há bocadinho. 15so só abona em meu favor.

Risos do PSD.

Quanto ao facto de eu falar nos aumentos salariais, se o fiz é porque isso é, obviamente, verdade. As pessoas não devem ter medo de dizer aquilo que é verdade.
15so é verdade, assim como é verdade que houve outros factores de custos que aumentaram. E óbvio que sim! Porque é que não hei-de reconhecer isso?
E claro que tudo aumentou. 15so só quer dizer que se as despesas aumentam ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, só queria dizer que o problema não é o de saber se é ou não verdade. O problema que coloquei e contra o qual protestei é esse que o senhor agora reconhece, só tendo falado nele, ao fazer a sua intervenção. Nos outros não falou apesar de terem maior peso na formação do custo dos transportes do que os salários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, aquilo que afirma dava uma longa conversa porque talvez isso não seja verdade para todo o tipo de empresas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) : - Mostro-lhe os números!

O Orador: - Sr. Deputado, tenho também aqui números. Se o senhor tem números, também os tenho. Aliás, os números são facilmente trabalháveis, quer por si quer por mim, e a gente utiliza aqueles que quiser.