16 DE JULHO DE 1983 995

países que teimam em ignorar os legítimos interesses dos que, por si, somente têm o poder da razão.

Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDL

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Como é do conhecimento de todos, os trabalhadores da Lisnave encontram-se há 6 semanas concentrados na empresa, em assembleia geral permanente, em sequência de uma luta que se desenvolve há longos meses.
Desejam, como o têm demonstrado frequentemente, retomar as suas actividades laborais. Mas foram empurrados para uma situação de inactividade, que impõe sacrifícios tremendos a si próprios e às suas famílias.
Na verdade, desde Abril, os operários e demais empregados têm os seus vencimentos cortados.
Que a administração não paga porque não quer é facilmente demonstrável.
A evolução das vendas aumentou a partir de 1 de Janeiro de 1983. Porém, em Abril, mês de eleições legislativas, assistiu-se a uma mudança brusca na política da administração, que fez cair as vendas a pique. Repare-se: em Fevereiro cerca de 400 000 contos, em Março 650000 contos e em Abril baixam para 200000 contos.
Sabidos os resultados eleitorais, e com a certeza de que poderiam novamente contar com um governo disposto a satisfazer os seus objectivos, a crise passa rapidamente, tendo a facturação em Maio ultrapassado largamente l milhão de contos, ou seja, mais de 50 % do valor médio mensal previsto para 1983.
É notório que a administração, os Mellos, têm meios, mas não pagam porque não querem.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A causa dos atrasos nos pagamentos não é pois de natureza financeira, mas sim política. Durante os primeiros 4 meses deste ano, a Lisnave recebeu, em média, mais de 700000 contos. Ora, os salários e encargos sociais obrigatórios não ultrapassam os 300000 contos.
Perante o não pagamento dos salários e a ameaça de despedimento de milhares de trabalhadores, estes viram-se forçados a paralisar a laboração, na defesa dos seus postos de trabalho, na defesa dos seus direitos legais e constitucionais, na salvaguarda da própria economia nacional.

A Sr." Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, o peso da Lisnave na economia do País é tal que lhe cabem 5% em divisas das exportações globais nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores, em vez de verem reconhecidos pelo governo PS/PSD os seus direitos legítimos, com a reposição da legalidade, e no cumprimento dos princípios elementares da vida humana consagrados na Constituição, pelo contrário vêem ameaçado o exercício das suas liberdades fundamentais. Na ilegalidade está quem não paga os salários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Na ilegalidade está quem atenta contra a economia nacional.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Saberá o Governo que durante o mês de Abril foram desprezadas encomendas que proporcionariam a facturação de milhares de contos, o que corresponderia à entrada de divisas de que tanto o País carece?
Esta situação, num estaleiro onde labutam cerca de 7000 trabalhadores, dos quais dependem directamente mais de 25000 pessoas, deveria levar o Governo a tomar medidas capazes de suster a degradação da empresa e velar pelos direitos dos trabalhadores.
Mas, pasme-se, as medidas avançadas pelo Governo são as exigidas pelo ex-monopolista Mello: dar umas migalhas por conta da dívida aos trabalhadores, não garantindo, por outro lado, o pagamento do mês de Junho e seguintes e o próprio subsídio de férias.
O pagamento dos salários dos trabalhadores, a estabilidade dos seus postos de trabalho não podem interessar a um governo que abre os sectores básicos da economia aos ex-monopolistas que, durante o fascismo, controlavam a vida política e económica do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores afirmam que, reposta a legalidade democrática, cumprirão com o seu dever, voltarão ao trabalho, o que afinal desejam e sempre desejaram.
Na Lisnave e nas casas das famílias a ela economicamente ligadas há já quem passe fome.
Muitos operários deslocam-se para o estaleiro andando dezenas de quilómetros a pé, por falta de dinheiro para o transporte. Alguns desfazem-se dos seus bens pessoais. Em muitos lares as mulheres e os seus filhos procuram junto de outros familiares o sustento mínimo para as suas bocas. A situação é dramática. Já três trabalhadores se suicidaram em consequência do não pagamento dos salários.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se tudo isto não fosse suficiente, ontem, pelas 5 horas da madrugada, por ordem do Ministro da Administração Interna, centenas de elementos da PSP, da GNR e da Polícia de Intervenção, fortemente armados e com carros de combate, invadiram a Lisnave, cortaram os acessos ao estaleiro e agrediram trabalhadores.
Esta acção intimidatória e repressiva não pode deixar de ser repudiada por todos os democratas, por todo o povo, que sabe que os trabalhadores da Lisnave lutam para defender os seus interesses, os da empresa e os da economia nacional.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Afirma o Governo que as forcas policiais intervieram para garantir a saída do navio Doris, dando cumprimento a uma decisão judicial.
Os trabalhadores estavam em assembleia geral permanente, cumpriam por sua decisão autónoma e legal um dos direitos que lhes assiste. O direito à greve, consagrado na Constituição, e exercido de forma cons-