1000 I SÉRIE - NÚMERO 23

Portanto, não há uma proposta nova apresentada pelo Governo mas sim modificações na proposta original com base em propostas de alteração por nós elaboradas. Se os Srs. Deputados do Partido Comunista não as têm, nós podemos fornecê-las.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito ficou esclarecido?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era melhor trabalharmos na base de textos. Nós temos aqui um texto que altera o artigo 3.º, mas não temos a proposta de alteração que elimina os artigos 1.º e 2.º da proposta de lei. Em relação ao artigo 3.º temos aqui o texto que ontem foi distribuído a nosso pedido, mas em relação aos artigos 1.º e 2.º ainda não temos nenhum texto escrito com a eliminação desses 2 artigos.
Portanto, talvez fosse bom que se enviasse para a Mesa uma proposta de alteração nesse sentido para trabalharmos na base de textos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, recebo a informação de que esses elementos teriam sido ontem distribuídos pelas respectivas bancadas.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dar uma informação à Mesa no sentido de que ontem foram entregues as seguintes propostas: uma de eliminação do artigo 1.º e do artigo 2.º, outra de substituição e finalmente uma de alteração à proposta de substituição que tínhamos feito.
Creio que nessa altura a Mesa diligenciou no sentido de entregar fotocópias aos diversos grupos parlamentares para que eles ficassem absolutamente documentados sobre o processo seguido.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não vou fazer ironia, mas gostaria de dizer que no início da sessão foram distribuídos vários textos assinados entre outros Srs. Deputados- pelo Sr. Deputado Fernando Condesso, mas depois alguns desses textos foram alterados. Portanto, houve uma fase em que esses textos foram distribuídos, depois acordou-se numa determinada solução, depois chegou o Sr. Ministro Almeida Santos e foi-se para uma outra solução.
Portanto, este texto é aquele que foi entregue na Mesa na última fase de trabalhos e devido ao aditamento de que eram eliminados os artigos 1.º e 2.º, nós retirámos a impugnação. Assim, creio que seria bom que a proposta de eliminação dos artigos 1.º e 2.º fosse também distribuída e fosse dada como reproduzida deste texto que vocês distribuíram inicialmente.

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, continuo a afirmar aquilo que disse: a proposta de eliminação já se encontra na Mesa, pois foi uma das primeiras a ser entregue, há uma proposta de substituição e depois uma proposta de alteração à proposta de substituição. O processo parece-me estar formalmente correcto e em condições de ser discutido e votado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos aqui uma proposta de eliminação assinada pelos Srs. Deputados Fernando Condesso e Portugal da Fonseca. No entanto, há uma outra proposta assinada pelos Srs. Deputados Portugal da Fonseca e Fernando Condesso que, segundo suponho, está retirada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Penso que toda esta confusão desaparecerá rapidamente se a Mesa disser quais são as propostas que estão em apreço, porque o que nós queremos ter é uma certeza de votação. Por exemplo, se aquela primeira proposta, em que se falava de 150000 contos, se mantiver na Mesa e não for retirada de uma vez para sempre, obriga-nos a um tipo de voto, mas se for a outra proposta, determina outro tipo de voto.
Portanto, queremos ter a certeza da votação. Que propostas é que se encontram na Mesa? Por um lado, há a proposta do Governo mas, por outro lado, não sabemos que propostas de alteração há e por quem são assinadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se VV. Ex.ªs estivessem de acordo, para ver se realmente não continuamos a encadear situações deste género, passaríamos à leitura das propostas que deram entrada na Mesa para que possam aferir melhor acerca d0, situação em que nos encontramos.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de resolução

Propõe-se a eliminação dos artigos 1.º e 2.º da proposta de lei n.º 34/III. Esta proposta é assina da por vários Srs. Deputados do PS e do PSD e o primeiro subscritor é o Sr. Deputado Fernando Condesso.

Proposta de substituição

Propõe-se que o conteúdo do artigo 3.º, que passará a ser o artigo 1.º, passe a ter o seguinte teor:

É o Governo autorizado a operar transferências de verbas do Gabinete do Ministro da Indústria para o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e