994 I SÉRIE - NÚMERO 23

que vinham sendo pacientemente diminuídos. Verificar-se-á uma subida geral de preços sem proveito para ninguém, nem para o Estado, pressionando a inflação e provocando um descontrole na produção. Acentuaram-se tensões reivindicativas.
Anunciou-se austeridade e rigor por todos repartidos e verdadeira austeridade e rigor não temos, mas apenas descoordenação entre departamentos do mesmo Governo.
Não exageraremos se dissermos que o Governo registou, mais cedo do que esperaríamos, o seu primeiro grande falhanço.
Sr. Presidente, Sn. Deputados: O Governo não revela, neste e nos outros sectores da sua actividade, possuir um rumo certo e uma filosofia de base. A direcção que Imprime em cada momento à sua actividade é tão-só a bissectriz entre interesses vários e orientações dispersas. Manifesta a tendência para transportar para as empresas e para os cidadãos os custos acrescidos da não contenção das despesas públicas.
As soluções socializantes e de facilidade serão cada vez mais a marca da acção deste Governo. Por este caminho socialista Portugal não verá os seus problemas fundamentais resolvidos.

Aplausos do CDS. Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Gomes dos Santos.

O Sr. Raul Gomes dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O lançamento de resíduos radioactivos no oceano Atlântico Norte tem provado ultimamente uma forte reacção da opinião pública nacional e internacional, o que coloca sérias reservas a tal prática, apesar de admitida e regulamentada pela chamada Convenção de Londres.
Dessa inquietação também se fez eco na imprensa e demais órgãos da comunicação social da Região Autónoma dos Açores, revelando que existe uma consciência ecológica e que há interesse na preservação do ambiente e da qualidade de vida.
De novo se ouve dizer que um países utilizador da energia nuclear irá usar o Atlântico Norte como lixeira atómica.
Desta feita é a Inglaterra que, sem curar as consequências, faz mergulhar no mar, em quantidades e condições que por certo só ela conhece, detritos nucleares dos quais se quer ver livre quanto antes.
Agora é esse nosso tradicional aliado, mas, como já aconteceu num passado recente, poderia muito bem ser outro país, igualmente nosso amigo e igualmente receoso da perigosidade do lixo por ele próprio produzido.
Mas, mais do que o nome do país, interessa isolar e conhecer o facto no seu significado e alcance. Convém com certeza prevenir a verificação de males que, a ocorrerem, não terão remédio.
A região a que pertenço e pela qual fui eleito tem, repetidas vezes, através dos seus órgãos do governo próprio, dentro e fora do País, denunciado e protestado contra a imersão de detritos nucleares no Atlântico Norte.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é a utilização da energia nuclear que está em causa, entenda-se, porque esta pode ser produzida e utilizada em condições de segurança.
O que se contesta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, às escondidas, sem se esperar pelos resultados dos estudos convenientes, os utilizadores da energia atómica se sirvam de um bem que é património comum da Humanidade para nele depositarem o que no seu próprio país não querem.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

É que, para além da maior ou menor resistência dos contentores, do processo admitido de eliminação dos resíduos, gradual e lento, e dos consequentes mecanismos de retorno ao Homem, outros e consideráveis riscos Ge correm, que podem pôr em grande perigo as zonas próximas dos locais de lançamento do lixo nuclear.
Tais são, por exemplo, a eventualidade de acidente marítimo, de que resulte a danificação dos dispositivos de segurança dos contentores utilizados, com o possível derreamento do seu conteúdo ou a possibilidade de ocorrência de fenómenos sísmicos na área de imersão, de que poderá resultar o esmagamento daqueles recipientes.
Em ambos os casos os efeitos seriam, sem dúvida, catastróficos.
' As hipóteses enunciadas constituem razão suficiente para justificar a nossa apreensão quanto ao lançamento ao mar de detritos atómicos.
Com os protestos sempre veementes, mas parece que não escutados, tem sido adiantada, em reuniões das partes contratantes da Convenção de Londres de 1972, uma proposta razoável no sentido de que, até serem conhecidos os resultados dos estudos sobre o uso dos mares como lixeira atómica, cada país utilizador deverá enterrar no seu próprio território os detritos nucleares que produzir.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Tem sido também repetidamente solicitada a revisão da referida Convenção, no sentido de serem proibidos, definitivamente, quaisquer inversões de resíduos radioactivos.
Reduzir a poluição causada pela imersão abusiva e incontrolada de detritos nucleares no mar, assim como prevenir o risco emergente de acidentes com navios que transportam hidrocarbonetos e matérias perigosas, deve constituir uma preocupação e acção prioritária de qualquer governo.
A Região Autónoma dos Açores tem assumido, desde sempre, uma posição de constante e firme repúdio contra a existência de cemitérios atómicos no mar, designadamente no Atlântico Norte, por razões óbvias.
Espero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o repúdio aqui expresso encontre eco nesta Câmara, de modo a estimular e fortalecer a posição que o Governo da República não poderá deixar de assumir junto dos